Milton Neves segue atuando no Grupo Bandeirantes. Crédito Kelly Fuzaro/Band.

Neste sábado (10), o Grupo Bandeirantes emitiu uma nota sobre encerramento do programa Terceiro Tempo e do apresentador Milton Neves permanece na emissora até o término do contrato.

Milton Neves, profissional prestigiado e muito querido no Grupo Bandeirantes, apresentará o Terceiro Tempo até o final deste mês. Após este período, o apresentador continuará atuando nas rádios da emissora e assumirá o programa Gol: O Grande Momento do Futebol, que fez muito sucesso sob o comando de Alexandre Santos e, posteriormente, do próprio Milton de 1999 a 2001.

A partir de julho, estreia o novo programa Apito Final, com apresentação de Neto, que irá ao ar aos domingos no lugar do Terceiro Tempo.

Crédito José Cruz/Agência Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a suspender hoje (7) o julgamento do processo que trata da legalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A suspensão foi ocasionada por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Pelas regras internas do STF, o caso deverá ser devolvido para julgamento em até 90 dias.

Antes do pedido de vista, o ministro Alexandre de Moraes votou contra a tese do marco temporal.

Com a manifestação de Moraes, o placar do julgamento está em 2 a 1 contra o marco. Em 2021, antes da interrupção do julgamento, o ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor.

No entendimento do Moraes, o reconhecimento da posse de terras indígenas independe da existência de um marco temporal baseado na promulgação da Constituição de 1988.

Moraes citou o caso específico julgado pelo STF para justificar a ilegalidade do marco. O ministro lembrou que os indígenas Xokleng abandonaram suas terras em Santa Catarina devido a conflitos que ocasionaram o assassinato de 244 deles, em 1930.

“Óbvio que, em 5 de outubro de 1988, eles não estavam lá, porque se estivessem, de 1930 a 1988, não teria sobrado nenhum. Será que é possível não reconhecer essa comunidade? Será que é possível ignorar totalmente essa comunidade indígena por não existir temporalidade entre o marco temporal e o esbulho [saída das terras]?, questionou.

Contudo, o ministro votou para garantir aos proprietários que possuem títulos de propriedades que estão localizadas em terras indígenas o direito de indenização integral para desapropriação.

Para o ministro, existem casos de pessoas que agiram de boa-fé e não tinham conhecimento sobre a existência de indígenas onde habitam.

“Quando reconhecido efetivamente que a terra tradicional é indígena, a indenização deve ser completa. A terra nua e todas benfeitorias. A culpa, omissão, o lapso foi do poder público”, completou.

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela Procuradoria do estado.

Agência Brasil

Crédito Elza Fiuza/ Agência Brasil.

O governo federal anunciou a retomada do programa Farmácia Popular do Brasil nesta quarta-feira (7), com o objetivo de expandir a oferta de medicamentos gratuitos e credenciar novas unidades em municípios vulneráveis. No Rio Grande do Norte, 29 cidades podem solicitar o credenciamento de unidades do programa.

A partir de agora, os 55 milhões de beneficiários do Bolsa Família poderão retirar gratuitamente todos os 40 medicamentos disponíveis no Farmácia Popular. Basta apresentar receita médica, documento de identidade e CPF em uma farmácia credenciada. O reconhecimento do vínculo com o Bolsa Família será automático, dispensando cadastro prévio. Antes, apenas medicamentos para asma, hipertensão e diabetes eram gratuitos, enquanto outros tratamentos tinham preços mais baixos.

Uma novidade é que todas as mulheres poderão retirar gratuitamente medicamentos para osteoporose e contraceptivos. Cerca de 5 milhões de mulheres que pagavam metade do valor por esses medicamentos serão beneficiadas.

O programa também passará a atender os povos indígenas, ampliando o acesso à assistência farmacêutica básica oferecida nos distritos sanitários especiais indígenas (DSEI). Todos os 40 medicamentos do programa serão disponibilizados gratuitamente. Será escolhido um representante da comunidade para retirar os medicamentos, sem a necessidade de CPF. O projeto piloto será realizado no território Yanomami e, posteriormente, expandido para outras regiões, com a participação dos conselhos distritais de saúde indígena.

Os medicamentos para asma, hipertensão e diabetes continuarão gratuitos para todos os públicos. Além disso, novas unidades serão credenciadas, priorizando municípios vulneráveis que aderiram ao programa Mais Médicos. Ao todo, 811 cidades poderão solicitar o credenciamento de unidades em todas as regiões do país, sendo a maioria no Norte e Nordeste.

Com essas mudanças, espera-se que até o fim do ano o Farmácia Popular esteja presente em 5.207 municípios, o que representa 93% do território nacional.

Crédito Tomaz Silva/Agência Brasil.

A mercadoria que garante o ganha-pão de Guilherme Nogueira fica todos os dias, de segunda a sexta-feira, espalhada pelo chão de uma calçada na rua Uruguaiana, no centro da cidade do Rio de Janeiro. O jovem, de 28 anos, tinha um emprego formal, com carteira assinada até 2020. 

Com a chegada da pandemia de covid-19, ele foi demitido e, desde então, tem que se virar como pode, para garantir o seu sustento e o de seu filho. Atualmente, vende mochilas que ficam expostas em uma lona para pessoas que transitam pela movimentada rua carioca.

“Tem dia que vende, tem dia que não vende. Tem dia que vende cinco, oito mochilas. Em outros, vende duas. É difícil, os guardas [municipais] querem pegar [apreender] as mochilas”, lamenta Guilherme.

A perda do emprego também o envolveu em uma situação que atinge hoje 66 milhões de brasileiros, segundo dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL): o jovem não consegue pagar suas contas.

Sem uma fonte de renda estável, Guilherme não consegue saldar suas dívidas com o cartão de crédito. “Eu não tinha condições de pagar o banco. Fiz um cartão de crédito e não tinha dinheiro na hora pra pagar. Tenho dívidas com cartão de dois bancos”, conta. “Não tenho nenhum plano para conseguir pagar isso. Está difícil”.

A inadimplência, ou seja, as contas ou dívidas em atraso, atinge, segundo o CNDL, quatro entre dez brasileiros adultos.

O número de dívidas em atraso no Brasil, em abril deste ano, cresceu 18,42% em relação ao mesmo período do ano passado. A dívida com os bancos é, segundo o CNDL, o principal motivo da inadimplência: 63,8% do total.

E, assim como Guilherme, em média os brasileiros inadimplentes devem a duas empresas. Quase metade dos brasileiros na faixa etária a qual pertence o vendedor ambulante (25 a 29 anos) estão na inadimplência.

Agência Brasil

Crédito Antônio Cruz/Agência Brasil.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apresentou, nesta quinta-feira (25), projeto para implementar o uso de câmeras corporais nos uniformes dos policiais.

O Projeto Estratégico Bodycams prevê que a partir de abril de 2024 cerca de 6 mil agentes utilizem os equipamentos, aproximadamente metade da força policial. Os testes práticos começam em novembro, em projeto coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Estudos apontam que o uso da tecnologia diminui em mais de 50% a letalidade policial, além de reduzir pela metade as reclamações sobre a conduta de policiais.

O Secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, afirma que as câmeras são instrumentos importantes para evitar casos como o de Genivaldo de Jesus, morto, há um ano, durante abordagem de policiais rodoviários, em Sergipe. Genivaldo não resistiu à abordagem policial, quando foi trancado em uma viatura, utilizada como uma espécie de câmara de gás.

“E eu acredito que poderia ter evitado situações com a do Genivaldo, sem dúvida alguma. Por isso, que essa é uma política muito simbólica. Para a gente, é um episódio extremamente lamentável. A dor daquela família é algo indescritível. Nosso desejo é que isso nunca mais se repita no âmbito da Polícia Rodoviária Federal ou de qualquer outra polícia”, afirma.

Em janeiro deste ano, o Ministério Público Federal recomendou que a PRF fizesse uso das câmeras. A ideia surgiu exatamente após o assassinato de Genivaldo de Jesus Santos.

Caso Genivaldo

Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão dos dois policiais rodoviários federais acusados pela morte de Genivaldo de Jesus Santos por asfixiamento em uma viatura da corporação, em maio de 2022.

Os ministros da Sexta Turma do tribunal decidiram manter a prisão preventiva por entenderam que os policiais agiram com força desproporcional e contrariamente às normas internas. Além disso, os magistrados consideraram que a vítima tinha problemas mentais e não ofereceu resistência à abordagem.

Em janeiro, a Justiça de Sergipe determinou que os agentes da PRF envolvidos no caso sejam submetidos a júri popular pelos crimes de tortura e homicídio triplamente qualificado.

Imagens veiculadas na internet mostram a ação policial que deixou a vítima presa em uma viatura esfumaçada. O homem se debate com as pernas para fora enquanto um policial rodoviário mantém a tampa do porta-malas abaixada, impedindo o homem de sair ou respirar. Genilvado teria sido parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete.

Agência Brasil

Brasília (DF) – Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento a lei que obriga hospitais a criarem uma sala de descompressão para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília/Divulgaçāo.

Profissionais da enfermagem enfrentam resistência à efetivação do piso salarial, após o Supremo Tribunal Federal (STF) liberar, no último dia 15, o pagamento. O argumento de entidades de empregadores e municípios é falta de recursos o que, consequentemente, geraria desemprego para o segmento profissional.

Entrentanto, para a economista Marilane Teixeira, professora e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), ligado ao Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o estabelecimento de pisos salariais traz avanços notórios já que leva à valorização das ocupações e melhora os rendimentos do trabalho.

“A gente chegou, tanto no caso do piso da enfermagem como em outras categorias, a um determinado patamar em relação ao que é um valor, um preço justo, pela força de trabalho a partir de um reconhecimento de que é um trabalho essencial e necessário. No caso da enfermagem, ficou muito evidente na pandemia, as pessoas foram fundamentais e foram os profissionais que mais perderam suas vidas, justamente cuidando da vida dos das outras pessoas”, avaliou.

A liberação do pagamento foi feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF. Contudo, o ministro entendeu que estados e municípios devem pagar o piso nacional da enfermagem nos limites dos valores que receberem do governo federal. Para profissionais da iniciativa privada, está prevista a possibilidade de negociação coletiva.

A decisão do ministro foi proferida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso. A medida foi publicada na sexta-feira (12), Dia Internacional da Enfermagem.

Historicamente, os empregadores tendem a resistir em relação ao pagamento de um de um piso salarial mínimo. “Essa pressão por parte dos empregadores é histórica. Estamos falando de relação do capital e trabalho, então tudo que implica em melhora do ponto de vista da remuneração salarial sempre vai encontrar uma certa resistência do outro lado no sentido de cumprir com as condições”, disse.

“As categorias mais organizadas, mais estruturadas, foram, na verdade, as que mais inovaram nesse sentido, porque como elas tinham mais poder de força de negociação, elas foram impondo também os pisos salariais e com valores relativamente superiores ao que é praticado em termos de salário mínimo”, disse, acrescentando que o mínimo é referência importante sobretudo para as categorias que não são tão organizadas.

A pesquisadora destaca que há categorias formadas predominantemente por mulheres, como é o caso da enfermagem, o que leva a maior dificuldade no reconhecimento social do valor e da função dessas profissões. “É uma ideia de que ‘enfermeira é cuidadora’, então é uma função que as mulheres já nascem sabendo e não precisam de muita capacitação para realizar uma coisa que é inata. Então, por que pagar salários altos por um trabalho que elas já nasceram sabendo fazer? Mas não é verdade, é uma área fundamental”, acrescentou.

Desemprego

A pesquisadora afirmou ainda que não há evidência de que a conquista de pisos salariais leve ao desemprego, à extinção ou à redução de demanda por determinado tipo de ocupação. “Isso é uma pressão de quem obviamente resiste, sempre resistiu a qualquer avanço em termos de direito, porque não é só no piso, também se manifesta em outros direitos. Toda vez que você avança num determinado direito, sempre tem a pressão de que isso vai gerar desemprego”, disse.

Segundo ela, o que vai determinar a geração de desemprego em uma categoria é a avaliação de que determinada ocupação perdeu o sentido do ponto de vista social e, portanto, foi se ressignificando e sendo criadas outras funções com trabalhos similares que possam substituí-la. “Depende da demanda e não necessariamente da remuneração”, afirmou.

Valor

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Dados do Conselho Federal de Enfermagem contabilizam mais de 2,8 milhões de profissionais do setor no país, incluindo 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, além de cerca de 60 mil parteiras.

Empregadores

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a medida é uma “ilusão”. Em nota, a entidade afirmou que “o valor sancionado não paga um terço do piso dos profissionais de saúde que atuam nos municípios. Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família.”

Dados da confederação mostram que os municípios têm em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem. De acordo com estimativa da entidade, o impacto do piso aos municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. “No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso”, diz a nota. Ainda segundo a entidade, com a vigência da medida, há risco de desligamento de mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem.

A Federação Brasileira de Hospitais (FBH) informou que lamenta a decisão de Barroso. “A decisão veio sem que fosse apresentada, conforme solicitava liminar emitida pelo próprio ministro, soluções para minimizar o impacto dos custos com o reajuste na rede privada”, disse, em nota. A entidade ressalta que o PL assinado pelo presidente Lula é destinado apenas aos hospitais públicos, o que não resolve o impacto na rede privada, estimado pela FBH em mais de R$ 7 bilhões anuais.

A entidade acrescenta que, apesar de São Paulo, Minas e Rio responderem por 48% do total de vínculos em profissionais de enfermagem, será o Nordeste que mais será impactado. “A região com mais estados no país terá que lidar com um aumento de 40% de custos, pois 84% dos profissionais da categoria recebem abaixo do piso estipulado. Estados como Maranhão e Pernambuco chegam a ter 90% dos vínculos abaixo do piso estipulado.”

O presidente da FBH, Adelvânio Francisco Morato teme pelos 4,2 mil estabelecimentos filiados, principalmente os de pequeno e médio porte, que representam 70% do total. A estimativa é que haja redução de 30% do quadro de enfermagem nos hospitais com até 100 leitos.

“O governo, em nenhum momento, demonstrou preocupação em estabelecer as fontes de custeio. Com isso, centenas de hospitais vão fechar as portas, e o país vai registrar aumento no desemprego, além de precarização no acesso a serviços de saúde no interior”, avaliou Morato. Segundo ele, a rede privada responde por 62% dos cerca de 1,3 milhão de profissionais de enfermagem do país, e 71% dos pequenos estabelecimentos estão fora das capitais.

Trabalhadores

Para o conselheiro do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes de Souza, a liberação do piso pelo STF “representa a concretização do que sempre defendemos, de que o piso é constitucional, que há recursos para o financiamento do setor público e se concretiza como um passo na conquista de reconhecimento social para nossa profissão”.

Em relação à falta de recursos para o pagamento do piso, ele explicou que durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, as equipes técnicas usaram os dados oficiais, com estudos realizados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), para calcular o impacto financeiro do valor necessário para completar aquilo que faltava para alcançar o equivalente ao piso.

“Esses valores foram liberados pela União, então não há justificativa para que o pagamento não se concretize. Para os privados, o piso também deverá ser pago, contudo a partir de 1º de julho. Quanto à negociação coletiva, entendemos que ela parte dos direitos mínimos já garantidos na proteção do trabalhador, e o valor estabelecido por lei que cria piso é uma dessas garantias”, disse. Para cada ano, os valores devem ser incluídos na lei que estabelece as prioridades do Orçamento da União – a LDO, que é aprovada anualmente.

Menezes ressalta que a argumentação em torno de demissões era usada quando não havia a fonte de custeio definida e que estes postos de trabalho são fundamentais para garantir a produtividade nestes serviços. “Entendemos que, com a criação do fundo estabelecido na emenda constitucional 127 e a consequente disponibilização dos recursos no Orçamento da União e a confirmação dos repasses pelo Ministério da Saúde, não há qualquer justificativa para manter este discurso.” Ele afirma ainda que, para o setor privado com fins lucrativos, o pagamento do piso representa em média menos de 5% de seu faturamento.

O presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP), James Francisco dos Santos, considerou a medida “um grande alívio e uma grande justiça”, ressaltando que o piso salarial é um direito pelo qual a categoria vinha lutando há décadas.

“O piso salarial da enfermagem não é uma novidade e todo o movimento, apesar das iniciativas em contrário, denotava que ele seria aprovado. É um justo reconhecimento ao trabalho realizado pela maior força de trabalho da saúde brasileira e sempre contou com um grande apoio popular. Portanto, a gestão das unidades de saúde pode ser realizada de forma a reorganizar suas finanças e direcionar o investimento necessário para o cumprimento do piso salarial”, avaliou Santos.

Em relação ao risco de demissões, apontado pelo setor patronal, ele afirma que a enfermagem é uma das profissões mais promissoras para a saúde, que sua presença é essencial nas instituições, e um corte de profissionais da área configuraria uma ameaça à qualidade da assistência prestada. “No caso da negociação coletiva das instituições privadas, o que esperamos é que sejam respeitados os valores previstos na Lei nº 14.434, pois são fruto de extensas tratativas que foram realizadas ao longo dos anos também com representantes da iniciativa privada”, ressaltou.

Agência Brasil

Nutricionista fornece algumas estratégias que podem estimulá-las a consumir mais esses alimentos.

Muitos pais enfrentam dificuldades para inserir frutas e verduras na alimentação de algumas crianças. Muitas vezes, essa resistência não tem apenas relação com os hábitos alimentares delas , mas, da família como um todo. Crianças que são acostumadas a ingerir alimentos industrializados – ricos em açúcar refinado, sódio e até gorduras – como biscoitos, refrigerantes, sucos artificiais, massas congeladas, dentre outros, dificilmente vão aceitar outros tipos pela diferença no sabor.

O problema é que essas comidas causam diversos impactos negativos na saúde e no desenvolvimento delas, pois não dispõe dos nutrientes que o organismo necessita, e essa má alimentação pode contribuir com o excesso de peso, obesidade infantil, desenvolvimento de doenças crônicas (na fase adulta), além de um sistema imunológico deficiente. De acordo com a nutricionista e professora do curso de Nutrição da UNINASSAU Olinda, Eryka Alves, o comportamento alimentar das crianças é influenciado pelos familiares, e na maioria das vezes, elas querem consumir os mesmos alimentos que os adultos.

“O comportamento alimentar dos pais é crucial para os hábitos dos filhos. Mesmo que esses pais não gostem ou não tenham o costume de comer frutas, verduras e vegetais eles precisam colocá-los na rotina da família. Caso contrário, vai ser muito difícil convencer os pequenos de que eles precisam comer essas opções. Quanto mais cedo essas forem ofertadas e introduzidas no cardápio, mais fácil será a aceitação por parte deles”, explica.

Diversas estratégias podem ser desenvolvidas para estimulá-los e a nutricionista sugere algumas que são simples, mas que podem gerar bons resultados. “Usar cortadores especiais para variar a forma e apresentação, comer junto com a criança servindo de exemplo, envolver os alimentos com o lúdico fazendo a relação com algum livro, desenho, levá-las para dentro da cozinha, no momento de preparo das refeições, criar uma mini horta em casa para mostrar a origem do que ela consome são ações que podem contribuir para uma fácil aceitação”, sugere.

Para as que recusam frutas cítricas como laranja, acerola, abacaxi, entre outras, o interessante é

fazer a substituição por outras opções também ricas em vitamina C com o é o caso do brócolis, repolho, pimentão, couve e cenoura por exemplo. A beterraba, além de apresentar bons índices dessa vitamina, dispõe de cálcio, vitamina A, ácido fólico, potássio, fibras e antioxidantes, sendo extremamente benéfica para a saúde. O sabor nem sempre agrada a todos, mas existem outras formas de preparo e receitas que podem deixar esse vegetal mais atrativo como, por exemplo, bolos, panquecas, sucos com frutas, purê de batata doce e beterraba, risoto de beterraba, acabar incluindo o alimento em preparações a base de beterraba ao invés de ofertá-la pura.

“É muito importante que os pais tomem consciência da relevância e influência que a alimentação pode ter para o desenvolvimento dos seus filhos. Os lanches prontos, as comidas industrializadas e ultraprocessadas, apesar de serem práticas e muitas vezes vista como ‘saborosas’ geram diversos prejuízos à saúde. Se a criança se mostra irredutível e se continua resistente a uma alimentação saudável o indicado é que os responsáveis busquem o auxílio de um profissional, de preferência, com especialidade na área materno-infantil para reverter este cenário”, finaliza Eryka Alves.

A proposta foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Crédito Waldemir Barreto/Agência Senado.

Será enviado para a sanção do presidente da República, o projeto que isenta de imposto os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista (PLC 141/2015). A proposta, do deputado licenciado Rodrigo Maia (sem partido-RJ), foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovada no Senado nesta terça-feira (22).

Conforme estabelece o texto, a isenção alcança o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também as contribuições PIS/Pasep e Cofins. As isenções somente serão concedidas aos equipamentos e materiais que não contarem com similar nacional e pelo prazo de cinco anos, a partir da publicação da lei.

Haverá exigências para conseguir o benefício, como a declaração de falta de equipamento similar no mercado nacional e a comprovação do exercício da profissão (de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista ou operador de câmera). A comprovação será feita por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) regularmente assinada, contrato de trabalho ou, ainda, se servidor público, mediante certidão expedida pelo departamento de pessoal do órgão ao qual é vinculado. Também estão previstas exigências específicas para o profissional autônomo ou que trabalha como pessoa jurídica.

— O projeto atende a uma classe e beneficia esse profissional que, hoje, podemos considerar um artista — argumentou o relator, ao defender a aprovação da matéria.

 Relatório

Em seu relatório, Espiridião Amin disse que a evolução tecnológica na área de registro de imagens trouxe novas necessidades para os profissionais brasileiros, prejudicados pelo alto custo dos equipamentos importados e pela tributação aplicada sobre eles. De acordo com o relator, essa situação poderá gerar defasagem tecnológica, causando grande prejuízo às atividades profissionais relacionadas com a proposta.

Amin destacou que os serviços de registro de imagens alcançam toda a cadeia produtiva e vão desde o setor primário, passando pela indústria, até o setor de serviços, “estimulada cada vez mais pela digitalização de processos e uso intensivo da internet, bem como redes sociais e meios de comunicação móveis”.

Apenas uma emenda foi apresentada em Plenário. A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) sugeriu estender o benefício para todas as pessoas jurídicas do setor. O relator rejeitou a emenda, por considerar que a medida tornaria “o projeto inviável, do ponto de vista orçamentário e financeiro”.

 Limites

A aquisição de equipamentos, em conjunto ou isoladamente, abrangida pela isenção, obedecerá ao limite máximo de R$ 50 mil, ficando o beneficiário pela isenção obrigado a permanecer de posse do equipamento adquirido pelo prazo mínimo de dois anos. Na hipótese de acidente, extravio, perda, furto ou roubo, equipamento idêntico poderá ser adquirido com o benefício previsto nos termos e condições estipulados em ato do Poder Executivo. O não atendimento aos requisitos estabelecidos no projeto obrigará o responsável ao pagamento dos impostos dispensados, acrescido de juros de mora e atualizado na forma da legislação tributária.

 Orlando Brito

Esperidião Amin sugeriu uma homenagem ao fotojornalista Orlando Brito (1950-2022), dando seu nome à nova lei, pela “contribuição que fez acompanhando a história política brasileira”. Segundo o senador, o papel de Orlando Brito como testemunha e biógrafo visual da história política brasileira não tem paralelo — nem em qualidade, nem em quantidade ou em longevidade. Amin lembrou que Brito cobriu a trajetória de 15 presidentes da República, dedicando a cada um uma “tenacidade única”.

— É um ato de justiça homenagear Orlando Brito, que também retratou o Brasil miúdo e o mundão grande, muitas vezes comigo a tiracolo — relembrou o senador.

O fotógrafo Orlando Brito morreu no último dia 11 de março, aos 72 anos. Nascido em Janaúba (MG), Brito chegou a Brasília ainda criança. Era considerado um dos melhores fotógrafos de política do país, tendo feito trabalhos também nos temas da economia, questões sociais, indígenas, esportes e outros. Também cobriu Jogos Olímpicos e Copas do Mundo.

No dia da sua morte, Brito foi homenageado por vários senadores. Os senadores também aprovaram um projeto de resolução (PRS 4/2022), de iniciativa de José Serra (PSDB-SP), para denominar como “Repórter Fotográfico Orlando Brito” a tribuna de imprensa situada no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Crédito Valter Campanato/Agência Brasil.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (18) pela condenação do ex-senador e ex-presidente Fernando Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato. Até o momento, o placar do julgamento é de 6 votos a 1 pela condenação. Após os votos, a sessão foi suspensa e será retomada na quarta-feira (24).

Os votos foram formados a partir do voto do relator, ministro Edson Fachin, que se manifestou na quarta-feira (17) pela condenação do ex-parlamentar a 33 anos e 10 meses de prisão. Dois ex-assessores também podem ser condenados no caso.

Para Fachin, Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões como contraprestação à facilitação da contratação da UTC Engenharia.

Além do relator, também votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A pena total de Collor ainda não foi definida.

A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido pelo menos R$ 20 milhões de propina pela influência política na BR Distribuidora. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014.

Absolvição

O ministro Nunes Marques votou pela absolvição de Collor. Para o ministro, não ficou comprovado que ele tenha se beneficiado de desvios na BR Distribuidora.

“Inexistindo nos autos elementos externos idôneos para corroborar as declarações prestadas pelos colaboradores, não há como considerar a tese acusatória de que teria havido a negociação de venda de apoio político para indicação e manutenção de dirigentes na BR Distribuidora”, afirmou.

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. A defesa alegou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador.

Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros.

“Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, completou.

Agência Brasil