A deputada estadual Terezinha Maia (PL) chamou atenção para a estrutura da Delegacia da Mulher de Caicó. Em visita à região Seridó, a parlamentar esteve na delegacia especializada, que fica dentro da Central do Cidadão, e conferiu a estrutura do prédio.
“O prédio é inadequado para as mulheres que são vítimas das agressões. Elas passam no meio de muitas pessoas que estão sendo atendidas na Central e existem casos de constrangimento vivido por essas mulheres”, destacou.
Preocupada, a deputada protocolou requerimento pedindo recuperação do prédio. “Desde 2017 que a delegacia está abandonada. E o local atual oferece espaço para ampliar e oferecer melhor atendimento às mulheres vítimas de violência em Caicó e região”, completou.
Na oportunidade, a parlamentar esteve também no paredão do açude Itans e no Abrigo Professor Pedro Gurgel, em Caicó, “onde nosso mandato está comprometido em somar forças para ajudar essa instituição tão importante para nossa região”.
A Fecomércio Rio Grande do Norte informa o horário de funcionamento do Comércio durante o feriado de Semana Santa.
Conforme convenções coletivas de trabalho (CCT), na sexta-feira, dia 07 de abril, as empresas do comércio varejista só poderão funcionar autorizadas através do Termo de Adesão do Sindicato do Comércio Varejista no Estado do RN (Sindilojas RN) ou dos Sindicatos do Comércio Varejista de Assú, Caicó, Currais Novos, Macaíba, Mossoró, Nova Cruz, Santa Cruz e São Paulo do Potengi.
Em Natal, o comércio de rua estará fechado, entretanto, as empresas que desejarem abrir deverão cumprir os requisitos da estabelecidos pela CCT.
SHOPPINGS
Midway Mall
07/04 (sexta-feira)
Alimentação e lojas – 11h às 21h
08/04 (sábado)
Alimentação e Lojas – 10h às 22h
09/04 (domingo)
Alimentação e lojas – 11h às 21h
Natal Shopping
07/04 (sexta-feira)
Lojas – 15h às 21h*
Âncoras e Mega Lojas: 12h às 21h*
Praça de Alimentação – 11h às 21h
Cinema: Conforme Programação
08/04 (Sábado)
Lojas – 10h às 22h
Praça de Alimentação – 10h às 22h
Cinema: Conforme Programação
09/04 (Domingo)
Lojas – 15h às 21h*
Âncoras e Mega Lojas: 12h às 21h*
Praça de Alimentação -11h às 21h
Cinema: Conforme Programação
*horário facultativo das 20h às 21h.
Praia Shopping
07/04 (sexta-feira)
Lojas e Quiosques – 15h às 21h
Praça de Alimentação – 11h às 22h
08/04 (sábado)
Lojas e Quiosques – 10h às 22h
09/04 (domingo)
Lojas e Quiosques – 15h às 21h
Praça de Alimentação – 11h às 22h
Shopping Cidade Verde
07/04 (sexta-feira)
Lojas – 15h às 20h
Alimentação e lazer – 12h às 22h
Clínicas fechadas
08/04 (sábado)
Lojas – 9h às 20h
Alimentação e lazer – 12h às 23h
Clínicas fechadas
09/04 (domingo)
Lojas – 15h às 20h
Alimentação e lazer – 12h às 22h
Clínicas fechadas
Cidade Jardim
07/04 (sexta-feira)
Lojas – 14h as 20h
Alimentação – 14h as 21h
08/03 (Sábado)
Lojas – 09h às 21h
Alimentação – 11h às 22h
09/03 (Domingo)
Lojas – 14h as 20h
Alimentação – 14h as 21h
Via Direta
07/04 (sexta-feira)
Lojas, quiosques e box – 14h às 20h (facultativo)
Alimentação – 12h às 20h (facultativo)
08/04 (sábado)
Lojas, quiosques, box e Alimentação – 9h à 21h
09/04 (domingo)
Fechado
COMÉRCIO DE RUA
Alecrim
07/04 (sexta-feira)
Fechado
08/04 (sábado)
8h às 17h
Cidade Alta
07/04 (sexta-feira)
Fechado
08/04 (sábado)
8h às 13h
Mossoró
15/04 (sexta-feira)
Funcionamento facultativo (mediante solicitação de termo de abertura ao Sindilojas Mossoró)
Casa Durval Paiva concorre ao Prêmio iBest 2023.
Considerado o “Oscar da internet” no Brasil, iBest anuncia os melhores do país, nas redes sociais, segundo votação popular e de especialistas. Organização concorre na categoria “Melhor Ação Social”
A Casa Durval Paiva está concorrendo ao Prêmio iBest 2023, na categoria “Melhor Ação Social”. A premiação avalia o engajamento de diversas empresas e influenciadores nas redes sociais, sendo considerado o “Oscar da Internet”.
A premiação se divide em cinco fases, essa é a etapa classificatória (Fase Seleção iBest). A escolha dos participantes da primeira etapa se dá através dos algoritmos do iBest, que quantifica e compara a relevância digital de cada iniciativa, em todas as principais redes sociais, sites e apps, com o apoio de uma votação prévia. A votação dessa fase acontece no site e no App iBest (Android ou iOS). Desta etapa, são escolhidos os iBest 20+, que concorrerão à fase iBest Top10, na sequência iBest Top3 e, por fim, como o melhor do país. Este ano, o prêmio terá 105 categorias.
Além da Casa Durval Paiva, Fernando Campos – causa motivadora da fundação da CDP – também está concorrendo ao prêmio, na categoria Diversidade e Inclusão. Contamos com seu voto para que a Casa Durval Paiva e Nando concorram à próxima fase.
A votação acontecerá, até o dia 07/05, nos links a seguir: CDP: https://ibest.vote/218446773 e Fernando Campos: https://ibest.vote/284841116. Seguindo o iBest nas redes sociais, o seu voto valerá em dobro. Contamos com sua participação!
Casa Durval Paiva
Em 28 anos de existência, a Casa já acolheu mais de 1.700 famílias em tratamento contra o câncer e doenças hematológicas crônicas, oriundos de 133 municípios do RN, também da Paraíba, Piauí, Sergipe e Ceará. Atualmente, 377 pacientes são assistidos, juntamente com seus familiares.
A Organização tem mais de 80 colaboradores especializados em diversas áreas, entre eles: assistentes sociais, psicóloga, dentistas, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, nutricionista, farmacêutica, pedagogas, arte educadora, técnico de informática, os quais compõem a equipe multidisciplinar, além de voluntários dedicados à causa.
Na última sexta-feira (31), na Escola de Governo do RN, o deputado estadual Taveira Júnior (União) participou da solenidade de entrega de 20 veículos, 220 fuzis, pistolas, armas não letais, munições, coletes, capacetes balísticos, drones e recursos extraordinários para custeio. Os equipamentos e recursos foram repassados pelo Governo Federal ao Rio Grande do Norte e integram também o novo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci II), que visa o fortalecimento da Segurança Pública no Estado.
O Rio Grande do Norte é o primeiro estado a receber equipamentos no Pronasci II, anunciou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Os equipamentos serão destinados ao Batalhão de Polícia de Choque, à inteligência, patrulhamento ostensivo, Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Patrulha Maria da Penha e Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR).
Ao lado dos deputados estaduais Ezequiel Ferreira, Ubaldo Fernandes, Terezinha Maia, Francisco Medeiros e Divaneide Basílio, Taveira Júnior destacou a importância do fortalecimento e da prioridade ao tema segurança pública. “A união das forças nacionais, estaduais e municipais promoveram o restabelecimento da paz frente os últimos ataques vistos no Rio Grande do Norte. Nossos guerreiros da segurança pública trabalharam com afinco, obtendo êxito contra a marginalidade. O anúncio desses investimentos vêm como reconhecimento a importância de políticas preventivas e ostensivas ligadas a segurança da sociedade”, disse Taveira Júnior.
Presente ao evento, o senador e ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Flávio Dino, destacou a liberação de recursos no RN. “Anunciamos a liberação de R$ 35 milhões, equipamentos e veículos de múltiplo uso, além de apoio à execução da Lei Maria da Penha. O apoio federal também assegura o avanço das obras em curso na segurança pública e a integralidade dos R$ 100 milhões, já anunciados, até o final do ano. Confiamos na consolidação do quadro de controle que foi alcançado”, completou o ministro.
Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Francisco do PT destacou nessa terça-feira (4), durante sessão plenária, votos de congratulações encaminhados à Universidade Federal do Rio Grande do Norte – em razão das notas alcançadas em indicadores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), que avaliam cursos e instituições.
“Parabenizo inicialmente a UFRN pela nota 4 obtida no Índice Geral de Cursos Avaliados pelo Inep (IGC), consolidando sua posição de elevação contínua entre as cinco melhores universidades do Norte-Nordeste do Brasil. Saúdo toda a comunidade da instituição e destaco o seu papel fundamental no processo de formação da nossa juventude”, disse o deputado, ressaltando que a nota máxima do índice é 5.
Na sequência, o deputado enalteceu também a nota 5 obtida pelo curso de medicina da Escola Multicampi de Ciências Médicas, em Santa Cruz, Currais Novos e Caicó, no Conceito Preliminar de Curso (CPC), também verificado pelo Inep. “Cumprimentamos também todos aqueles que compõem a Escola Multicampi pela obtenção do conceito máximo no índice”, falou.
Ao final do pronunciamento, o parlamentar destacou o esforço que vem sendo feito em favor da instalação de um hospital universitário no Seridó potiguar. “Estamos numa luta para que a região possa ser contemplada com essa unidade, melhorando ainda mais as condições de ensino-aprendizagem dos cursos da área de saúde da UFRN”, concluiu.
Como de costume em seus pronunciamentos nas sessões plenárias da Assembleia Legislativa, o deputado Hermano Morais (PV) voltou a abordar nessa terça-feira (4) os dados mais atuais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.
“Tivemos para o mês de fevereiro, no Rio Grande do Norte, um saldo positivo de 433 empregos gerados, com destaque para as vagas criadas nos municípios de Natal, Parnamirim, Serra do Mel, Ipanguaçu e São Gonçalo do Amarante. Um detalhe interessante é que, mais uma vez, a grande contribuição foi dada pelas microempresas potiguares, que criaram 572 novas oportunidades”, disse Hermano.
De acordo com o parlamentar, praticamente não se observou variações em outros segmentos da economia potiguar. “Então mais uma vez a microempresa dando exemplo e demonstrando uma reação, apesar de indícios de estagnação econômica, que muito nos anima”, observou.
Na ocasião, o parlamentar registrou a mobilização ocorrida no último domingo, na capital potiguar, alusiva ao Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, registrando ainda voto de pesar pela morte do ex-deputado Raimundo Fernandes, na última semana.
José Dias pede celeridade na tramitação de projeto para sustar efeito de decreto do ICMS.
Em pronunciamento na manhã desta terça-feira (4), o deputado estadual José Dias (PSDB) fez apelo para que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), dê celeridade ao documento assinado por 10 deputados, que pede ao Governo do Estado para sustar os efeitos do decreto 32.542, de 24 de março, que aumenta a alíquota modal do RN de 18% para 20%.
“Acredito que o nosso presidente será sensível e fará todos os esforços para que votemos essa matéria o mais rápido possível. Além de ser ilegal, o decreto do governo estadual traz efeitos danosos para nossa economia”, defendeu.
O projeto de decreto legislativo que visa suspender os efeitos do decreto do Poder Executivo que confirmaram o aumento da alíquota modal do ICMS no Rio Grande do Norte a partir de sábado (1º), assinado pelos deputados estaduais que compõem a bancada de oposição, foi protocolado na manhã da sexta-feira (31).
O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) usou o horário destinado aos deputados, na sessão ordinária desta terça-feira (04), na Assembleia Legislativa para solicitar a suspensão do aumento da alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vigor desde o dia 1º, através de decreto assinado pela Governadora Fátima Bezerra e pelo secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier e publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 25.
“Estou com um documento que mostra que o RN é o grande campeão na cobrança do ICMS no Brasil. Em todos os estados da federação a cobrança do ICMS não passa de 18%, alguns Estados aplicam apenas 17%. O que torna o nosso RN menos competitivo”, reforçou.
O parlamentar indagou os colegas deputados sobre a emenda que prevê a revogação da lei, caso o Governo Federal compense as perdas de arrecadação dos Estados.
“O Rio Grande do Norte é o Estado que mais arrecada. Precisamos, mais que nunca, olhar para o nosso Estado e fazer valer a lei aprovada nesta Casa que diz claramente que se fosse feito a compensação financeira, esse aumento do ICMS iria ser revogado. Por onde nós passamos somos cobrados sobre isso. Só temos a lamentar e até dar parabéns para aqueles que ainda acham que é dessa forma que se governa”, finalizou.
O deputado Nelter Queiroz (PSDB) cobrou na sessão plenária desta terça-feira (04), na Assembleia Legislativa, que o Governo do Estado solicite que a Cosern suspenda o desligamento da energia na Velha Barra de Santana, comunidade próxima à Barragem de Oiticica, entre os municípios de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas. Segundo o parlamentar, a energia foi desligada prejudicando os comerciantes da região, como os queijeiros. “O Governo tem que encontrar uma solução para não deixar esse povo desempregado”, disse Nelter, que também cobrou providências para evitar acidentes em estradas do interior.
O deputado Coronel Azevedo (PL) comentou o requerimento que apresentou na Casa, pedindo a volta das torcidas organizadas nos estádios de futebol. Ele se referiu à determinação que permite somente torcida única nos jogos, citando a partida entre América e Potiguar, que aconteceu nesse formato. “A medida vai penalizar sobremaneira as pessoas de bem”, disse o deputado, que anunciou a realização de uma audiência pública para discutir sobre o assunto.
Segundo o deputado, a audiência deverá reunir representantes do Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, Polícias Militar e Civil, Federação de Futebol, clubes e torcidas organizadas. Ele afirmou que a torcida única não foi aceita em estados como Rio de Janeiro e Pernambuco. “Não podemos seguir assim”, defendeu o deputado, que também anunciou, em seu discurso no horário dos líderes, a criação da Frente Parlamentar de Segurança Pública, a ser instalada na Assembleia Legislativa.
A deputada Eudiane Macedo (PV) fez um pronunciamento cheio de emoção, ao falar sobre bullying que acontece em todos os lugares da sociedade, mas, principalmente, nas escolas. “As pessoas têm medo de falar sobre as agressões que estão sofrendo”, ressaltou a deputada, alertando famílias a ouvirem mais as crianças. No papel de parlamentar que é mãe, ela chorou em alguns momentos de sua fala, quando lembrou que em sua passagem pela Câmara de Vereadores, emendou a lei que pune quem pratica bullying, acrescentando o cyberbullying, onde as agressões são feitas pela internet.
“Precisamos intensificar campanhas”, disse a parlamentar, alertando que não se deve jogar responsabilidade no ensinamento de valores, somente às escolas. “A escola é parceira dos pais”, disse Eudiane, chamando atenção para esta primeira semana do mês de abril, definida como “Semana de Combate ao Bullying e Ciberbullying”.
O município de Felipe Guerra, que abriga a maior concentração de cavidades naturais do Rio Grande do Norte, com 191 cavernas e um patrimônio espeleológico de extrema relevância, sob o ponto de vista geológico e biológico, foi destacado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa com aprovação de dois projetos de Lei, de autoria do deputado Dr. Bernardo (PSDB) e relatados pelo deputado Dr. Kerginaldo (PSDB).
O Projeto de Lei 74/2023, aprovado pelo grupo de trabalho permanente, com emenda modificativa, reconhece as fraturas, Carste e Cavernas nos Calcários Jandaíra, no município de Felipe Guerra, como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural e Turístico do Rio Grande do Norte.
“O município de Felipe Guerra abriga a maior concentração de cavidades naturais do Rio Grande do Norte. Entre elas, destacam-se a caverna do Trapiá, maior caverna do estado, com 2.330 m de desenvolvimento linear, e a dolina do Xavier, maior dolina, com mais de 30 m de diâmetro e 20 m de profundidade. Trata-se de um município com peculiaridades próprias, com belezas singulares que poderão favorecer a exploração turística, cujas potencialidades naturais se destacam, disse o deputado propositor.
A outra matéria, o Projeto de Lei 70/2023 Institui o Dia Estadual da Conscientização da Preservação das Cavernas, Fraturas e Carste do Município de Felipe Guerra, que se originou do povoado situado na região de Brejo do Apodi, com o topônimo de Pedra de Abelha, em virtude da grande quantidade de enxames de abelhas, localizados no interior de um enorme bloco de calcário existente nas redondezas. Esse povoado tornou-se município por intermédio da Lei nº 1.017, de 17 de dezembro de 1953. Mas em 1954, um ano depois, por decisão do Supremo Tribunal Federal, a Lei foi anulada e voltou à condição de povoado. Apenas em 18 de setembro de 1963 houve o desmembramento definitivo de Apodi, pela Lei nº 2.926, tornando-se município do Rio Grande do Norte. O novo município recebeu o nome de Felipe Guerra, em homenagem ao bacharel em Direito Felipe Neri de Brito Guerra, filho do município de Campo Grande, líder da região, deputado das Constituintes de 1891, 1892 e 1895, juiz de Direito, Desembargador e Secretário de Educação, está na justificativa que encaminhou a matéria.
Das 17 matérias relatadas, discutidas e votadas na reunião, presidida pelo deputado Francisco do PT, foram aprovadas 11, três baixadas em diligência, duas retiradas para apreciação na próxima reunião da CCJ e uma considerada inadmissível por ser considerada inconstitucional.
Participaram também da reunião os deputados Galeno Torquato (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB), Hermano Morais (PV) e Dr. Kerginaldo (PSDB).
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