(Foto: Elisa Elsie – Assecom/RN).

Fundo Estadual dos Idosos é regulamentado 20 anos depois da criação da lei estadual

A governadora Fátima Bezerra assinou hoje o ato de Designação do Grupo de Trabalho para Elaboração do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa. Em maio deste ano, a chefe do executivo estadual sancionou o decreto que regulamentou a Lei nº 8.219 de 12 de agosto de 2002 que dispõe sobre a Política Estadual dos Idosos, portanto, criada há vinte anos e que só agora sai do papel com a definição da execução do Fundo Estadual da Pessoa Idosa (Funepi).

Na solenidade realizada na Governadoria, a chefe do executivo do RN disse ser inadmissível que, por exemplo, uma ferramenta como o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa Idosa tenha levado duas décadas para ser regulamentado.

No dia 30 de maio de 2022 foi sancionado pela governadora a alteração da Lei da Pessoa Idosa que resolve o impasse para utilização do Fundo Estadual da Pessoa Idosa. O decreto coloca como gestor do Fundo a SETHAS, ao contrário do texto da lei original que colocava a gestão do Fundo para o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedepi), o que impediu que este recebesse recursos.

“Temos um Governo que tem mais do que preocupação, é um governo que toma atitude para que a gente possa avançar nesta pauta”, assinalou Fátima Bezerra ao falar sobre a constituição do Grupo de Trabalho que vai elaborar o Plano. A chefe do Executivo disse que o Governo do Estado tem que avançar cada vez mais nas políticas públicas na educação, no lazer, na cultura, na segurança pública, na saúde e dos idosos.

Intersetorial

A secretária do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), Iris Oliveira, destacou que o Plano Estadual do Idoso é essencial intersetorial, por isso, a composição do Grupo de Trabalho envolve diversos órgãos. “Não se realiza uma política de atenção à pessoa idosa com uma única pasta”.

Iris Oliveira lembrou que quando o atual Governo assumiu em 2019 eram raras as ações voltadas para o atendimento à pessoa idosa no RN. O primeiro ato relacionado a essa agenda foi dar apoio ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedepi RN) na realização da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa em agosto daquele ano.

A SETHAS, executora da política pública, iniciou uma série de visitas técnicas a todas as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) do RN. “Buscando entender, diagnostica a situação do acolhimento institucional para idosos e a alta complexidade em nosso Estado”, complementou.

Em parceria com o Cedepi foi realizado um Seminário sobre a violência contra a pessoa idosa. Em 2021, entre os mais de 3 mil atendimentos realizados nos CREAS (Centros de Referência Especializado em Assistência Social) do RN, 588 foram para pessoas idosas vítimas de violência intrafamiliar física, negligência ou abandono dentre outras violações de direitos.

O Governo investiu R$ 1.158.872,40 no apoio financeiro para custeio e melhoria das instalações físicas a 13 Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) que foram selecionadas por edital público dentro do Programa RN Chega Junto.

A governadora Fátima Bezerra foi a primeira no Brasil a aderir o Pacto Nacional em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Em 2022, desenvolveu dentro da omissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte (CIB), um grupo de trabalho que se dedicou e preparou o Plano Institucional Regionalizado de Acolhimento para a Pessoa Idosa que vai contemplar 80 vagas para cofinanciamento, sendo 40 para idosos já acolhidos nas instituições de Natal e 40 para abertura de novas vagas distribuídas territorialmente nas ILPIs do Estado com valor de R$ 1.440.000,00 em orçamento.

O deputado estadual Hermano Morais, presente à solenidade, destacou a importância da criação do Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Estadual da Pessoa Idosa.

Ele é autor da lei que amplia o alcance do “Selo Contador Amigo” contemplando também os idosos. O Selo foi criado para estimular os profissionais da área contábil a destinarem recursos da Declaração Anual do Imposto de Renda, a partir da indicação de pessoas jurídicas ou físicas que passarem a doar, diretamente, para os Fundos Estadual da Criança e do Adolescente originalmente.

A promotora da 42ª Promotoria de Justiça do MPRN, Suely Nobre, destacou a criação do Grupo por iniciativa do Governo do Estado. Ela citou que o Estado e municípios têm que avançar sempre nas políticas públicas voltadas dentro da rede de proteção voltada para as pessoas idosas.

O presidente do Cedepi RN, Gustavo Brito, destacou que foi uma deliberação do Conselho que suscitou a criação do Grupo de Trabalho atendido pela SETHAS. Ele lembrou que em vinte anos nenhum governo anterior havia constituído o Plano de ação em favor da pessoa idosa.

Participaram ainda da assinatura do ato: a secretária da Semjidh, Maria Luiza Tonelli; Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), coronel Francisco Araújo e o adjunto da pasta, Osmir Monte; professor Canindé de França, representando a SEEC; diretor geral do ITEP, Marcos Brandão; secretária do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti; Márcia Caldas, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Kênio Costa de Lima da UFRN; Carmem Lúcia e Gilcélia de Goes, da UERN; Federação dos Aposentados e Pensionistas, Eurídice Marsal; e remotamente Etilde Gurgel.

12 Instituições vão compor o Grupo de Elaboração do Plano:

1. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;
2. Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;
3. Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer;
4. Secretaria de Estado do Turismo;
5. Fundação José Augusto;
6. Secretaria de Estado da Saúde Pública;
7. Universidade Federal do Rio Grande do Norte;
8. Universidade Estadual do Rio Grande do Norte;
9. Instituto Federal do Rio Grande do Norte;
10. Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte;
11. 42ª Promotoria de Justiça- Dra. Suely Nobre
12. Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso, das Pessoas com Deficiência e Minorias (CAOP Inclusão) – Promotor Dr. Guglielmo Soares.