Crédito: Alessandro Marques/Procon Natal.

O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal) participou da operação Petróleo Real, entre os dias 08 e 10 de novembro, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e com cobertura em todo o Rio Grande do Norte. A operação tem como objetivo combater a prática de preços abusivos, crimes de ordem tributária e também testar a qualidade dos produtos e a funcionalidade das bombas de combustíveis.

Participaram ainda da ação, as Secretarias de Operações Integradas e Secretaria Nacional do Consumidor, junto aos demais órgãos de fiscalização de defesa do consumidor e segurança, como o Procon/RN e a Polícia Militar/RN. Além desses órgãos, participaram também técnicos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A equipe de fiscalização do Procon Natal, junto aos demais órgãos envolvidos na operação, emitiu 47 autos de infração; descartou 21 produtos fora da validade que estavam à venda, interditou seis bombas em um único posto, sendo esta a infração mais grave da operação, gerando multa ao estabelecimento. O total de irregularidades somam 148. Foram fiscalizados 422 bicos em 165 bombas, e 99 bicos foram reprovados no teste de qualidade por questões relacionadas aos lacres, uma vez que podem permitir acesso indevido aos componentes internos, segundo técnicos do Inmetro.

Também foram realizados 206 testes de qualidade nos postos de combustíveis e, desse total, um posto de gasolina foi interditado e autuado por comercializar combustível com teor de etanol anidro acima do permitido pela ANP na gasolina aditivada. A análise e comprovação da especificação das amostras foi realizada em laboratório móvel que acompanhava os técnicos da Agência Nacional de Petróleo.

O Procon Natal, também fiscalizou os postos de combustíveis quanto à cobrança do decreto nº 10.634/2021 e o 11.121/2022, que trata sobre a informação e transparência aos consumidores sobre a composição dos preços dos combustíveis, conforme, Art. 3º: “Os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento”, prevê a lei sobre a precificação dos produtos expostos à venda nos postos e nas conveniências dos mesmos. Foram autuados na Lei 8.078/90 Art. 6, parágrafo 3º, inciso IV e VI, e na Lei 5.903/2006 que dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, no Art. 1º da Lei 12.291/2010 que diz: “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”, e no Art. 1º da lei 6.216/2011 “Inclusão do endereço e telefone do Procon Natal nos documentos fiscais do comércio e prestador de serviço”.

Segundo o diretor técnico do Procon Natal, Diogo Capuxú, essa operação integrada pelos órgão envolvidos de proteção ao consumidor e segurança pública, teve seu objetivo principal alcançado com o cumprimento dos decretos federais, como também, de combater a prática de preços abusivos, crimes de ordem tributária, como sonegação fiscal, e também testar a qualidade dos produtos e a funcionalidade das bombas de combustíveis, uma vez que a segurança e a qualidade dos combustíveis que o consumidor paga, seja justa. O diretor lembra que em meados de julho do ano passado os fiscais do Procon Natal participaram dessa mesma operação em Natal. A segunda participação do órgão eleva a qualidade dos fiscais e melhora a prestação do serviço aos natalenses.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou um canal para o consumidor denunciar o estabelecimento que não estiver cumprindo o Decreto nº 11.121/2022. O documento determina a obrigatoriedade de divulgação dos preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho deste ano para efeito de comparação com o valor atual. Desde quando o canal foi aberto em 11 de julho, já foram contabilizadas 1.932 denúncias. Os estados com mais reclamações são Acre e São Paulo, com 482 e 223 registros, respectivamente. Amapá e Roraima foram os que menos registraram reclamações dos consumidores, com 3 e 1, respectivamente. O formulário eletrônico segue aberto e pode ser acessado por meio do link: denuncia-combustível.mj.gov.br.