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A Prefeitura do Natal publicou no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (15) a criação de novos cargos de provimento em comissão na estrutura da administração direta municipal. As funções passam a integrar a organização prevista na Lei Complementar nº 142/2014.

Foram criados os cargos de Assessor Superior de Infraestrutura e Tecnologia (AIT), Analista Jurídico (AJ), Analista Contábil (AC), Assessor de Planejamento (APL) e Assessor Técnico do Tesouro (ATT). A legislação também estabelece quantitativos, requisitos de formação e atribuições específicas para cada função.

“Estamos ampliando a presença de profissionais com qualificação técnica em áreas estratégicas da administração municipal. A proposta é dar mais capacidade de planejamento, acompanhamento e execução às ações da Prefeitura, especialmente em setores que exigem suporte especializado e tomada de decisão”, afirmou o Prefeito Paulinho Freire.

Os cargos possuem natureza de assessoramento e apoio técnico à gestão pública, abrangendo áreas ligadas à infraestrutura, tecnologia, planejamento, finanças, contabilidade e suporte jurídico-administrativo. O texto prevê que a distribuição dos cargos entre os órgãos municipais será definida posteriormente por decreto do Executivo.

A nova legislação também cria cargos de direção e chefia na Secretaria Municipal de Finanças e estabelece regras para substituições temporárias, férias e regime de dedicação dos ocupantes de cargos comissionados.

Entre os pontos previstos na norma estão a vedação de atuação em atividades privativas de carreiras efetivas e a proibição de representação judicial ou administrativa em processos com interesses contrários ao Município enquanto houver vínculo com a administração municipal.