Crédito da Foto: Elpídio Júnior.

O plenário da Câmara Municipal de Natal derrubou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (01), três vetos integrais encaminhados pelo Executivo aplicados a projetos de lei do Legislativo. Inclui o veto ao Projeto de Lei n.º 128/2019 de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante) que dispõe sobre a publicidade realizada em veículos que compõem o sistema municipal de serviços públicos de transportes coletivos urbanos da capital potiguar. Outros três vetos foram mantidos.

“Esse é um projeto autorizativo que aborda a publicidade nos ônibus e alternativos, pois o processo para ter uma concessão não fala sobre publicidade. Acredito que na licitação dos transportes terá um artigo que vai regulamentar a disponibilidade do uso dessa ferramenta. Então, elaboramos uma lei que versa sobre a publicidade nos transportes e que preserva todo regramento urbanístico e ambiental, observa as determinações do Conselho Nacional de Trânsito e não invade qualquer competência do Executivo”, explicou o vereador Raniere Barbosa, que comemorou a derrubada do veto ao seu projeto.

Também foram derrubados os vetos aos seguintes textos: Projeto de Lei nº 180/2020, de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), sobre a vedação da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente; Projeto de Lei nº 121/2019 de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT) que determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo Município para pessoas com lúpus eritematoso sistêmico (LES). 

Na sequência, foi derrubado o parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n° 743/2021, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil) que institui o Projeto Farmacêutico Clínico, que modifica e reestrutura a utilização de mão de obra farmacêutica nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, Unidades Básicas de Saúde e Unidades Mistas de Saúde da rede pública de saúde, no âmbito do município. Com isso, a matéria seguirá tramitando nas demais comissões temáticas.

Benefício ao SUAS
Os parlamentares ainda apresentaram uma emenda coletiva à Lei Orçamentária Anual (LOA 2023), encabeçada pelo presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (União Brasil), que possibilitará a implementação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta, agora, será encaminhada para votação no plenário.

“A Câmara Municipal construiu consenso sobre uma pauta importante, haja vista que o SUAS ocupa um papel fundamental para a sociedade, pois suas atribuições estão diretamente ligadas à educação, saúde e direitos humanos, com foco prioritário na população em situação de vulnerabilidade social. Portanto, são servidores que precisam ser reconhecidos pelos relevantes serviços que prestam para a nossa cidade”, enfatizou o presidente Paulinho Freire.

João Maia trata com Ministro da Casa Civil criação de MP para baixar custos na produção de pescados e da aquicultura.

Na manhã desta quarta-feira (30), em Brasília, o deputado federal João Maia esteve com o Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, para tratar sobre uma Medida Provisória que trará incentivos para a produção de pescados e da aquicultura. A MP irá permitir isenção de tributos sobre as rações consumidas por estas atividades. “Fiquei muito otimista com a receptividade do Ministro”, disse João Maia.

A MP, que está sendo preparada e ainda será aprovada, vai permitir isenção de alguns tipos de tributos para baratear a compra de ração para criação em cativeiro de peixe, camarão, entre outros. Com a diminuição dos custos da ração prevista pela MP, o consumidor final será beneficiado no preço final do produto.

Crédito da Foto/Francisco de Assis.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal, em reunião do colegiado na manhã desta quinta-feira (01), aprovou três projetos que visam o combate à violência sexual e doméstica contra mulheres, crianças e adolescentes. 

“Hoje a reunião tratou de projetos que falam sobre o enfrentamento a crimes sexuais e violências domésticas para que a gente possa garantir esse olhar do cuidado e da defesa para as mulheres. E não diferente foi com o nosso projeto, também aprovado, a campanha “Salve uma Criança”, para que assim como fazemos campanhas para enfrentar a violência contra as mulheres, possamos garantir a mesma segurança para nossas crianças”, declarou a presidente da comissão, vereadora Divaneide Basílio (PT). 

Além do PL  nº 253/2022 mencionado pela vereadora Divaneide, também foram aprovados os seguintes projetos: PL nº 092/2022, de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que remaneja o servidor público municipal acusado de violência doméstica e familiar e os PLs nº 029/2019 e nº 142/2019 de autoria dos vereadores Nina Souza (PDT) e Preto Aquino, respectivamente, que estão tramitando em conjunto, e dispõem sobre o combate à importunação sexual em locais públicos.

A vereadora Ana Paula (SD), relatora dos projetos 29/2019 e 142/2019, reforçou que é fundamental informar a população sobre os crimes de importunação sexual e como denunciá-los. 

“É um projeto de suma importância, pois visa a divulgação de informações sobre um crime que acontece muito no nosso país e precisamos combater. Muitas vezes, as pessoas desconhecem a forma como agir caso sofra ou presencie esse tipo de crime. É importante divulgar e fazer com que as pessoas tenham conhecimento de que a importunação sexual é crime e tem previsão de pena. Por isso o projeto obteve parecer favorável e foi aprovado nesta comissão”, explicou. 

A vereadora Brisa Bracchi (PT) participou da reunião de forma virtual.

Deputado Rafael Motta é nomeado para integrar equipe de transição do governo Lula.

O deputado federal Rafael Motta (PSB RN) vai integrar a equipe de transição do governo do presidente eleito Lula (PT).

Rafael vai compor o grupo temático (GT) do Desenvolvimento Regional, conforme portaria assinada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB).

O grupo temático é responsável por propor políticas públicas e avaliar as ações do Ministério do Desenvolvimento Regional e dos demais órgãos vinculados, como a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e da Paraíba), DNOCS (Departamento de Obras contra a Seca), Defesa Civil, Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia), Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento.

Além do parlamentar potiguar, outros nomes do PSB foram confirmados, entre eles Denis Bezerra (PSB-CE) também no GT de Desenvolvimento Regional e a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) para o grupo de Educação.

Crédito da Foto/João Gilberto.

A deputada estadual Isolda Dantas (PT), apresentou requerimento sugerindo que a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) avalie a possibilidade de implementar mutirões de vacinação nos locais de grande circulação de pessoas nos municípios potiguares. A exemplo de festejos natalinos e supermercados, feiras livres, shoppings, centros de comércio, praças e parques. O objetivo, justifica, é oportunizar às crianças e cidadãos potiguares a conclusão do esquema vacinal.

“A sugestão do presente requerimento objetiva a construção de um mecanismo efetivo de ampliação da imunização da população potiguar – crianças, jovens e adultos, diante do significativo número de cidadãos que ainda não completaram o esquema vacinal geral e, ultimamente, as crianças que estão vulneráveis especialmente quanto à imunização relativa à poliomielite”, explica.

Diante do exposto, a parlamentar sugere a criação de uma campanha estadual com a realização de mutirões de vacinação para assegurar a imunização dos cidadãos que ainda não o fizeram, “e, se for o caso, ajustar a criação de um sistema integrado de busca ativa entre os entes federados”, finaliza.

Crédito da Foto/Eduardo Maia.

O deputado estadual Souza (PSB) apresentou uma série de requerimentos, endereçados ao Secretário de Estado de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Getúlio Marques Ferreira, solicitando a doação de ônibus escolares para os municípios de Serra do Mel, Tibau, Grossos e Porto do Mangue.

“A disponibilidade do transporte adequado para os estudantes é imprescindível, tendo em vista que os recursos disponibilizados nem sempre são suficientes para cobrir as despesas”, justificou.

A solicitação acontece três dias depois de o Governo do Estado do Rio Grande do Norte entregar 60 dos 86 novos ônibus escolares adquiridos para a rede estadual de ensino.

Quarenta municípios foram contemplados com a primeira entrega. Os demais estão em fase de emplacamento. Com a finalização, o RN saltará de 286 para 372 ônibus escolares administrados pela Secretaria Estadual de Educação em parceria com os municípios.

Crédito da Foto/Eduardo Maia.

A tarde desta quinta-feira (1º) foi de homenagens à Força Aérea Brasileira na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Por iniciativa do deputado Coronel Azevedo (PL), o Legislativo realizou Sessão Solene em alusão ao Dia do Aviador, comemorado dia 23 de outubro, e aos 80 anos da Base Aérea de Natal e 50 anos de criação do 1º Esquadrão do 8º Grupo de Aviação, o Esquadrão Águia.

Na solenidade, diversas autoridades estiveram presentes representando os membros das Forças Armadas. O dia 23 de outubro foi instituído como o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira por ser a data em que Alberto Santos Dumont realizou o primeiro voo com o 14-bis, em 1906, na França. Já o aniversário da Base Aérea de Natal é comemorado em 7 de agosto, dia que, em 1942, sob o comando do Major Aviador Carlos Alberto de Filgueira Souto, foi fundada a base. Em novembro do mesmo ano, passam a operar duas bases aéreas no aeródromo: a base brasileira no setor oeste, e uma  base aérea americana no setor leste, conhecida como “Parnamirim Field”. Era o “Trampolim da vitória”, um ponto de passagem para as aeronaves americanas que operavam no teatro de operações do norte da África, e que viria a ser a maior base aérea americana fora dos Estados Unidos.

Atualmente, a Base Aérea de Natal sedia as seguintes Unidades: o 1°/5°, Esquadrão Rumba; o 2°/5°, Esquadrão Joker; o 1°/11°, Esquadrão Gavião; o 2° ETA, Esquadrão Pastor, o Grupo de Instrução Tática e Especializada (GITE) e o o 1°/8°, Esquadrão Falcão, que completa 50 anos e foi homenageado na solenidade. A Base Aérea de Natal é responsável pela formação de pilotos operacionais de combate que vão auxiliar a Força Aérea Brasileira a cumprir sua missão de manter a soberania do espaço aéreo e integrar o território nacional, com vistas à defesa da pátria.

“Propusemos essa solenidade para trazer essa mensagem de gratidão. Podemos representar o sentimento de todo povo potiguar, como eles vêem nossa base aérea e o esquadrão. Recebam nossos parabéns”, disse Coronel Azevedo.

Participando da audiência, o deputado federal General Girão (PL) relembrou seu tempo de militar do Exército e da parceria que teve com membros da Força Aérea. “Há 45 anos estava chegando a Natal e conhecemos os militares do Catre. Por ser um militar que já chegava como aspirante, formado paraquedista militar, já tinha algumas operações com militares da Força Aérea, me sentia muito à vontade com o Catre”, explicou o deputado, que enalteceu a importância do Rio Grande do Norte para a FAB. “O estado tem uma posição super estratégica tanto para civis quanto para os militares, que precisaram do nosso “trampolim da vitória” para a manobra logística na segunda guerra mundial”, relembrou.

Por outro lado, a desembargadora Zeneide Bezerra relembrou sua ligação pessoal com a Base Aérea. “Eu amo”, resumiu. Segundo a magistrada, ela tem “uma ligação de amor, de nascença, de que 60% da vida na base aérea”. “De lá, o meu pai se viu carpinteiro e tinha seus vencimentos. De lá, fazendo com que a gente estudasse, e o brigadeiro nos deu a oportunidade de andar no ‘papa fila’, filhos de civis em uma unidade militar. Naquele tempo ninguém tinha trauma”,
relembrou, falando sobre o veículo que transportava as crianças para escolas em Natal. “O que temos que fazer é uma homenagem grandiosa com nossos corações e nossas veias bem evidenciadas”, disse.

Comandante do Grupo Logístico da Base, coronel aviador André Fernando Albuquerque Bergo, agradeceu pela homenagem da Casa. Relembrando a relação dos militares com o Rio Grande do Norte, Bergo falou sobre pontos que marcaram a história e agradeceu pela homenagem prestada pela Assembleia. “Gostaria de agradecer essa Casa em nome da FAB, de todos os que voam e fazem a Força Aérea voar. De enaltecer nossa missão de controlar, defender e integrar nossa grande e soberana nação”, disse.

Crédito da Foto/Verônica Macedo.

Nesta quarta-feira (30), a Câmara Municipal de Natal entregou Título de Cidadã Natalense à paratleta potiguar Terezinha Mulato dos Santos, concedido por Projeto de Decreto Legislativo de proposição do vereador Tércio Tinoco (União Brasil).

“Terezinha Mulato representa muito para nossa capital. Ela foi a primeira mulher a levantar peso como paratleta brasileira, participou de duas paraolimpíadas, é dona de recordes paraolímpicos e ex-presidente da Sociedade Amigos do Deficiente Físico do RN (Sadef/RN)”, justificou Tércio Tinoco, sobre a honraria proposta para reconhecer os muitos feitos da homenageada, que é uma das maiores atletas do paradesporto brasileiro há 25 anos.

Terezinha Mulato nasceu em Nova Cruz/RN e aos três anos de idade teve  poliomielite, o que a deixou dependente de cadeira de rodas para se locomover. Mudou-se para Natal aos 16 anos, em 1987, e aqui começou no esporte através da natação. Logo depois migrou para o halterofilismo, modalidade na qual alcançou grandes feitos.

Em 1997, ela participou do Campeonato Mundial de Halterofilismo, na Inglaterra, onde conquistou medalha de ouro. Em 1999, no Campeonato Mundial de Halterofilismo, na Nova
Zelândia, ganhou a medalha de prata. Em 2000, esteve nas primeiras Paralímpiadas, em Sidney, Austrália, onde alcançou a 8ª colocação geral. Depois, vieram muitos outros Campeonatos e Parapanamericanos, até ser convocada para participar das Paralimpíadas do Rio 2016. Participou ainda de mais cinco edições de jogos parapanamericanos, conquistando a medalha de ouro na edição de Mar Del Plata 2003.

“Terezinha Mulato foi campeã brasileira absoluta de Halterofilismo Paralímpico. Desta forma, é justo homenagear tão ilustre personalidade, pelo tanto que nos representou”, defendeu a atual presidente da Sadef RN, Rildene Fonseca.

“Construí minha história em Natal. Não tenho palavras para agradecer esse reconhecimento. Agora vou representar minha capital com ainda mais orgulho”, festejou a homenageada.

Crédito da Foto/João Gilberto.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na sessão plenária desta quinta-feira (01) uma série de projetos para diversos setores. Todos por unanimidade. Entre eles, destaque para duas propostas destinadas a área econômica. O primeiro institui o Programa de Incentivo e Valorização da Economia Local, que dispõe sobre mecanismos de valorização do empreendedor potiguar, de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD). Já o segundo apresentado pelo deputado Kleber Rodrigues (PSDB), institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo.

O projeto apresentado por Cristiane tem como objetivo valorizar o empreendedor e comerciante local, divulgar atividades comerciais, industriais e turísticas do RN, incentivar o empreendedorismo, a inclusão social, a criação de trabalho e renda e a inovação criativa. Com a iniciativa, a parlamentar espera promover o empreendedor local, divulgando as empresas e serviços ofertados pelas companhias instaladas no RN.

“É importante ainda educar a população sobre economia e empreendedorismo, visando a geração de renda e emprego, além de formalizar postos de trabalhos, trazendo mais segurança e dignidade aos trabalhadores potiguares. Assim, desenvolver um programa que proporcione serviços de reflexão, educação e divulgação de toda a população sobre a importância em valorizar o comércio local, e desenvolver o nosso turismo e cultura, o que é extremamente importante”, disse Cristiane na justificativa da proposta.

O programa será composto por campanhas publicitárias, palestras, divulgação de destinos turísticos, promoção de atividades comerciais, viabilização de cursos de qualificação e capacitação profissional, entre outros.

Já a iniciativa de Kleber Rodrigues é destinada a que tem de 15 a 29 anos e atua no meio rural. Os princípios da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo são o aumento da escolaridade do jovem empreendedor do campo; a capacitação e a formação do jovem empreendedor do campo mediante a difusão do conhecimento tecnológico e das inovações voltadas para o meio rural; o desenvolvimento sustentável; o respeito às diversidades regionais e locais; e o acesso do jovem empreendedor do campo ao crédito rural.

Um dos objetivos da matéria é estimular a transformação de jovens em líderes empreendedores, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridos. Ao Governo do Estado, caberá atuar na educação empreendedora, capacitação técnica, acesso ao crédito e na difusão de tecnologias no meio rural.

“Importante ressaltar que tal medida prisma no interesse da agricultura familiar, cujos jovens, diante da falta de perspectivas na área rural, assim como das restrições que enfrentam, enxergam a migração para os centros urbanos uma alternativa atraente, mesmo que em prejuízo da sucessão das atividades desenvolvidas no campo”, disse Kleber.

De iniciativa do Executivo, foi aprovado o Plano Estadual de Cultura do RN. Relatora da proposta, a deputada estadual Isolda Dantas (PT) destacou a importância da iniciativa. “Este é um importante projeto apresentado pelo Governo, bastante esperado pela classe artística do RN e que cria uma sintonia com o Plano Nacional de Cultura, sendo fundamental para financiar políticas públicas do setor”, disse.

Outras duas matérias de autoria de Cristiane Dantas também foram aprovadas pelos parlamentares. A primeira reconhece o Mossoró Cidade Junina como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural e Turístico do RN. A segunda, institui no calendário de eventos do Estado a Semana Estadual da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar.

Apresentado pelo presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), também foi avalizado pela Casa o pedido de sessão solene em homenagem a vida religiosa de Dom Jaime Vieira Rocha.

Cinco projetos de autoria de Hermano Morais (PV) também ganharam a aprovação do Parlamento. Um deles assegura preferência absoluta a crianças e adolescentes acompanhados sob medida de proteção pelos Conselhos Tutelares para fins de atendimento nos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do RN. Outro institui a Semana de Valorização do Conselho Tutelar no RN. O terceiro reconhece como Patrimônio Cultura, Imaterial, Religioso e Histórico a comemoração festiva Trezena de Santo Antônio da Igreja de Santo Antônio dos Militares, popularmente conhecida como Igreja do Galo.

Ainda sob assinatura de Hermano, foram aprovadas as alterações do artigo 1º da Lei 9.423 de 2010 e um requerimento para que seja realizada sessão solene pelos 120 anos do Instituto Histórico e Geográfico do RN.

Apresentado pela Mesa Diretora da Assembleia, também foi aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), semelhante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no âmbito da ADI 6707, a partir de 2021.

De Kleber Rodrigues, ainda foram aprovados mais seis projetos. Um deles regulamenta a livre comercialização de medicamentos, equipamentos e materiais médico-hospitalar entre distribuidores no Estado. Outro dispõe sobre a disponibilidade de no mínimo 5% de mesas e cadeiras pelos shoppings centers, centros comerciais e restaurantes, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O terceiro institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no RN.

Ainda de Kleber passaram pelo plenário as matérias que tratam da inclusão de leite de cabra e das carnes de caprino e ovino na alimentação dos alunos da rede pública estadual; da possibilidade de órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas terem prioridade de atendimento nos programas habitacionais implementados pela CEHAB; e a inserção do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas as pessoas com deficiência.

Por fim, a Casa aprovou duas sessões solenes propostas pelo deputado coronel Azevedo (PL), uma em homenagem ao Dia do Arquiteto e outra pela memória do soldado Luiz Gonzaga, morto durante a Intentona Comunista. Uma última matéria de autoria do deputado George Soares, torna Patrimônio Cultura, Imaterial, Religioso e Histórico a Festa de Nossa Senhora de Conceição em São Rafael.