Crédito Elpídio Júnior.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião nesta terça-feira (23) para encaminhar projetos para relatoria e analisar pareceres. Entre as matérias aprovadas, destaque para o Projeto de Lei nº 539/2021, de autoria do vereador Professor Robério Paulino (PSOL), que institui a gratuidade no Transporte Público Coletivo do Município de Natal/RN às gestantes a partir do quinto mês de gravidez.

De acordo com a vereadora Ana Paula (SD), relatora da proposição, é necessário que o acesso à saúde pública durante o período de pré-natal seja preservado às gestantes do município, tendo em vista a importância de tal acompanhamento para o diagnóstico precoce de possíveis patologias fetais e maternas. “Trata-se de um texto que passou pelas comissões de Justiça e Finanças pela relevância que tem. Então, decidimos acompanhar os pareceres desses dois colegiados”.

Foi aprovado o PL 324/2023, apresentado pela vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre o Programa de Apoio e Acolhimento de pessoas LGBTI+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social. Segundo o parecer da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), é indispensável efetivar políticas públicas que assegurem cidadania e inclusão à população LGBTI+, com efetivação do cumprimento dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, tutelando a vida e a dignidade.

“Precisamos de uma política municipal de acolhimento a esses LGBTs em situação de vulnerabilidade que sofrem de algum tipo de violação de direitos, por exemplo, ausência de moradia digna. A gente sabe que a nossa casa é o pontapé primordial para termos acesso a todos os outros direitos. Essa matéria é fruto dessa reflexão. Alguns estados já possuem casas de acolhimento, mas aqui em nossa cidade ainda não temos”, defendeu a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, vereadora Brisa Brachi.

Outro destaque foi o parecer favorável ao PL 405/2020, do vereador Klaus Araújo (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do plantão psicológico no atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. O objetivo é ampliar a eficiência nos cuidados à saúde mental em Natal, passando a ser obrigatório o plantão psicológico no atendimento das unidades de saúde, realizado, necessariamente, por psicólogo.

Crédito Elpídio Júnior.

Nesta terça-feira (23), a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal realizou uma audiência pública para discutir a Escola em Tempo Integral na capital potiguar. O presidente do colegiado, vereador Daniel Valença (PT), mediou o debate, que contou com a participação de gestores de escolas da rede municipal de ensino, líderes sindicais, professores e membros de movimentos sociais.

“O governo do presidente Lula, em 2023, criou o Programa Escola em Tempo Integral. Se queremos que os pais possam trabalhar, precisamos garantir que suas crianças tenham acesso à Escola em Tempo Integral para desenvolverem habilidades e potencialidades. Dito isso, a audiência tem a função de chamar a atenção da sociedade para a questão, haja vista que o município não faz esse debate, não envolve a comunidade. E quem perde é a população”, pontuou o vereador Daniel Valença.

Em seguida, a coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), Fátima Cardoso, disse que o prefeito tem que redimensionar suas prioridades dando à educação a dignidade que ela merece. “Hoje a gente não tem uma escola de qualidade. Estamos aqui para reivindicar da prefeitura medidas que melhorem a estrutura, a arquitetura e as condições das escolas que recebem os estudantes, para tirar a rede municipal de ensino do sucateamento. Infelizmente, não existe estrutura para uma escola de tempo integral que abrace alunos e família”.

Camila Rodrigues, do Conselho Municipal de Educação, informou que existe uma meta para que o Brasil tenha um quantitativo de escolas em tempo integral. “Com esse objetivo o Governo Federal e a Secretaria Municipal de Educação estão trabalhando para tentar atender essa demanda. O Conselho está ativo nesse processo de análise e avaliação das resoluções e dos prazos. Em tempo: a sociedade natalense tem pressa para que a Escola Integral seja uma realidade diante do papel decisivo que ela terá no âmbito das famílias”.

Projetos de lei são aprovados

Antes da audiência, os parlamentares que integram a Comissão se reuniram para analisar projetos de lei. Na ocasião, acataram o Projeto de Lei n° 577/2023, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que dispõe sobre a importância de garantir nos livros, cadernos e demais periódicos escolares fornecidos pelo poder público aos alunos das escolas municipais, mensagens educativas advertindo sobre os malefícios do cigarro, cigarros eletrônicos, narguilés, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas na capital potiguar.

Segundo o parecer emitido pelo vereador Klaus Araújo (PSDB), a matéria visa reforçar as campanhas educativas, especialmente no que concerne aos riscos à saúde pelo uso do álcool, drogas e fumo, sendo o conhecimento dos riscos e as consequências das drogas sobre a saúde mental e física é um dos aspectos mais fundamentais para conscientizar a juventude.

Outro destaque foi o parecer favorável ao PL  25/2023, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o benefício da meia-entrada em eventos artísticos-culturais e esportivos realizados no município.

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

O deputado Nelter Queiroz (PSDB) demonstrou insatisfação com a atual administração estadual em virtude dos problemas registrados na saúde pública estadual. O parlamentar se pronunciou durante o horário dos deputados na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (24). De acordo com Nelter, as filas das cirurgias eletivas, a falta de vagas nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e a falta de medicamento de alto custo têm afligido centenas de potiguares.

“Muita gente tem morrido por falta de cirurgias, por falta de uma vaga na UTI, por falta de medicamento de alto custo. Lamentavelmente nada se resolve. Nada muda e a população mais carente continua sofrendo com esse descaso”, disse.

Nelter destacou sua luta, como representante do povo, em busca de soluções para essa problemática. “Essa tem sido uma bandeira que defendemos há muito tempo. O povo do RN merece uma saúde pública que funcione. A população precisa ver os seus impostos voltando em forma de benefício”, cobrou.
O parlamentar destacou que a má administração se estende a outros setores da administração estadual.

“É assim na saúde, nas estradas e em tantos outros setores. Infelizmente quem mais sofre com isso é a população mais carente”, lamentou Nelter.

Na sequência a deputada Cristiane Dantas (SDD) lamentou o assassinato da psicóloga Fabiana Maia Veras, encontrada morta dentro da casa e onde também realizava seus atendimentos em Assu, na noite desta terça-feira (23), por volta das 20h. “Uma notícia que entristeceu todos nós na manhã desta quarta-feira. Infelizmente ela abriu a porta da sua clínica para um homem que tirou sua vida. Que a polícia investigue, que encontre o criminoso e que ele seja punido. Clamamos por respeito, por segurança, por menos notícias como essas”, disse Cristiane emocionada.

Segundo a polícia, o corpo estava amordaçado, amarrado e com marcas de cortes de arma branca. A polícia investiga o caso como homicídio.

Por último, o deputado Luiz Eduardo (SDD), se solidarizou com Cristiane Dantas. “Me solidarizo com a minha colega Cristiane que emocionada tanto tem defendido essa causa nesta Casa”, comentou.

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte realiza nesta sexta-feira (26) uma audiência pública com o tema “Famílias Atípicas da Região Oeste: Os Desafios de Viver Um Dia de Cada Vez”. Proposta pelo deputado Neilton Diógenes (PP) o encontro ocorrerá às 9h, no auditório do IFRN de Apodi. O evento visa promover um diálogo aberto entre a comunidade, especialistas e legisladores, buscando compreender melhor e atender às demandas das famílias atípicas. A participação de todos é fundamental para que possamos coletivamente desenvolver estratégias que promovam uma sociedade mais justa e igualitária.

“Esta audiência é essencial para discutir os desafios, necessidades e políticas públicas para as famílias atípicas da região. É crucial reunir todas essas famílias junto às autoridades políticas, associações, grupos e entidades privadas para fortalecer políticas públicas, escutar os anseios dessas famílias e promover uma melhor discussão”, destacou Neilton.

Famílias atípicas são aquelas em que pelo menos um dos membros da família possui uma deficiência física, sensorial, intelectual ou de desenvolvimento. Essas famílias enfrentam desafios únicos, que podem incluir questões relacionadas ao acesso a serviços de saúde, educação especial, adaptação de ambientes domésticos e públicos, além de lidar com estigmas e preconceitos sociais.

O parlamentar destacou ainda que a audiência pública “é uma chance para que as vozes dessas famílias sejam ouvidas e para que juntos possamos trabalhar em soluções que reflitam a diversidade das estruturas familiares na nossa sociedade”, finalizou.

Expediente
Audiência Pública: “Famílias Atípicas da Região Oeste: Os Desafios de Viver Um Dia de Cada Vez”
Data: 26/04
Horário: 9h
Local: Auditório do Campus do IFRN de Apodi

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (23) um Projeto de Lei que assegura até 10% de vagas nos concursos públicos às pessoas com deficiência. A matéria, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB), foi aprovada por unanimidade. A matéria segue agora para a sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

“A realidade do Rio Grande do Norte mostra um número discrepante entre as pessoas com deficiência e a oferta de lugares que devem possuir os concursos públicos estaduais para esse segmento da sociedade”, disse o deputado. Segundos dados do IBGE, quase 10% da população do Estado apresenta alguma deficiência.

Também foram aprovados na sessão outros 9 projetos de iniciativa do deputado Ubaldo. Entre os principais estão o que institui a Campanha “Oftalmologista na Escola” e a fixação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem ao que possuem Transtorno do Espectro Autista no Estado.

De autoria do presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), foi aprovada matéria que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Filarmônica “Monsenhor Honório”, a Banda de Música do município de Macau. Já por proposição do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), foi aprovada proposta que torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da LDO, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no RN.

Os deputados estaduais ainda aprovaram um projeto de autoria do Poder Executivo que retifica valores nas tabelas de vencimentos constantes da Lei Complementar Estadual Nº 698, de 22 de fevereiro de 2022.

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

A paralisação das atividades anunciada pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte, com o fechamento de delegacias no Estado, pautou nesta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa, o pronunciamento do deputado Adjuto Dias (MDB). Durante sessão plenária na Casa, o parlamentar considerou justas as reivindicações da categoria e cobrou a atenção do Governo do Estado.

“Sabemos das dificuldades vivenciadas pela Segurança Pública no RN, avalie a situação diante da paralisação da Polícia Civil. Chama a atenção que a pauta defendida pela categoria não é algo extraordinário. É simplesmente tentar minimizar perdas salariais de anos anteriores, propondo a recomposição salarial para esse ano de 10%, mas o governo não sinalizou positivamente”, disse Adjuto.

De acordo com o deputado, a Polícia Civil do RN figura como a categoria, dentre as demais que atuam na Segurança Pública, com maior perda inflacionária nos últimos anos. “A categoria se sente desvalorizada e desprestigiada. A medida pela paralisação é extrema, claro, mas busca sensibilizar o governo mediante as suas reivindicações”, ponderou ele. “É uma instituição que presta relevantes serviços e sem a qual não é possível fazer a Segurança Pública do nosso estado”, acrescentou.

Câmara de Parnamirim lança o primeiro videocast jurídico do legislativo potiguar.

Debater a atuação do legislativo de forma descomplicada é o objetivo do primeiro videocast da Câmara de Parnamirim, que também é o primeiro do legislativo potiguar. Com linguagem simples sobre temas jurídicos, o Juricast faz parte da programação da TV Câmara e traz um bate-papo com especialistas. É apresentado pela jornalista Priscila Adélia e o procurador-geral da Casa, Canindé Alves.

De periodicidade quinzenal, três episódios já estão disponíveis no Youtube. Temas como direito do consumidor, processo legislativo, licitações e contratos já foram debatidos. O Juricast  recebe um convidado por programa e tem duração – média – de quarenta minutos. É possível acompanhar a conversa na íntegra, do início ao fim, ou pelo índice disponibilizado na descrição do vídeo, assistindo ao trecho com o subtema que mais interessar.

A ideia surgiu do procurador-geral, Canindé Alves, que viu a necessidade de dar visibilidade às ações da procuradoria e aproximar as informações do cidadão de Parnamirim. “Com a viabilidade da TV Câmara, percebi a possibilidade do formato com enfoque jurídico e legislativo, além de levar informação de linguagem acessível à toda população. Esse é o primeiro videocast jurídico do legislativo potiguar e estamos mostrando aos demais municípios como a CMP é atuante e isso se transforma em um modelo a ser seguido”, explica.

Câmara de Parnamirim lança o primeiro videocast jurídico do legislativo potiguar.

Para a jornalista Priscila Adélia, a experiência é uma grande oportunidade. “Aprendo com os entrevistados e me reinvento ao produzir conteúdo num formato em que o jornalista ocupa uma posição não só de entrevistar, de fazer perguntas como também de comentar e emitir opinião com responsabilidade”, conclui.

O projeto iniciou em março deste ano e já possui expectativas para a continuidade no semestre, assim como a disponibilização em plataformas de streamings em breve. Os próximos assuntos debatidos envolvem governança e direito eleitoral. É possível acompanhar o programa através do endereço: https://youtube.com/playlist?list=PLFJd9Em0wlWfl2B_eeRlm_GGKmlBeOabT&si=JnU8aktduDRRqKDO