Portaria sobre trabalho nos feriados é adiada para março de 2024.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, na tarde desta quarta-feira (22), de reunião organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para discutir a implementação da Portaria MTE nº 3.665, de 13/11/2023, que determina que os setores do comércio e dos serviços somente podem trabalhar em feriados mediante desde que autorizados em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), negociadas entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, e observada a legislação municipal.

Na ocasião, ficou acordado pelas representações de trabalhadores e empregadores presentes que a validade da portaria se dará apenas a partir do dia 1º de março de 2024. Foi esclarecido que a Lei nº 10.101/2007 segue intacta e regula o trabalho aos domingos e feriados, e que a Portaria MTE nº 3.665/2023 reforça o contido no art. 6A da referida lei, que remete o trabalho no comércio nos feriados à Convenção Coletiva.

Para o vice-presidente Administrativo da CNC, que preside a Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, foi possível sensibilizar o ministro e contar com a concordância das representações laborais para a necessidade de adequar a portaria. “O Brasil é um país de características continentais e heterogêneas que tornam clara a necessidade de ajustes da portaria a particularidades de algumas regiões, para garantir a viabilização do trabalho nos feriados, como também para categorias econômicas que têm características muito próprias, como hotéis, postos de combustíveis, farmácias e atividades culturais, para citar alguns exemplos”, disse Queiroz.

Para o diretor da CNC, Ivo Dall´Acqua Júnior as atividades econômicas do plano do comercio mudaram e só as negociações coletivas têm a possibilidade de equilibrar os interesses acompanhando a velocidade do mercado. “Atualmente, muitas atividades comerciais ampliaram as horas de funcionamento, não nas lojas físicas, mas pelos meios digitais. Dessa forma, temos empresas funcionando 24h, para garantir as atividades e o atendimento às demandas do consumidor, a negociação coletiva é o meio mais justo para harmonizar e contemplar interesses de trabalhadores, empregadores e da sociedade”, explica.

Por fim, foi estabelecida a criação de um Grupo de Trabalho Tripartite Nacional – com representação dos trabalhadores, empresários e governo – para discutir conteúdos que tenham a necessidade de ser ajustados na portaria, entre outras atribuições. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que vai formalizar o grupo de trabalho. A primeira reunião deste grupo será realizada no dia 29 de novembro, na sede da CNC, no Rio de Janeiro.

Em uma carta destinada ao ministro da pasta, Luiz Marinho, em 17 de novembro, a Confederação demonstrou a preocupação e interesse em promover o debate e a negociação, buscando soluções para o setor. Em resposta, o presidente da CNC, José Roberto Tadros, foi convidado a participar da reunião, na qual foi representado pelo vice-presidente Administrativo, Antonio Florencio de Queiroz Junior, e pelo diretor, Ivo Dall´Acqua Júnior.

Fecomércio RN.

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte, Cláudio Gabriel de Macedo Júnior, desmentiu, em audiência com o presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, nesta quarta-feira (22), informações de que o órgão tenha feito qualquer fiscalização no comércio natalense, em decorrência da Portaria MTE nº 3.665, que trata sobre o funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados.

Na ocasião, ele reiterou a postura profissional e os processos de atendimento dos membros da entidade. Também solicitou que informações de supostas fiscalizações sejam denunciadas por meio dos canais de comunicação do MTE.

A Fecomércio RN reiterou sua preocupação a respeito de possíveis impactos da Portaria no funcionamento das atividades comerciais, bem como dos alinhamentos que estão sendo feitos pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

“Temos um bom diálogo com o MTE em âmbito nacional e estadual. Por isso, fizemos questão de buscar esse momento de esclarecimento, a partir das notícias que circularam na imprensa desde ontem”, destacou Marcelo Queiroz.

Crédito Fábio Duarte.

Etapa está direcionada à Faixa 1 do programa, para famílias com renda mensal de até dois salários mínimos

A governadora Fátima Bezerra participou nesta quarta-feira (22), em Brasília (DF), do lançamento da nova versão do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), maior programa habitacional do país. A primeira seleção de propostas do programa, que é gerido pelo Ministério das Cidades, vai disponibilizar 4,6 mil unidades de moradia para o Rio Grande do Norte.

Segundo o Ministério das Cidades, a nova fase do programa vai beneficiar propostas de projetos habitacionais direcionados à Faixa 1, voltada para famílias com renda de até 2 salários-mínimos (R$ 2.640,00 em valores atuais). Ao todo, foram selecionadas 187,5 mil novas unidades habitacionais em 560 municípios. As propostas selecionadas terão prazo de 150 dias para serem contratadas.

Para o Rio Grande do Norte, segundo a governadora Fátima Bezerra, o governo federal destinou 4,6 mil unidades, sendo que o Governo do Estado foi responsável por 1.819 propostas, beneficiando 36 municípios potiguares.
“É uma ocasião especial participar do resultado da primeira seleção do novo Minha Casa, Minha Vida. Quero destacar o trabalho da Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) e da Companhia Estadual de Habitação (Cehab) pelo trabalho que fizeram dialogando com os municípios contemplados”, disse a governadora.

A construção das moradias, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), deverá atender às regras do programa habitacional, como proximidade dos centros urbanos, melhorias nas especificações dos imóveis, infraestrutura de qualidade, varanda e salas para biblioteca.
De acordo com Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, diretor-presidente da Cehab, “o governo do Estado atuou de forma abrangente, apresentando o maior número possível de propostas para o programa habitacional. Além disso, também fornecemos subsídio aos municípios para que, se tivessem interesse, também participassem da seleção”, explicou.

Ainda segundo Pablo Thiago, após a seleção dos beneficiários, o Governo do Estado terá a responsabilidade de garantir a execução eficiente do contrato e de promover, ao lado da Caixa Econômica, o gerenciamento da obra. “A articulação do Estado, por meio das Sethas e da Cehab, visou garantir que todas as propostas do Rio Grande do Norte fossem contempladas, independentemente de serem apresentadas pelo Estado”, reforçou.
Na cerimônia de anúncio das propostas selecionadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o maior sonho do brasileiro é ter uma casa própria. “Ter uma casa é ter um ninho seu. É você saber que você não tem que procurar um galho a cada primavera, que não tem que correr a cada chuva. É que você tem um lugarzinho que é seu”, disse ele.

Salas de bibliotecas

Em paralelo, o Ministério das Cidades firmará um protocolo de intenções com a Academia Brasileira de Letras (ABL) para constituir um acervo de títulos literários. Estes títulos, provenientes de doações recebidas pela ABL e outros parceiros, serão utilizados na implementação de salas de biblioteca ou leitura nos empreendimentos do MCMV.
Além disso, está em negociação com o Ministério da Cultura uma iniciativa conjunta para orientar os construtores no projeto desses espaços, proporcionando acesso à cultura aos beneficiários.
O anúncio também contempla o lançamento do edital do Prêmio Minha Casa, Minha Vida, uma estratégia para estimular a sustentabilidade e inovação nos novos projetos do MCMV.
Com sete categorias, a pasta das Cidades busca fomentar melhorias na inserção urbana, aumentar o conforto das unidades, buscar inovação em sistemas e materiais construtivos, incentivar projetos com soluções sustentáveis, estimular a inclusão social e financiamentos que contemplem princípios sustentáveis nas edificações.

O programa

Criado em 2009, o Minha Casa, Minha Vida já entregou mais de 6 milhões de unidades habitacionais. A iniciativa oferece subsídio e taxa de juros abaixo do mercado para facilitar a aquisição de moradias populares. Para serem atendidas, as famílias selecionadas precisam preencher alguns requisitos sociais e de renda, além de não possuir imóvel em seu nome.
O programa habitacional tem como meta contratar, até 2026, dois milhões de moradias.

Para esta nova etapa, uma das principais novidades do programa é o retorno da Faixa 1, agora voltado para famílias com renda bruta de até R$ 2.640, anteriormente, a renda exigida era de R$ 1.800. A ideia é que até 50% das unidades financiadas e subsidiadas sejam destinadas a esse público. Historicamente, o subsídio oferecido a famílias dessa faixa de renda varia de 85% a 95%.

SEAP realiza projeto de ação e cidadania para os privados de liberdade em Alcaçuz.

O projeto reúne mais de 60 profissionais, sendo 39 por intermédio da SENAPPEN, vindos de Rondônia, Amapá, Espírito Santo e Distrito Federal

A Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), com apoio institucional da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), concluiu nesta quarta-feira (22), na Penitenciária Estadual de Alcaçuz (PEA), em Nísia Floresta, o atendimento de 809 privados de liberdade participantes do “Projeto: ação de cidadania – individualização da pena”, que visa à implementação da Comissão Técnica de Classificação (CTC).

A comitiva iniciou na última terça-feira (21), as atividades de classificação com os privados de liberdade custodiados na Central de Recebimento e Triagem (CRT), em Parnamirim, com previsão de atendimento para 60 internos.

O projeto reúne mais de 60 profissionais, sendo 39 por intermédio da SENAPPEN, vindos de Rondônia, Amapá, Espírito Santo e Distrito Federal. Participam enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e policiais penais, objetivando a individualização e melhor cumprimento penal para, a partir desta iniciativa, possibilitar a criação de CTCs em outros estados.

A secretária adjunta da SEAP, Arméli Brennand, ressaltou a importância das Comissões de Classificação para o cumprimento da Lei de Execução Penal. “Estamos avançando nas assistências e no fortalecimento da segurança e disciplina do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte, garantindo profissionalização, emprego e renda para a população privada de liberdade”, destacou.

A CTC irá classificar as pessoas privadas de liberdade de acordo com os antecedentes, a personalidade, as condições de saúde e a conduta carcerária.

Crédito Ney Douglas.

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Saúde (SESAD), promoveu nesta quarta-feira (22) a Formatura da primeira turma de profissionais do Centro Especializado de Reabilitação (CER III) no Curso Básico de Libras: Língua Brasileira de Sinais.

O Curso, realizado em parceria com a Secretaria de Educação (SME), foi ministrado pela professora de Libras, Walquíria Vidal, e teve carga horária de 20 horas. Ao todo, se formaram 22 profissionais tanto da equipe multidisciplinar como funcionários que realizam atendimento aos usuários.

Na ocasião, a diretora administrativa do CER III, Sílvia Barreto, agradeceu a todos os envolvidos, parabenizou todos os formandos e falou da importância da capacitação. “O curso vai possibilitar que os usuários surdos sejam melhor acolhidos no seu processo de reabilitação”, declarou.

Durante o evento houve apresentação musical interpretada pelos próprios alunos do curso. Estavam presentes a assessora pedagógica da de Educação Especial da Secretaria de Educação, Águida Dionízio e a coordenadora da Atenção Especializada da SESAD, Ilana Dionísio.

Maio Amarelo Animal no calendário municipal.

O prefeito Rosano Taveira sancionou, a Lei nº 2.445/2023, que institui no calendário oficial de Parnamirim, o Maio Amarelo Animal, mês de prevenção e combate ao atropelamento de animais em vias públicas.

As atividades referentes ao assunto, que envolvem os órgãos do município, a população e as organizações não governamentais atuantes na área, abrangem a adoção de medidas que visem a redução de acidentes envolvendo animais nas ruas. O tema será celebrado anualmente no mês de maio.

Crédito Elisa Elsie/Arquivo Assecom.

Evento realizado pela Sedec reúne comunidade científica, acadêmica, setor produtivo, e autoridades de destaque no cenário nacional

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (SEDEC), realizará, nos dias 23 e 24 de novembro, a quarta edição do Fórum Estadual Mineral do RN. O FEM é um dos principais eventos do setor mineral no País, reunindo anualmente a comunidade científica, acadêmica e setor produtivo, além de autoridades de importância nacional, incluindo dirigentes da Agência Nacional de Mineração e do Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM).

Com tema “A Mineração no Rio Grande do Norte: Avanços e Desafios”, o fórum será realizado na Escola de Governo, no Centro Administrativo, assim como nas edições anteriores. “Este Fórum já se tornou um dos eventos mais importantes do país no setor de Mineração. Graças ao esforço da governadora Fátima Bezerra e da nossa secretaria, estamos trazendo de volta o protagonismo que a mineração potiguar merece. Em 2021, durante o FEM, lançamos os novos mapas geológico e de recursos naturais, um pleito de mais de 16 anos do setor. Tivemos aqui a presença de autoridades, acadêmicos, estudantes e até investidores internacionais”, informou o secretário Jaime Calado (Sedec).

Nos três anos em que foi realizado, o Fórum já promoveu mais de 40 palestras e mesas redondas, promovendo a troca de experiências e provocando discussões importantes no campo técnico e de políticas públicas para enfrentar gargalos e superar desafios, possibilitando um novo horizonte de investimentos na mineração do Rio Grande do Norte e do Brasil.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas através do site: https://eventos.ifrn.edu.br/femrn2023/