Crédito João Gilberto/ALRN.

A tarde desta quinta-feira (14) foi de lembrança, reflexão e convocação à luta na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Por iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT), a Casa discutiu ações em busca de garantir respeito e segurança às mulheres negras, LGBTQIA+ e periféricas. O debate ocorreu no dia em que as mortes da vereadora carioca Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, completam seis anos.

Por iniciativa da deputada Divaneide Basílio, o dia 14 de março entrou no calendário oficial do estado como “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas”. Pelo projeto, que já havia sido aprovado no âmbito municipal quando Divaneide Basílio era vereadora de Natal, as autoridades estaduais apoiarão e facilitarão a realização de divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do Estado, sobre o legado de Marielle Franco e a importância do enfrentamento à violência política.

“Essa é a primeira vez que relembramos a morte da companheira Marielle Franco após a aprovação e sanção da lei, que ocorreu no ano passado já após o quinto ano da morte”, pontuou Divaneide Basílio.

Ao lado de representantes da sociedade civil e políticos, como os deputados federais Fernando Mineiro e Natália Bonavides, ambos do PT, a audiência pública teve apresentações culturais e falas de diversos representantes de movimentos sociais ligados à garantia dos direitos das minorias. O encontro discutiu o que vários participantes classificaram como “violência política no Brasil”, considerado um fato histórico e, no entendimento dos presentes, com raízes estruturais refletidas na sociedade.

No projeto de Divaneide Basílio, a parlamentar justificou que a data é necessária para que se debatam os direitos políticos das mulheres que ficam marginalizadas perante a sociedade. “São direitos fundamentais e promover seu livre exercício é dever do Estado e de todos os demais atores participantes do sistema político brasileiro”, justificou Divaneide Basílio.

Crédito João Gilberto/ALRN.

Durante o encontro, alguns dados foram apresentados para corroborar com a necessidade de se fortalecer a luta em prol das mulheres, principalmente para garantir a entrada na política. A violência política, segundo a Organização dos Estados Americanos (OEA), é caracterizada como uma ação, conduta ou omissão realizada de forma direta ou por meio de terceiros, podendo se materializar por meio de agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais, virtuais, institucionais, raciais, de gênero, LGBTQIA+fóbicas, entre outras, e podendo ser cometidas contra candidatas, eleitas, nomeadas ou na atividade da
função pública.

Outro dado trazido ao debate foi relacionados ao racismo. Segundo pesquisa das ONGs Terra de Direitos e Justiça Global, enquanto os homens agentes políticos estão mais expostos à violência por meio de assassinatos e atentados, as mulheres são as maiores vítimas de ataques que buscam a intimidação, a deslegitimação dos seus corpos enquanto agentes políticos e a exposição a situações vexatórias. De acordo com o levantamento, 76% das vítimas em casos de ofensas são mulheres, e em mais da metade  desses casos as ofensas são motivadas pelo crime de racismo e por misoginia.

“Nos dá ânimo lutar vendo essas jovens brigando por essa causa. Esperamos que no ano que vem tenhamos muitos avanços nos casos colocados aqui. Vamos acompanhar de perto. Esse é o primeiro ano de nossa luta após o Dia Estadual Marielle Franco. Somos só gratidão. Muito gratidão a todos e todas. É o primeiro ano da lei estadual Marielle Franco, o primeiro ano de muitos outros, com essa parceria já deu certo. Todas as ‘marielles’ viverão”, disse Divaneide Basílio.

Crédito Canindé Pereira.

Em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 13, na Câmara de Parnamirim, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 03/2024, que reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares, que têm como missão defender os direitos da população infantojuvenil, bem como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à vivência familiar e comunitária.

Na ocasião, também foi aprovado Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 que cria a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição para os nutricionistas da Semas. O objetivo é apoiar, valorizar e reconhecer o trabalho desses profissionais.

Para o presidente da Casa Legislativa, Wolney França, a população é quem ganha. “Tivemos sessões riquíssimas com debates importantes para a nossa cidade e com projetos anunciados e aprovados por todos da casa, com o objetivo de melhorar os serviços públicos em prol da nossa cidade”, conclui.

Após tramitação, os projetos seguem para a sanção do prefeito, Rosano Taveira. A sessão ordinária é transmitida pelo canal do YouTube da Câmara de Parnamirim.

Crédito João Gilberto/ALRN.

Os deputados que integram a Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania (CDCDHC) da Assembleia Legislativa aprovaram à unanimidade o projeto de lei de combate ao cyberbullying, durante reunião ordinária nesta quinta-feira (14). O projeto é de iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) e foi relatado pela deputada Terezinha Maia (PL).

O cyberbullying acontece por meios digitais e é o comportamento repetido, com o intuito de assustar, provocar ou criar constrangimento aqueles que são vítimas através de meios digitais. O projeto determina que todos os espaços de uso de computadores, sejam públicos ou privados, deverão afixar cartazes fazendo menção à natureza lícita da prática.

“Mesmo havendo legislação federal, que trata e coíbe tais práticas, sabemos que a recorrência destas condutas ilícitas merece máxima atenção do Poder Legislativo do nosso Estado. O avanço da era digital tem acelerado o descontrole das ações negativas que ocorrem em ambiente virtual, gerando graves consequências negativas”, disse o parlamentar.

Os espaços públicos de uso de computadores aos quais a matéria se refere são departamentos de comunicação digital, bibliotecas, salas de telemarketing e teleatendimento, empresas de assistência técnica, salas de aula e de computação, salas de atendimento de repartições públicas, lan-houses e empresas gráficas.

Durante a reunião, o deputado Ubaldo Fernandes externou a sua preocupação em relação aos trabalhadores portuários. O parlamentar citou o projeto de lei federal que tramita propondo a retirada do direito à exclusividade dos trabalhadores. “Se for aprovado, irá afetar somente no RN cerca de 500 trabalhadores, que estão há décadas no porto de Nata e que já conhecem todo o processo de trabalho”, lamentou.

Crédito João Gilberto/ALRN.

Hoje e amanhã, em comemoração ao Dia do Consumidor, a Divisão de Apoio Administrativo, Atendimento, Educação e Orientação ao Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) promove uma iniciativa para esclarecer dúvidas e oferecer orientações aos consumidores de Natal e Parnamirim.

Nesta quinta-feira (14), o Procon Móvel esteve presente das 8h30 às 14h no estacionamento do Supermercado Nordestão, no conjunto Santa Catarina, bairro Potengi, em Natal, e amanhã, sexta-feira (15), no mesmo horário, no estacionamento do Supermercado Nordestão da Maria Lacerda Montenegro, bairro Nova Parnamirim, Parnamirim.

Adriana Justino dos Santos, dona de casa, foi uma das beneficiadas pela presença do Procon Móvel ao esclarecer dúvidas sobre problemas com seu CPF. “Foi ótimo. Já resolvi alguma coisa. Tive meu CPF clonado e fizeram compras em meu nome. Estou preocupada com isso. Elas tiraram minhas dúvidas aqui, me orientaram para reunir uma documentação e vou terminar o atendimento na sede”, explicou Adriana.

Teysa de Souza, chefe da Divisão de Apoio Administrativo, Atendimento, Educação e Orientação ao Consumidor, ressaltou a importância da ação em relação aos direitos dos consumidores. “Estamos aqui para orientar, resolver, tirar dúvidas, educar e conduzir a população ao local em relação aos seus direitos como consumidores”, disse antes de lembrar que o principal papel do Procon Legislativo é ser conciliador entre cliente e a empresa. “Somos um órgão conciliatório”, finalizou.

As principais reclamações atendidas pelo Procon Legislativo envolvem serviços de telefonia, planos de saúde, instituições bancárias, Caern, Cosern e compras online.

Crédito João Gilberto/ALRN.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante a sessão plenária desta quarta-feira (13) a criação da Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado. A iniciativa partiu do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) e teve apoio unânime dos presentes.

Conforme a matéria, Economia do Mar é o conjunto de atividades econômicas direta ou indiretamente relacionadas à utilização, à exploração ou ao aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores, que geram trabalho, emprego e renda, de forma sustentável. Ao Poder Executivo caberá fazer esforços para ampliar a oferta de educação profissional com vistas à formação, em nível técnico e tecnológico, de pessoal qualificado para as diferentes atividades relacionadas ao setor.

“A matéria é, por essência, ampla, abrangente e difusa. Procura inovar no ordenamento jurídico com quadro geral de interligação entre recursos marítimos e desenvolvimento social sustentável”, disse o deputado Luiz Eduardo em sua justificativa para o projeto.

Antes dessa matéria, foram aprovadas quatro propostas de iniciativa da deputada estadual Divaneide Basílio (PT). O primeiro, cria o Selo Dignidade Menstrual, a ser concedido aos estabelecimentos públicos e privados que promovam medidas que implementem, assegurem ou estimulem a dignidade menstrual no RN. O segundo, estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde do Estado.

Em seguida, também passou a criação da Campanha Permanente de Combate à Misoginia no RN e a obrigatoriedade de instalação de Salas de Apoio à Amamentação em órgãos públicos potiguares. Do deputado Gustavo Carvalho, foi aprovada a prioridade de atendimento para pessoas transplantadas nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no RN.

Na sequência, foram aprovados outros projetos apresentados por Luiz Eduardo. Entre eles a criação do Programa RN Conecta, a inclusão do Dia Estadual do Terceiro Setor, Dia Estadual do Pet e da Semana Estadual da Visão nas Escolas Públicas no Calendário Oficial do Estado, e a instituição da Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo. Também do mesmo parlamentar, foi aprovado a instituição da Política “Praia Cidadã”.

Luiz Eduardo também propôs reconhecer como Patrimônio Cultural, Imaterial, Histórico e Religioso a Festa de Nossa Senhora da Conceição no município de Jardim do Seridó; e como Patrimônio Cultural, Imaterial e Turístico o Fest Bossa e Jazz e o Cactus Moto Fest. Por fim, também passou o Programa Rotas Turísticas Sociais.

Crédito João Gilberto/ALRN.

Autora do projeto de lei que altera o calendário oficial do RN para incluir o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a deputada Divaneide Basílio (PT) irá promover audiência pública sobre o tema. O debate vai acontecer amanhã (14), no referido dia, no auditório Cortez Pereira, sede do Legislativo do RN, a partir das 14h.

“O problema da violência política no Brasil é histórico e tem raízes estruturais refletidas em nossa sociedade. Os direitos políticos são direitos fundamentais e promover o seu livre exercício é dever do Estado e de todos os demais atores participantes do sistema político brasileiro”, justificou a parlamentar.

A deputada citou dados segundo os quais este tipo de violência, segundo a Organização dos Estados Americanos (OEA), é caracterizado como uma ação, conduta ou omissão realizada de forma direta ou por meio de terceiros, podendo se materializar por meio de agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais, virtuais, institucionais, raciais, de gênero, LGBTQIA+fóbicas, entre outras, e podendo ser cometidas contra candidatas, eleitas, nomeadas ou na atividade da função pública.

“As faces do racismo e outras formas de descriminação, que estruturam a sociedade brasileira, permeiam as instituições e promovem diversos mecanismos que se filiam à manutenção de opressões e desigualdades, os quais dificultam as chances de alcance da igualdade para pessoas negras no Brasil. Historicamente, o racismo se reflete nos índices de desigualdade social, racial e de gênero, violência armada e policial e, também, na ausência de acesso desta população aos espaços de tomada de decisão”, alerta a deputada.

Audiência Pública: Dia Estadual Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política acontece nesta quinta-feira.

Debate acontece na próxima quinta-feira, 14, dia que é celebrado o “Dia Estadual Marielle Franco no RN, na Assembleia Legislativa

No dia em que completam-se cinco anos desde a trágica perda da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizará uma audiência pública com a temática “Dia estadual Marielle Franco de enfrentamento à violência política contra mulheres negras, LGBTQIA+ e periféricas”. O debate acontece na próxima quinta-feira, 14, às 14h.

A proposição dessa iniciativa é da deputada Divaneide Basílio, que também é autora da lei que instituiu o “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas” no Rio Grande do Norte, sancionada pela governadora Fátima Bezerra em dezembro de 2023.

“A violência política é uma realidade enfrentada por nós, mulheres negras e periféricas. Nós somos alvo de ataques, ameaças e discriminação por exercermos nosso direito à participação política, à tribuna e aos espaços públicos. Por isso, é tão importante a representatividade, conscientização e discussão aberta sobre violência e suas consequências, além de propor políticas públicas efetivas”, apontou a parlamentar petista.

MARIELLE NA COMUNIDADE
Para celebrar a memória da ex-vereadora, o mandato da deputada estadual Divaneide e do deputado federal Fernando Mineiro, junto a Associação de Artesãos e Artesãs de Santa Rita (Motivart) e a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, irão promover uma atividade de cidadania para celebrar o Dia Estadual Marielle Franco.

A iniciativa acontece na Praia de Santa Rita, região metropolitana de Natal, próximo ao terminal de ônibus. Dentre os serviços oferecidos estarão:
“Ônibus Lilás” da Semjidh – ouvidoria e ações educativas sobre saúde e violência contra a mulher;

• ITEP RN – emissão de documentos, atendimentos e agendamentos;
• Grupo Reviver – agendamento de exames;
• Oficina de grafite;
• Consultoria jurídica;
• Distribuição de mudas;

Crédito João Gilberto/ALRN.

O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (12) que será aberto um Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) na cidade de Umarizal. O Estado ainda tem previstas mais duas unidades, uma em Touros e outra em São Miguel. A notícia ganhou repercussão no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, durante pronunciamento do deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB), no horário dos deputados.

“A região do Médio Oeste já carecia da presença de um Instituto Federal. Essa federalização do Instituto é de um significado importante para todos que moram nas cidades próximas e para quem conhece a realidade de quem estuda”, disse o parlamentar, antes de relembrar a dificuldade que enfrentou na adolescência para conseguir concluir o ensino médio.

“Aos 15 anos tive que vir sozinho de ônibus para Natal estudar. Fui morar na Casa do Estudante, era uma situação terrível. Não foi nada fácil. Fico feliz de ver que estudante do Médio Oeste não precisará passar pelo mesmo sofrimento”, comemorou.

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

A Comissão de Educação, Ciências e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo do Legislativo potiguar foi instalada nesta terça-feira (12). A comissão será presidida pelo deputado Francisco do PT e tem como vice-presidente a deputada Eudiane Macedo (PV).

São membros titulares os deputados Adjuto Dias (MDB), Luiz Eduardo (SDD) e Divaneide Basílio (PT), que a presidiu na sessão legislativa passada. Os suplentes são: Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PV), Terezinha Maia (PL) e George Soares (PV).

A deputada Divaneide Basílio destacou que em 2023 a pauta foi zerada e parabenizou os colegas e a equipe técnica que assessora a comissão pelo andamento dos trabalhos. A Comissão de Educação irá se reunir às quintas-feiras, às 9h.

“Esta é uma comissão muito ampla, que tem um papel extremamente relevante que atua sobre os diversos temas. Agradeço a confiança para que possamos coordenar os trabalhos de forma coletiva, com a parceria de todos os colegas”, destacou o presidente Francisco do PT.

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

Após debates intensos, os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram a iniciativa do Governo do Estado que cria a Secretaria Estadual de Cultura (Secult). A votação ocorreu após a participação da secretária extraordinária de Cultura do RN, Mary Land Brito, que compareceu à reunião para prestar esclarecimentos acerca do projeto de lei complementar.

A proposta foi aprovada com cinco votos favoráveis – George Soares (PV), Ubaldo Fernandes (PSDB), Isolda Dantas (PT), Kerginaldo Jácome (PSDB) e Hermano Morais (PV), uma abstenção de Adjuto Dias (MDB) e um voto contrário de Galeno Torquato (PSDB), ambos justificados pela ausência de impacto financeiro. A matéria agora segue para tramitação nas demais comissões da Casa.

Maryland Brito apresentou o organograma da Secretaria Estadual de Cultura, explicando que o mesmo já está em operação, com servidores provenientes da Fundação José Augusto, Secretaria Estadual de Educação e outros órgãos. Ela enfatizou que o foco da Secult é dar continuidade à implementação das políticas públicas culturais, enquanto a Fundação José Augusto continuará responsável pela gestão de espaços e eventos culturais.

Durante a discussão, o deputado Galeno Torquato (PSDB) solicitou a apresentação do impacto financeiro para a criação da pasta, destacando que não é contra a iniciativa, mas considera necessário conhecer as implicações orçamentárias. Já o deputado Adjuto Dias (MDB) frisou a importância de esclarecer a origem dos servidores descritos no organograma apresentado pela secretária.

A deputada Isolda Dantas (PT) explicou que não haverá impacto financeiro significativo, uma vez que a proposta envolve remanejamento de servidores e não criação de despesas adicionais, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ubaldo Fernandes (PSDB) ressaltou a importância da institucionalização da secretaria para o estado.

Na reunião desta terça-feira (12), mais um debate foi gerado por outra proposição, que foi rejeitada. Tratava-se do projeto de lei de Cristiane Dantas (SDD) que buscava alterar a Lei Estadual Nº 6.908, de 1º de julho de 1996, com o objetivo de proibir a cobrança de recursos hídricos sujeitos à outorga, conhecido como o projeto da “cobrança da água bruta”. O relator, Ubaldo Fernandes, argumentou pela inconstitucionalidade da matéria, destacando que tal projeto violava a competência exclusiva da União para legislar sobre águas. Segundo ele, a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso 19, atribui à União a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a definição dos critérios para outorga de direitos de uso. Portanto, o projeto foi considerado prejudicado por sua inconstitucionalidade.

Dando continuidade à reunião, outras propostas foram discutidas e aprovadas pela CCJ, como a que institui o programa educacional para a prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência, de Divaneide Basílio (PT), a que dispõe sobre o programa de profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, de Ubaldo Fernandes (PSDB); a que institui o programa turístico pedagógico na rede estadual de educação do RN, de Neilton Diógenes (PP) e a que estabelece normas gerais para a concessão do reconhecimento como de utilidade pública no estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, de Hermano Morais (PV).

“É uma contribuição ao processo legislativo, depois de ampla discussão com a assessoria técnica da Casa, já que não existe uma definição. Estamos estabelecendo cuidados na apresentação de matérias dessa natureza sem encontrar dificuldades e reconhecendo entidades com iniciativas devidamente merecedoras, algo que a gente já faz na prática, mas que não havia essa definição”, justificou.

A diversidade de pautas reflete o compromisso da Assembleia Legislativa do RN com o avanço e o bem-estar da sociedade potiguar.

Segue a lista das instituições reconhecidas como de utilidade pública na reunião desta terça-feira (12) da Comissão:

Instituto Voz das Comunidades
Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Campinas
Associação Cultural e Desportiva Jardins
Instituto Attitude de Desporto
Centro de Convivência Dom Nivaldo Monte
Associação de Pacientes e Amigos dos Fibromiálgicos do RN (APAF/RN)
Associação Comunitária José Luiz de França
Federação Norte-Rio-Grandense de Skateboard
Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do Sítio Cápua
Associação Quatro Patas Quatro Patas
Federação Norte-Riograndense de Remo
Cooperativa Cultural Universitária do Rio Grande do Norte