Prefeitura institui incentivo para regularização de ITIV.

A Secretaria de Tributação de Parnamirim apresentou nesta semana mais um plano de incentivo de regularização de tributos para a população, desta vez para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis. O ITIV é aplicado para situações que envolvem a transmissão de propriedade.

De acordo com o Decreto n° 7.282/2023, será concedido desconto de 20% no valor do ITIV para pagamento à vista efetuado até 28/12/2023. O imposto poderá ainda ser dividido em até 12 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00 para pessoa física e de R$ 500,00 para pessoa jurídica.

O processo de ITIV é 100% digital, por meio do Portal do Contribuinte, porém na dúvida, também é possível buscar atendimento na sede da Semut, em Santos Reis, no Ponto de Atendimento de Nova Parnamirim ou pelo 3644-8426.