Crédito Francisco de Assis.

A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Natal apreciou, na manhã desta quarta-feira (24), em reunião extraordinária, 26 projetos de lei, zerando assim a pauta.

“Nosso mandato sempre presente na Comissão de Turismo. Após a sessão ordinária, convocamos esta reunião extraordinária para zerar a pauta, debatendo e apreciando 26 projetos de leis. Confirmamos assim nosso compromisso com Natal, pois sabemos que o turismo é a maior indústria geradora de emprego e renda, responsável por 70% dos empregos formais”, disse o vereador Luciano Nascimento (PTB).

O vereador Robson Carvalho (União Brasil) comentou a aprovação de dois projetos de sua autoria: o Projeto de Lei N° 402/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins colocarem avisos visíveis sobre plantas tóxicas aos animais; e o Projeto de Lei N° 458/2023, que estabelece normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos.

“São dois projetos que visam à proteção dos animais. Um deles trata da negligência por parte dos tutores, ao deixarem seus pets dentro dos carros, o que é muito prejudicial devido ao aumento da temperatura e tem causado vários óbitos. É uma política pública, por meio de um projeto de lei, para proibir e punir tutores que negligenciam e têm esse tipo de atitude. O outro projeto sugere aos centros comerciais, como shopping centers, que possuem plantas venenosas, que possam prejudicar a vida dos animais, que informem os tipos de plantas para que os tutores tenham acesso com mais transparência”.

Os vereadores Chargas Catarino (PSDB) e Dickson Junior (PDT) também participaram da reunião.

Crédito Francisco de Assis.

Os vereadores de Natal aprovaram em plenário nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei nº 770/2021, de autoria do vereador Tercio Tinoco (União Brasil), que Altera a Lei nº 6015, de 10 de dezembro de 2009, e que dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizados e do uso da área pública.

A intenção é fazer as feiras livres funcionarem somente em vias e logradouros públicos asfaltados, ou em terrenos de propriedade do Município, ou a este cedidos, desde que pavimentados com piso plano, especialmente abertos à população para tal finalidade, com horários e locais previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, sendo vedada a realização, no mesmo local, de mais de uma feira livre por semana.

“Aprovamos hoje mais um projeto de lei de nossa autoria para colocar a acessibilidade em todas as feiras públicas da cidade de Natal. Em razão de que muitas feiras são realizadas no barro ou em calçamentos de paralelepípedo. Então, a partir de hoje, a prefeitura vai ter que asfaltar aquele local da feira, ou transferir para o asfalto mais próximo. E também incluímos banheiros químicos adaptados masculino e feminino”, destacou o vereador.

Durante a sessão, também foi aprovado o Projeto nº 360/2022, de autoria do vereador Peixoto (Republicano), subscrito pelo vereador Robson Carvalho (União Brasil), que institui o Programa Solidare PET – Farmácia Veterinária Solidária.

“Apoio todos os projetos que tenham viabilidade para a causa animal e esse é um projeto bastante importante que vai fazer o recolhimento de medicamentos para ofertar à população de baixa renda. Então, nós subscrevemos aqui e defendemos esse projeto”, disse Robson.

Além disso, outras onze matérias passaram em primeira discussão e voltarão a ser discutidas na próxima sessão ordinária.

A sessão desta quarta-feira também foi marcada pela visita do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), que na oportunidade presenteou cada um dos vereadores natalenses com um Press kit de convite para a próxima edição do Mossoró Cidade Junina. “Agradeço a todos os vereadores por nos dá a oportunidade de falar do maior evento do Estado, que ressalta a nossa cultura nordestina, ressalta as nossas raízes,” falou o prefeito.

O Mossoró Cidade Junina 2024 começa no dia 1º de junho, com o tradicional Pingo da Meia-Dia e vai até o dia 29 de junho.

Presidente da Fecam-Rn participa da XXII Marcha dos Gestores Legislativos em Brasília.

A presidente da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – Erineide Sá está em Brasília para participar da XXI Marcha dos Gestores do Legislativo Municipal, o maior encontro de Legislativos Municipais da América Latina.
O evento tem como destaque este ano a comunicação estratégica para levar aos parlamentares e a comunidade. O RN conta com uma delegação com mais de 400 vereadores do Rio Grande do Norte mobilizados pela presidente Erineide. “A Marcha dos Vereadores, assim conhecida, é a oportunidade que os parlamentares possuem para ampliar conhecimentos e aprofundarem experiências de outras cidades do Brasil para os seus municípios”, enfatiza a presidente.
A XXII Marcha dos Gestores Legislativos Municipais é promovida pela União dos Vereadores do Brasil/UVB que tem como presidente o vereador do Paraná Gilson Conzatti, e segue até o dia 26 de abril com a disposição de vários painéis e convidados neste mega evento que promete agitar a capital do país.

O vice-presidente Geraldo Alckmin esteve presente na abertura do encontro saudando as boas vindas aos parlamentares.

A presidente da Fecam-RN – Erineide Sá com o vice-presidente Geraldo Alckmin.

Sobre a Marcha dos Gestores Legislativos Municipais

A XXI Marcha dos Legisladores Municipais é um evento de grande importância no cenário político municipal do Brasil. Geralmente organizada pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), a marcha reúne vereadores, presidentes de câmaras municipais, prefeitos, vice-prefeitos, assessores e demais gestores municipais de todo o país.
Durante a marcha, são realizadas diversas atividades, como palestras, painéis de debate, workshops, apresentações de casos de sucesso, exposições de produtos e serviços voltados para a gestão municipal, entre outros. O objetivo principal é proporcionar um espaço de troca de experiências, capacitação e discussão sobre temas relevantes para o desenvolvimento dos municípios brasileiros.
Além disso, a marcha também é uma oportunidade para os participantes estabelecerem contatos, networking e parcerias com outros gestores municipais, representantes de entidades governamentais e da sociedade civil, bem como com fornecedores de produtos e serviços para administração pública.
Em resumo, a XXI Marcha dos Legisladores Municipais é um evento dinâmico e enriquecedor, que contribui para o fortalecimento da democracia local e para a melhoria da gestão pública nos municípios brasileiros.

PSDB quer reunir todos os pré-candidatos a prefeito, vice e vereadores do Estado.

O presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo, e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, vão reunir deputados, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e pré-candidatos de diversas regiões do Rio Grande do Norte, em evento da sigla. No dia 10 de maio (sexta-feira), às 9h30, acontece no auditório da Assembleia Legislativa o “Encontro com Tucanos Potiguares”.

Marconi Perillo tem viajado pelo Brasil promovendo uma série de encontros estratégicos para mobilizar as lideranças regionais e fortalecer o PSDB para as Eleições de 2024. A vinda de Perillo ao RN tem como objetivo  incentivar a participação ativa dos filiados potiguares. Além de fomentar candidaturas, Perillo também busca o apoio necessário para manter o partido forte no Rio Grande do Norte, que é um dos cinco maiores do Brasil.

Para as Eleições 2024, os tucanos potiguares continuam crescendo. De acordo com o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP3), o partido liderado por Ezequiel Ferreira está vigente em 133 municípios, marcando presença em todas as regiões do Estado. O partido também recebeu filiações de prefeitos como Arthur Teixeira (Guamaré), Marineide Diniz (Carnaubais), Dr. Renam (Campo Redondo), Nixon Baracho (Alto do Rodrigues), Marcos Cabral (Vera Cruz), Novinho (Cerro Corá), Mazé (Martins), Carlinhos (Parazinho), e Luiz Bandeira (Pedra Preta), que vai concorrer este ano mais um mandato na região Central.

TUCANO POTIGUAR – No Rio Grande do Norte, o PSDB tem hoje mais de 50 pré-candidatos a prefeitos, dezenas de nomes que farão composições como vice-prefeitos, 10 deputados estaduais e passa de 250 vereadores com mandatos. Em 2022, o partido conquistou a maior votação proporcional do país para deputado estadual, formando a maior bancada parlamentar do país, o que equivale a 31,21% dos votos. Em Natal, o partido elegeu três vereadores em 2020 e ao longo dos últimos meses trouxe para o partido nomes novos: Aldo Clemente, Klaus Araújo, Anderson Lopes e Hermes Câmara, que integra a Federação Cidadania/PSDB. Também recebeu os presidentes das Câmaras Municipais de Mossoró (Lawrence Amorim) e Parnamirim (Wolney França). Além disso, recebeu filiados importantes em São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim, Caicó, Extremoz, Currais Novos, Touros, Macau, Areia Branca e outros colégios de destaque.

Crédito Elpídio Júnior.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião nesta terça-feira (23) para encaminhar projetos para relatoria e analisar pareceres. Entre as matérias aprovadas, destaque para o Projeto de Lei nº 539/2021, de autoria do vereador Professor Robério Paulino (PSOL), que institui a gratuidade no Transporte Público Coletivo do Município de Natal/RN às gestantes a partir do quinto mês de gravidez.

De acordo com a vereadora Ana Paula (SD), relatora da proposição, é necessário que o acesso à saúde pública durante o período de pré-natal seja preservado às gestantes do município, tendo em vista a importância de tal acompanhamento para o diagnóstico precoce de possíveis patologias fetais e maternas. “Trata-se de um texto que passou pelas comissões de Justiça e Finanças pela relevância que tem. Então, decidimos acompanhar os pareceres desses dois colegiados”.

Foi aprovado o PL 324/2023, apresentado pela vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre o Programa de Apoio e Acolhimento de pessoas LGBTI+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social. Segundo o parecer da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), é indispensável efetivar políticas públicas que assegurem cidadania e inclusão à população LGBTI+, com efetivação do cumprimento dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, tutelando a vida e a dignidade.

“Precisamos de uma política municipal de acolhimento a esses LGBTs em situação de vulnerabilidade que sofrem de algum tipo de violação de direitos, por exemplo, ausência de moradia digna. A gente sabe que a nossa casa é o pontapé primordial para termos acesso a todos os outros direitos. Essa matéria é fruto dessa reflexão. Alguns estados já possuem casas de acolhimento, mas aqui em nossa cidade ainda não temos”, defendeu a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, vereadora Brisa Brachi.

Outro destaque foi o parecer favorável ao PL 405/2020, do vereador Klaus Araújo (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do plantão psicológico no atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. O objetivo é ampliar a eficiência nos cuidados à saúde mental em Natal, passando a ser obrigatório o plantão psicológico no atendimento das unidades de saúde, realizado, necessariamente, por psicólogo.

Crédito Elpídio Júnior.

Nesta terça-feira (23), a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal realizou uma audiência pública para discutir a Escola em Tempo Integral na capital potiguar. O presidente do colegiado, vereador Daniel Valença (PT), mediou o debate, que contou com a participação de gestores de escolas da rede municipal de ensino, líderes sindicais, professores e membros de movimentos sociais.

“O governo do presidente Lula, em 2023, criou o Programa Escola em Tempo Integral. Se queremos que os pais possam trabalhar, precisamos garantir que suas crianças tenham acesso à Escola em Tempo Integral para desenvolverem habilidades e potencialidades. Dito isso, a audiência tem a função de chamar a atenção da sociedade para a questão, haja vista que o município não faz esse debate, não envolve a comunidade. E quem perde é a população”, pontuou o vereador Daniel Valença.

Em seguida, a coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), Fátima Cardoso, disse que o prefeito tem que redimensionar suas prioridades dando à educação a dignidade que ela merece. “Hoje a gente não tem uma escola de qualidade. Estamos aqui para reivindicar da prefeitura medidas que melhorem a estrutura, a arquitetura e as condições das escolas que recebem os estudantes, para tirar a rede municipal de ensino do sucateamento. Infelizmente, não existe estrutura para uma escola de tempo integral que abrace alunos e família”.

Camila Rodrigues, do Conselho Municipal de Educação, informou que existe uma meta para que o Brasil tenha um quantitativo de escolas em tempo integral. “Com esse objetivo o Governo Federal e a Secretaria Municipal de Educação estão trabalhando para tentar atender essa demanda. O Conselho está ativo nesse processo de análise e avaliação das resoluções e dos prazos. Em tempo: a sociedade natalense tem pressa para que a Escola Integral seja uma realidade diante do papel decisivo que ela terá no âmbito das famílias”.

Projetos de lei são aprovados

Antes da audiência, os parlamentares que integram a Comissão se reuniram para analisar projetos de lei. Na ocasião, acataram o Projeto de Lei n° 577/2023, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que dispõe sobre a importância de garantir nos livros, cadernos e demais periódicos escolares fornecidos pelo poder público aos alunos das escolas municipais, mensagens educativas advertindo sobre os malefícios do cigarro, cigarros eletrônicos, narguilés, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas na capital potiguar.

Segundo o parecer emitido pelo vereador Klaus Araújo (PSDB), a matéria visa reforçar as campanhas educativas, especialmente no que concerne aos riscos à saúde pelo uso do álcool, drogas e fumo, sendo o conhecimento dos riscos e as consequências das drogas sobre a saúde mental e física é um dos aspectos mais fundamentais para conscientizar a juventude.

Outro destaque foi o parecer favorável ao PL  25/2023, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o benefício da meia-entrada em eventos artísticos-culturais e esportivos realizados no município.

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

O deputado Nelter Queiroz (PSDB) demonstrou insatisfação com a atual administração estadual em virtude dos problemas registrados na saúde pública estadual. O parlamentar se pronunciou durante o horário dos deputados na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (24). De acordo com Nelter, as filas das cirurgias eletivas, a falta de vagas nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e a falta de medicamento de alto custo têm afligido centenas de potiguares.

“Muita gente tem morrido por falta de cirurgias, por falta de uma vaga na UTI, por falta de medicamento de alto custo. Lamentavelmente nada se resolve. Nada muda e a população mais carente continua sofrendo com esse descaso”, disse.

Nelter destacou sua luta, como representante do povo, em busca de soluções para essa problemática. “Essa tem sido uma bandeira que defendemos há muito tempo. O povo do RN merece uma saúde pública que funcione. A população precisa ver os seus impostos voltando em forma de benefício”, cobrou.
O parlamentar destacou que a má administração se estende a outros setores da administração estadual.

“É assim na saúde, nas estradas e em tantos outros setores. Infelizmente quem mais sofre com isso é a população mais carente”, lamentou Nelter.

Na sequência a deputada Cristiane Dantas (SDD) lamentou o assassinato da psicóloga Fabiana Maia Veras, encontrada morta dentro da casa e onde também realizava seus atendimentos em Assu, na noite desta terça-feira (23), por volta das 20h. “Uma notícia que entristeceu todos nós na manhã desta quarta-feira. Infelizmente ela abriu a porta da sua clínica para um homem que tirou sua vida. Que a polícia investigue, que encontre o criminoso e que ele seja punido. Clamamos por respeito, por segurança, por menos notícias como essas”, disse Cristiane emocionada.

Segundo a polícia, o corpo estava amordaçado, amarrado e com marcas de cortes de arma branca. A polícia investiga o caso como homicídio.

Por último, o deputado Luiz Eduardo (SDD), se solidarizou com Cristiane Dantas. “Me solidarizo com a minha colega Cristiane que emocionada tanto tem defendido essa causa nesta Casa”, comentou.

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte realiza nesta sexta-feira (26) uma audiência pública com o tema “Famílias Atípicas da Região Oeste: Os Desafios de Viver Um Dia de Cada Vez”. Proposta pelo deputado Neilton Diógenes (PP) o encontro ocorrerá às 9h, no auditório do IFRN de Apodi. O evento visa promover um diálogo aberto entre a comunidade, especialistas e legisladores, buscando compreender melhor e atender às demandas das famílias atípicas. A participação de todos é fundamental para que possamos coletivamente desenvolver estratégias que promovam uma sociedade mais justa e igualitária.

“Esta audiência é essencial para discutir os desafios, necessidades e políticas públicas para as famílias atípicas da região. É crucial reunir todas essas famílias junto às autoridades políticas, associações, grupos e entidades privadas para fortalecer políticas públicas, escutar os anseios dessas famílias e promover uma melhor discussão”, destacou Neilton.

Famílias atípicas são aquelas em que pelo menos um dos membros da família possui uma deficiência física, sensorial, intelectual ou de desenvolvimento. Essas famílias enfrentam desafios únicos, que podem incluir questões relacionadas ao acesso a serviços de saúde, educação especial, adaptação de ambientes domésticos e públicos, além de lidar com estigmas e preconceitos sociais.

O parlamentar destacou ainda que a audiência pública “é uma chance para que as vozes dessas famílias sejam ouvidas e para que juntos possamos trabalhar em soluções que reflitam a diversidade das estruturas familiares na nossa sociedade”, finalizou.

Expediente
Audiência Pública: “Famílias Atípicas da Região Oeste: Os Desafios de Viver Um Dia de Cada Vez”
Data: 26/04
Horário: 9h
Local: Auditório do Campus do IFRN de Apodi

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (23) um Projeto de Lei que assegura até 10% de vagas nos concursos públicos às pessoas com deficiência. A matéria, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB), foi aprovada por unanimidade. A matéria segue agora para a sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

“A realidade do Rio Grande do Norte mostra um número discrepante entre as pessoas com deficiência e a oferta de lugares que devem possuir os concursos públicos estaduais para esse segmento da sociedade”, disse o deputado. Segundos dados do IBGE, quase 10% da população do Estado apresenta alguma deficiência.

Também foram aprovados na sessão outros 9 projetos de iniciativa do deputado Ubaldo. Entre os principais estão o que institui a Campanha “Oftalmologista na Escola” e a fixação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem ao que possuem Transtorno do Espectro Autista no Estado.

De autoria do presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), foi aprovada matéria que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Filarmônica “Monsenhor Honório”, a Banda de Música do município de Macau. Já por proposição do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), foi aprovada proposta que torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da LDO, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no RN.

Os deputados estaduais ainda aprovaram um projeto de autoria do Poder Executivo que retifica valores nas tabelas de vencimentos constantes da Lei Complementar Estadual Nº 698, de 22 de fevereiro de 2022.