A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou, na manhã desta segunda-feira (10), mais de 100 projetos de lei e designou outros 83. Entre os aprovados, está o PL n.º 29/2024, de autoria da vereadora Nina Souza (União Brasil), que concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e […]