Crédito Eduardo Maia/ALRN.

A paralisação das atividades anunciada pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte, com o fechamento de delegacias no Estado, pautou nesta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa, o pronunciamento do deputado Adjuto Dias (MDB). Durante sessão plenária na Casa, o parlamentar considerou justas as reivindicações da categoria e cobrou a atenção do Governo do Estado.

“Sabemos das dificuldades vivenciadas pela Segurança Pública no RN, avalie a situação diante da paralisação da Polícia Civil. Chama a atenção que a pauta defendida pela categoria não é algo extraordinário. É simplesmente tentar minimizar perdas salariais de anos anteriores, propondo a recomposição salarial para esse ano de 10%, mas o governo não sinalizou positivamente”, disse Adjuto.

De acordo com o deputado, a Polícia Civil do RN figura como a categoria, dentre as demais que atuam na Segurança Pública, com maior perda inflacionária nos últimos anos. “A categoria se sente desvalorizada e desprestigiada. A medida pela paralisação é extrema, claro, mas busca sensibilizar o governo mediante as suas reivindicações”, ponderou ele. “É uma instituição que presta relevantes serviços e sem a qual não é possível fazer a Segurança Pública do nosso estado”, acrescentou.

Câmara de Parnamirim lança o primeiro videocast jurídico do legislativo potiguar.

Debater a atuação do legislativo de forma descomplicada é o objetivo do primeiro videocast da Câmara de Parnamirim, que também é o primeiro do legislativo potiguar. Com linguagem simples sobre temas jurídicos, o Juricast faz parte da programação da TV Câmara e traz um bate-papo com especialistas. É apresentado pela jornalista Priscila Adélia e o procurador-geral da Casa, Canindé Alves.

De periodicidade quinzenal, três episódios já estão disponíveis no Youtube. Temas como direito do consumidor, processo legislativo, licitações e contratos já foram debatidos. O Juricast  recebe um convidado por programa e tem duração – média – de quarenta minutos. É possível acompanhar a conversa na íntegra, do início ao fim, ou pelo índice disponibilizado na descrição do vídeo, assistindo ao trecho com o subtema que mais interessar.

A ideia surgiu do procurador-geral, Canindé Alves, que viu a necessidade de dar visibilidade às ações da procuradoria e aproximar as informações do cidadão de Parnamirim. “Com a viabilidade da TV Câmara, percebi a possibilidade do formato com enfoque jurídico e legislativo, além de levar informação de linguagem acessível à toda população. Esse é o primeiro videocast jurídico do legislativo potiguar e estamos mostrando aos demais municípios como a CMP é atuante e isso se transforma em um modelo a ser seguido”, explica.

Câmara de Parnamirim lança o primeiro videocast jurídico do legislativo potiguar.

Para a jornalista Priscila Adélia, a experiência é uma grande oportunidade. “Aprendo com os entrevistados e me reinvento ao produzir conteúdo num formato em que o jornalista ocupa uma posição não só de entrevistar, de fazer perguntas como também de comentar e emitir opinião com responsabilidade”, conclui.

O projeto iniciou em março deste ano e já possui expectativas para a continuidade no semestre, assim como a disponibilização em plataformas de streamings em breve. Os próximos assuntos debatidos envolvem governança e direito eleitoral. É possível acompanhar o programa através do endereço: https://youtube.com/playlist?list=PLFJd9Em0wlWfl2B_eeRlm_GGKmlBeOabT&si=JnU8aktduDRRqKDO

Proteção animal: projeto de Divaneide sobre chipagem de animais é aprovado na ALRN.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nessa quarta-feira (17), um Projeto de Lei que torna obrigatória a implantação de microchip subcutâneo em cães e gatos para fins de identificação. O PL é de autoria da deputada estadual Divaneide Basílio e segue para sanção da governadora Fátima Bezerra.

De acordo com as regras estabelecidas no PL, os municípios terão até 36 meses a partir da vigência desta Lei, para proceder à implantação de microchip subcutâneo contendo informações essenciais para a precisa identificação de cães, gatos e outros animais domésticos.

A implantação dos microchips ficará a cargo dos proprietários ou responsáveis pelo animal doméstico, dos canis e criadores comerciais e/ou adotados, antes da comercialização e adoções dos animais. Já os centros de Zoonoses deverão implantar o microchip naqueles animais recolhidos em vias e logradouros públicos, que ainda não contem com o dispositivo subcutâneo.

Ainda segundo as regras do primeiro, cada deverá implantar e alimentar, no âmbito de seu território um banco de dados que contenha o cadastro com as informações dos animais domésticos com microchip, que serão identificados no sistema a partir de uma sequência alfanumérica, única e inconfundível.

A deputada estadual Divaneide Basílio frisou que o projeto tem o efeito prático de coibir o abandono e auxiliar naquelas situações em que, por qualquer razão, o animal doméstico se encontra perdido.

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

O deputado estadual José Dias (PSDB) lamentou a falta de insumos básicos no Hospital Walfredo Gurgel, conforme foi revelado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindsaúde). Em pronunciamento nesta terça-feira (23), na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o parlamentar classificou a situação como “caótica” e cobrou uma resolução para o problema.

“O Walfredo Gurgel, nosso hospital mais importante, não tem insumos básicos. O Sindicato até publicou uma relação que não é completa, mas dá a ideia absoluta de como a coisa está ruim. Faltam sabão, luvas, gazes, dipirona, antibióticos, falta tudo. Isso é um crime, porque há recursos. O Governo vem arrecadando de forma sistemática cada vez mais. Batendo recordes de arrecadação, e de incompetência e irresponsabilidade”, disse o deputado.

Ainda de acordo com José Dias, “a cada dia que passa as notícias são mais alarmantes em relação a situação do povo brasileiro, em especial do povo do RN”. Segundo o deputado, “é impossível imaginarmos uma situação pior, mais caótica do que a que vivemos hoje no RN, em todos os sentidos. Educação não existe, segurança é apenas uma palavra e a saúde é uma tragédia”.

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

Os deputados estaduais Ubaldo Fernandes (PSDB), Hermano Morais (PV), George Soares (PV), Galeno Torquato (PSDB), Luiz Eduardo (SDD) e Isolda Dantas (PT) participaram de mais uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa e aprovaram à unanimidade o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Pública estadual de ensino.

“O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal n” 14.640, de 31 de julho de 2023, é uma política de âmbito nacional, compreendendo estratégias de assistência técnica e financeira, cujo objetivo é o de induzir os gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal à adoção das medidas governamentais necessárias para a criação de matrículas em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino. Sem dúvidas um marco na educação do nosso Estado”, disse o relator da matéria, deputado Ubaldo Fernandes.

De iniciativa da deputada Cristiane Dantas, foi aprovada à unanimidade a matéria que institui o Programa Estadual de proteção e atenção aos órfãos e órfãos do feminicídio no RN.
Ainda na pauta, foi aprovado o projeto de lei que assegura às mulheres submetidas a mastectomia, a prioridade no atendimento e tratamento de fisioterapia no RN.

De autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), foi aprovado o projeto que estabelece a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis pelos alunos das escolas públicas, fazerem ressarcimento financeiro de ensino no âmbito do Estado.

De autoria do deputado Galeno Torquato (PSDB), foi aprovado o projeto que altera a resolução 31, de 05/02/2021 que institui o regimento interno da ALRN, para extinguir a limitação ao quantitativo de Frentes Parlamentares. “Aumentar o número de Frentes Parlamentares atualiza a necessidade dos mandatos parlamentares, visto que essa Casa Legislativa cumpre seu papel ao discutir temas importantes para a sociedade”, disse o autor da proposta.

De autoria do deputado Hermano Morais, foi aprovado o projeto que institui o “Junho Violeta”, campanha de prevenção às doenças crônicas respiratórias (DCR) no âmbito do RN.
Os deputados aprovaram ainda matérias que reconhecem instituições e associações como utilidade pública no Estado.

Crédito Francisco de Assis.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 75 projetos de lei nesta segunda-feira (22). Dentre esses, destaque para propostas que tratam de incentivos para a revitalização do bairro da Cidade Alta e para a inclusão da pessoa com deficiência.

“As matérias deliberadas hoje já tinham pareceres consolidados, de modo a agilizar a discussão, inclusive, das emendas ao nosso novo regimento interno, que foram aprovadas em bloco para seguir à discussão em plenário. Queremos deixar o regimento pronto para a nova legislatura”, destacou a vereadora Nina Souza (União Brasil), presidente da comissão.

Já o PL n° 18/2024, da vereadora Margarete Régia (PROS), prevê ações de incentivo ao crescimento e fomento ao bairro da cidade Alta, facilitando o crédito e incentivos fiscais para empreendedores da área, bem como incentivando as atividades culturais. “É um projeto que incentiva o resgate do Centro Histórico. Precisamos fomentar a economia, inclusive, através da cultura e do turismo e dando visibilidade ao nosso centro”, disse o relator da matéria, vereador Raniere Barbosa (União Brasil).

Nesse mesmo contexto, foi aprovado o PL n° 807/2023, do vereador Klaus Araújo (PSDB), que cria o programa “Reviva a Cidade Alta”, que prevê descontos de IPTU.

Ainda na reunião, matérias que buscam inclusão da pessoa com deficiência também foram destaque, como o PL n ° 20/2024, do vereador Aroldo Alves (União Brasil), que institui o programa de Praia Acessível no município; e o PL 786/2023, do vereador Dickson Júnior (PDT), que garante a frequência facultativa de autistas e pessoas com demais transtornos e deficiências na escola em tempo Integral.

Neste sentido, o vereador Kleber Fernandes (REPUBLICANOS) teve aprovado seu projeto que permite a utilização de faixas exclusivas de ônibus para veículos de pessoas com autismo, cadastrados na STTU. “São pessoas que têm uma condição diferente e muitas vezes entram num clima de impaciência em momentos de estresse. A utilização dessas vias em momentos de congestionamento vai dar mais qualidade e tranquilidade aos pais e condutores que transportam pessoas com autismo nesses veículos”, argumentou o parlamentar.

Crédito Elpídio Júnior.

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, nesta segunda-feira (22), ao Projeto de Lei nº 672/2023 que institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas, indivíduos que passaram por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação.

De autoria da vereadora Ana Paula (SD), a Política deverá ser direcionada às pessoas ostomizadas e também aos seus familiares e cuidadores, com a finalidade de promover a orientação para o autocuidado, prevenção e tratamento de complicações nas ostomias. O atendimento ao ostomizado será prestado em unidade de saúde, pública ou credenciada no Município, por equipe multiprofissional, evitando-se a mera distribuição de bolsas coletoras.

“Trata-se de uma matéria que chega para melhorar a qualidade de vida das pessoas que estão com problemas de saúde que exigem abertura alternativa no corpo, com atendimento humanizado e qualificado, com ressocialização do usuário ao meio social e familiar. A Prefeitura poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para cumprir as exigências da lei”, explicou o vereador Peixoto (PTB), que foi o relator do projeto.

O presidente da Comissão de Saúde, vereador Luciano Nascimento (PTB), destacou que a pauta do colegiado está zerada. “Tenho que parabenizar os meus colegas que fazem parte dessa importante comissão, com trabalho sério e constante. Por este motivo, todos os projetos que chegaram aqui foram aprovados ou designados para relatoria”, concluiu.

A vereadora Camila Araújo (União Brasil) e o vereador Preto Aquino (Podemos) também participaram da reunião.