Novo decreto do Governo impede que receita de 2019 quite dívidas da gestão anterior.

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O Comitê de Gestão e Eficiência do Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (13) uma resolução que direciona as receitas correntes do exercício de 2019 exclusivamente para o pagamento de despesas públicas desse ano, impedindo que os R$ 2,4 bilhões negativos deixados pelo exercício anterior sejam quitados com esse recurso. Segundo o Estado, a decisão foi tomada na tentativa de regularizar a atividade administrativa do Governo.

O argumento usado pelos membros do Comitê é de que o Rio Grande do Norte encontra-se em estado de calamidade financeira desde o dia 2 de janeiro de 2019. Segundo o texto, o decreto cumpre as normas da resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso as dívidas fossem pagas em ordem cronológica poderia ocasionar a paralisação das atividades operacionais e administrativas do Governo.

“Os pagamentos em desacordo com o caput, a exemplos restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e indenizações relativas a despesas de exercícios anteriores somente serão efetuados após autorização do Comitê de Gestão e Eficiência, mediante justificativa plausível do ordenador de despesa primário relativo a necessidade do pagamento para manter regular a continuidade do serviço público”, diz decreto.

O documento é assinado por Raimundo Alves Júnior, Secretário Chefe do Gabinete Civil; José Aldemir Freire, Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças; Maria Virgínia Ferreira Lopes, Secretária de Estado da Administração; Carlos Eduardo Xavier, Secretário de Estado da Tributação; Pedro Lopes de Araújo Neto, Controlador-Geral do Estado e Luiz Antônio Marinho da Silva, Procurador-Geral do Estado.