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Com emendas, CCJ aprova projeto de lei de ingresso de policiais militares. (Foto: João Gilberto).

Com emendas, CCJ aprova projeto
de lei de ingresso de policiais militares. (Foto: João Gilberto).

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

Com emendas modificativas, incluídas no relatório da deputada Márcia Maia (PSDB), no projeto original encaminhado pelo Governo do Estado, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova em sua reunião plenária desta terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar que trata do ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.

A principal modificação alterou a redação do artigo 1º da proposição que pretendia modificar a Lei 4.630 de 1976 exigindo o curso de direito para o pretendente a ingressar no Corpo de Bombeiros.

“Essa Lei era esperada há muito tempo pela corporação. Pela nossa emenda, o curso de Direito será exigido somente para Policiais Militares do quadro de Oficiais Combatentes. Para os bombeiros será exigida graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura. A atividade de Bombeiro Militar é muito mais voltada para as áreas de conhecimento em Ciências Exatas e da Terra, Saúde e Engenharias”, justificou a relatora Márcia Maia.

Outra emenda, que também agradou aos policiais militares e bombeiros que acompanharam a discussão e votação da matéria foi o prazo de validade dos concursos. Na proposta original encaminhada pelo Executivo o prazo era de 180 dias, com prorrogação por igual período. As associações pretendiam um prazo de apenas 45 dias. A relatora colocou o prazo de validade de 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período a critério da Administração Pública Militar.

“O projeto aprovado hoje na Comissão vai ficar marcado na sociedade do Rio Grande do Norte. O ideal é se fazer concurso todos os anos, porque sai uma turma e entra outra. A proposta de 90 dias agrada a corporação. O policial é um apaziguador e quanto melhor qualificado ele for, poderá prestar um bom serviço”, disse o ex-comandante da Policia Militar e diretor de Assuntos Estratégicos da Associação dos Oficiais Militares do Rio Grande do Norte, Coronel Azevedo.

Depois da aprovação da matéria, os deputados Kelps Lima (Solidariedade), Márcia Maia, Larissa Rosado (PSB) e Carlos Augusto (PSD) comentaram o pronunciamento do governador Robinson Faria (PSD) dizendo que ia tomar medidas drásticas contra os policiais que marcaram uma paralisação para o próximo dia 13, por causa dos salários atrasados. De acordo com os deputados, a crise no sistema de segurança tem que ser resolvida com diálogo, já que os policiais não têm mais condições de trabalharem sem o recebimento dos salários.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Nélter Queiroz (PMDB), Larissa Rosado, Kelps Lima e Carlos Augusto. Também foi aprovado o Projeto de Lei de Proteção e Defesa dos Animais e distribuídas nove matérias para os relatores.

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Larissa Rosado requer melhorias para escola na Zona Norte de Natal.

Larissa Rosado requer melhorias para escola na Zona Norte de Natal.

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

Em requerimento apresentado na Assembleia Legislativa, a deputada estadual Larissa Rosado (PSB) solicitou ao Governo do Estado providências visando à reforma estrutural e à aquisição de equipamentos na Escola Estadual Rômulo Wanderley, localizada no Soledade I, Zona Norte de Natal. O pleito da parlamentar é direcionado à Secretaria da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte.

“Sabemos que um ambiente de ensino adequado influencia positivamente na aprendizagem dos alunos, obtendo um salto qualitativo em termos de ensino, elevando a autoestima da comunidade escolar. Diante da importância dessa instituição de ensino para a comunidade e por compreender que a educação de qualidade é caminho sólido para construção do desenvolvimento econômico e social, solicitamos urgência no atendimento ao pleito”, argumenta Larissa.

A parlamentar alega problemas relacionados à estrutura física da unidade, sobretudo com infiltrações, que colocam em risco a segurança da comunidade escolar, além do sucateamento de diversos equipamentos como cadeiras, ventiladores e bebedouros, que comprometem o rendimento estudantil.

A Escola Estadual Rômulo Wanderley é referência na educação da Zona Norte de Natal, ofertando o ensino fundamental I e II aos moradores do conjunto Soledade e adjacências.

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Souza solicita escola de ensino fundamental e médio para comunidade indígena.

Souza solicita escola de ensino fundamental e médio para comunidade indígena.

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

O deputado Souza (PHS) solicitou a construção de uma escola, ofertando o nível fundamental e médio na comunidade indígena Mendonça do Amarelão, situada no município de João Câmara e que tem aproximadamente 2 mil moradores, considerada a maior comunidade indígena do Estado.

“Atualmente, a maioria das comunidades indígenas tem um contato muito próximo com a “civilização”, por esse motivo está se tornando mais necessário que eles aprendam como funciona o mundo que está além da sua cultura, e claro, preservando suas raízes e seus costumes”, disse Souza.

De acordo com o parlamentar, o papel da educação nas comunidades indígenas é reafirmar as identidades étnicas, valorizando suas línguas e ciências e garantido aos índios e às suas comunidades, o acesso às informações. “Dessa forma, os índios deixam de ser considerados como uma categoria social em processo de extinção e passam a ser respeitados”.

Souza solicitou ainda a construção de uma sede própria para a Central do Cidadão, no mesmo município. “O prédio onde a Central do Cidadão funciona atualmente é alugado, o que demanda grande despesa para o Estado.

O parlamentar lembrou que no início de 2017, a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), através do Acordo de Empréstimo com o Banco Mundial, iniciou um projeto para reestruturação do “Programa Central do Cidadão”, o qual deveria ser estendido às demais unidades instaladas no interior, com a construções em locais próprios e reformas nos imóveis de propriedade do Estado.

“A construção de uma sede nova para a Central do Cidadão de João Câmara irá dinamizar e garantir mais conforto aos cidadãos, obedecendo um modelo de gestão que possa garantir à eficácia dos serviços prestados”, falou Souza.

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Presidente da Assembleia recebe ex-prefeitos e vai reforçar pleitos para Canguaretama. (Foto: João Gilberto).

Presidente da Assembleia recebe ex-prefeitos e vai reforçar pleitos para Canguaretama. (Foto: João Gilberto).

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), recebeu na manhã desta segunda-feira (6), os ex-prefeitos de Canguaretama Wellinson Ribeiro e João Careca que apresentaram uma pauta de reivindicações visando melhorias dos serviços públicos na cidade.

“Todos são pleitos justos. Alguns são reivindicados há anos e por várias gestões governamentais como a abertura da Central do Cidadão e ponte Sibaúma/Barra de Cunhaú”, disse Ezequiel Ferreira destacando que os ex-prefeitos ainda retomaram melhorias nas área de segurança, saúde e educação. “Ações de constante preocupação do mandato. Temos feito requerimentos ao governo das áreas de segurança e saúde e na educação as reformas das escolas então em andamento”, detalhou Ezequiel Ferreira.

Wellinson Ribeiro e João Careca reforçaram a necessidade da constante atividade parlamentar do deputado Ezequiel Ferreira em nome de Canguaretama para que os benefícios possam chegar ao importante polo do Litoral Sul e Agreste Potiguar. “Sem a união de lideranças como o deputado Ezequiel, as lutas em nome de Canguaretama seriam mais difíceis”, relatou Wellinson Ribeiro, acrescentando que a abertura da Central do Cidadão instalada no primeiro andar de um prédio comercial, ainda na gestão Wilma de Faria precisa sair do papel e ser efetivada.

“A ativação nada mais é do que um auxílio à população que terá uma maior facilidade na resolução de seus problemas, que até então necessitam se deslocar ao município de Natal. Também beneficiará os comerciantes, haja vista o grande fluxo de pessoas de cidades vizinhas circulando diariamente no município de Canguaretama”, disse Ezequiel.

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Superação de divergências políticas marca solenidade de centenário de São José do Seridó.

Superação de divergências políticas marca solenidade de centenário de São José do Seridó. (Foto: Ney Douglas).

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

Cem anos após sua fundação, ocorrida em 4 de novembro de 1917, o município de São José do Seridó celebrou na noite dessa sexta-feira (3), em sessão solene da Assembleia Legislativa, seu centenário, homenageando quem contribuiu para a construção da cidade e olhando para os desafios do futuro.

“É um orgulho tremendo ver aqui nesta plateia quem ajudou a construir São José do Seridó em diversas áreas, como desenvolvimento social, agricultura, gastronomia, saúde, política. Mas, orgulha-nos a todos, acima de qualquer coisa, vermos superados entreveros do passado, pois aqui se encontram aqueles que deixaram no passado a disputa política”, registrou o propositor da solenidade, deputado Nelter Queiroz.

Com pouco mais de 4.500 habitantes, São José do Seridó remonta a 4 de novembro de 1917, quando foi criado o povoado que, tendo sido elevado a distrito em 1938, se emancipou politicamente em 1962. Com a expansão de sua atividade industrial, graças às facções têxteis, o município consegue gerar emprego, renda e tributos que voltam à comunidade, condição que faz a cidade frequentar o topo dos rankings de desenvolvimento humano.

“Somos referência em todo o Estado. Todo prefeito do Rio Grande do Norte sente certa inveja. Aqui temos emprego e renda. Temos um dos melhores indicadores sociais do Estado. É muito bom ainda vermos que divergências políticas foram superadas e estamos todos de mãos dadas pela cidade”, celebrou o ex-prefeito Jakson Dantas, que foi um dos 30 homenageados da noite.

Atual prefeita da cidade, Maria Dalva, registrou que os índices alcançados por São José do Seridó só foram possíveis em razão da união. “As ideias que se opunham se agregaram com o propósito da melhoria de todos”.

As homenagens devem prosseguir neste sábado (4) com programação religiosa e social.

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Souza propõe Frente Parlamentar para tratar de regularização fundiária no RN.

Souza propõe Frente Parlamentar para tratar de regularização fundiária no RN.

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

O deputado Souza (PHS) anunciou nesta quarta-feira (1), durante pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, proposição para criação da Frente Parlamentar para regularização fundiário no Rio Grande do Norte. De acordo com o deputado, o fórum terá a missão de alavancar a regularização de imóveis urbanos e rurais no Estado.

“Nossa proposta é criarmos um esforço de dialogar com os Poderes para que pensemos a regularização fundiária como meio de promover o desenvolvimento regional, além de garantir ao dono da terra a condição de proprietário, possibilitando a segurança jurídica e resgatando uma dívida de ordem estrutural com a população”, explica Souza.

Segundo ele, a Frente Parlamentar prevê elevar a qualidade de vida dos agricultores familiares e da população urbana em geral, como promotor do desenvolvimento, inclusive, com mudanças na lei de regularização fundiária. “Esse fórum também poderá avançar no desenvolvimento de novas ferramentas para auxílio aos municípios, além da formação de parcerias e acordos de cooperação técnica”, argumenta.

Na ocasião, o parlamentar enalteceu o trabalho que vem sendo desenvolvido pela superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em favor da questão. “Tenho percebido a disposição do órgão em avançar na regularização fundiária no Estado e entrega de títulos aos assentamentos rurais, apesar dos entraves burocráticos enfrentados”, destacou Souza esclarecendo que a meta do INCRA para esse ano é a entrega de 1.500 títulos e de outros 2.500 em 2018.

O encontro do parlamentar com o secretário Raimundo Costa, titular da Secretaria Estadual para Assuntos da Reforma Agrária (SEARA), também foi abordado pelo parlamentar durante o pronunciamento. “Nos reunimos para tratarmos da proposição de um projeto de lei ao presidente do Tribunal de Justiça (TJRN) que muito irá contribuir no avanço da regularização fundiária no tocante ao crédito agrícola”, contou Souza relatando ainda outro encontro, com o presidente da Datanorte para tratar a temática. “Esperamos contribuir para que as pessoas possam receber a titularidade de sua moradia, oferecendo desta forma mais dignidade às famílias”, acrescentou.

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Centenário de São José do Seridó será marcado por solenidade da Assembleia.

Centenário de São José do Seridó será marcado por solenidade da Assembleia. (Foto: Eduardo Maia).

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

Buscando valorizar a memória de personalidades que contribuíram para a construção de São José do Seridó ao longo dos 100 anos de história do município, a Assembleia Legislativa, por proposição do deputado Nelter Queiroz (PMDB), promoverá sessão solene nesta sexta-feira (3), às 19h, no Centro Paroquial Bento XVI, localizado na cidade. A solenidade conta com o apoio da Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal.

“São José do Seridó é uma cidade que se destaca no Estado potiguar por sua história, beleza, desenvolvimento e por ter um povo honesto, acolhedor e bastante trabalhador. O centenário de fundação do município é uma data que não pode passar em branco, assim, levaremos o Legislativo Estadual para o município com o intuito de homenagear personalidades com reconhecida colaboração para a construção e desenvolvimento de São José”, destaca Nelter explicando que o evento atende sugestão do vereador local Vinícius Dantas (PMDB).

Ao todo, a Casa Legislativa irá homenagear 30 são-josé-seridoenses com destacada contribuição para o município, desde a sua fundação, em 4 de novembro de 1917, até a atualidade. Os homenageados possuem relevante atuação em diversos setores, como política, comércio, indústria, educação, pecuária, agricultura, cultura, esportes, gastronomia e saúde pública.

“Parabenizo os nobres homenageados e convido a população de São José do Seridó pra se fazer presente neste evento, aberto ao público, que se configura num momento único e histórico para o município”, afirma Nelter Queiroz.

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Rafael Motta se posiciona contrário ao projeto que inclui cidades do ES e MG em área da Sudene.

Rafael Motta se posiciona contrário ao projeto que inclui cidades do ES e MG em área da Sudene.

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

O deputado Federal Rafael Motta (PSB) se posicionou contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/07, que inclui na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) mais 84 municípios, dos quais 81 em Minas Gerais e 3 no Espírito Santo.

O parlamentar potiguar ressalta que, com esta inclusão, a autarquia do Governo Federal tende a ficar sobrecarregada em suas demandas sem contar a questão de recursos dos fundos que ela administra. Da bancada do Nordeste, composta por 151 deputados Federais, 41 deles votaram contra o projeto que foi aprovado na Casa.

A Sudene dispõe de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para projetos de desenvolvimento regional.

Vale lembrar que a Sudene abrange totalmente os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, Alagoas, Sergipe e da Bahia. “Nossa região tem nove estados e a Sudene tem buscado atender dentro de sua realidade. Esse aumento da abrangência de cidades pode dificultar a execução dos serviços”, comentou. Além disso, a Superintendência já atende a 161 municípios de Minas Gerais e 26 do Espírito Santo.

O PLP foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados durante a sessão da terça-feira (31). Agora, a matéria será enviada ao Senado.

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Mineiro faz apelo para que Estado coloque em prática a lei “Paz nas Escolas”.

Mineiro faz apelo para que Estado coloque em prática a lei “Paz nas Escolas”.

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

Motivado pelas estatísticas que revelam casos de violências nas escolas, em que os professores também são vítimas, o deputado Fernando Mineiro (PT) fez um apelo ao Governo do Estado, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (1), para que coloque em prática a lei “Paz nas Escolas”, de sua autoria. Segundo dados publicados na imprensa, 2,7 mil professores do Rio Grande do Norte relatam casos de violência nas escolas.

“As escolas deveriam ser espaços de convívio e cultura de paz. A violência nas unidades de ensino, que tem como alvo os professores e servidores, é um assunto extremamente importante e preocupante e chama a atenção para a gravidade da situação”, disse Mineiro.

O deputado disse que a lei de sua autoria tem como objetivo sensibilizar e mobilizar a comunidade escolar para uma cultura de paz e refletir a problemática da violência escolar. “A lei chegou a vigorar durante o Governo Wilma, mas depois foi esquecida”.

Mineiro sugeriu que o Governo criasse um comitê de crise para unir forças, convocando os representantes da Segurança, dos trabalhadores, a sociedade e as igrejas para enfrentar a situação que para ele, extrapola os limites aceitáveis.

Postado às 21h10 PlantãoPolítica Nenhum comentário

Reunião TJRN(1)

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

O deputado federal Rafael Motta (PSB) se reuniu nesta segunda-feira (30) com presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Expedito Ferreira de Souza, a respeito da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu a agregação da comarca de Afonso Bezerra a do município de Angicos.

Acompanhado pelo prefeito de Afonso Bezerra, Chico Bertuleza; do vice-prefeito Valquir Umbelino e do vereador Waldick Umbelino, o deputado tratou com o presidente do Tribunal a respeito da decisão, que foi um pedido do Executivo daquele município ao deputado Federal.

Entenda o caso

De acordo com a decisão do conselheiro André Godinho, datada de 23 de outubro, os dados fornecidos pelo próprio TJRN para solicitar a agregação não se enquadram na Resolução 184/2013, do próprio CNJ, que prevê o fechamento de comarcas com médias inferiores a 50% da média de casos novos por magistrado do Poder Judiciário do RN, de acordo com o último triênio.

Segundo os dados apresentados pelo TJRN, a comarca de Afonso Bezerra produziu em média 296 processos entre 2014 e 2016, com a média do próprio tribunal sendo 439 novos processos por magistrado. Logo, como o número do município equivale a 67,4% da média estadual, Afonso Bezerra não se enquadra para fins de eventuais providências de agregação.

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