(Foto: Max Aquino Alencar).

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou nesta segunda-feira (01) uma audiência pública para analisar o Projeto de Lei 1.615/2019, que assegura às pessoas com apenas um olho, o direito a prótese, além dos benefícios oferecidos às pessoas com deficiência. “Precisamos esclarecer mais alguns pontos para agir com o máximo de justiça possível. Quem é contra a inclusão das pessoas monoculares como deficiência não quer ouvir os argumentos favoráveis. Quem é a favor, não quer ceder aos argumentos contrários. O que estou percebendo é que há uma disputa, o assunto ainda vai render muito. Vai passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Sociais. Aqui, na CDH, estamos discutindo a dignidade do ser humano. É preciso que isso fique claro”, enfatizou Styvenson.

Quem discorda da inclusão, defendeu na audiência pública que as pessoas com visão unilateral precisam ser avaliadas caso a caso, para serem observados os verdadeiros limites psicossociais, educacionais e profissionais. A Lei 13.146 de 2015, trata da inclusão da pessoa com deficiência dentro da avaliação do modelo biopsicossocial. “Não podemos passar por cima da Lei Brasileira de Inclusão. O instrumento de avaliação para condição desta pessoa precisa ser biopsicossocial. É muito complicado julgar que uma deficiência é muito pior que a outra, precisamos avaliar a pessoa humana em sua totalidade. Assim saberemos se quem tem a visão monocular tem necessidade ou não de ser enquadrada como pessoa como deficiência”, argumentou Marco Antônio Castilho Carneiro, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

Já o advogado Antônio Rulli Neto, militante em defesa da inclusão das pessoas monoculares, defendeu que o Conade tem tido um trabalho muito importante, mas precisa de ajustes. “Não somos contrários, somos complementares. Não queremos uma lei para cada grupo de pessoas, mas no caso dos monoculares, apesar da resistência em alguns aceitarem como deficiência, é uma questão de dignidade incluir este grupo que está sendo excluído sempre. Estamos aqui num debate democrático, sem ódio, sem briga. Há bastante tempo eu participo de comissões e esta é a riqueza do processo legislativo brasileiro”, argumentou Rulli.