Crédito João Gilberto/ALRN.

O presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira (PSDB) recebeu, nesta quinta-feira (11), a diretora da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), desembargadora Maria Zeneide Bezerra, para alinhar os últimos detalhes da solenidade de constituição da Rede de Escolas Judiciárias e de Governo do RN (Rejug), formada pelas Escolas da Magistratura do Estado do RN (Esmarn), Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira (ECPSLO/TCE-RN), Escola da Assembleia Legislativa do RN (EALRN), Escola de Magistratura Federal do RN (ESMAFE/5ª Região), Escola Judiciária Eleitoral do RN – Celina Guimarães Viana (EJERN), Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/MPRN) e Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do RN (EJUD 21RN).

“Uma alegria muito grande estar ao lado da desembargadora Zeneide Bezerra e das demais escolas, com a Escola da Assembleia nessa grande parceria, que é a formação da Rejug. Quero ressaltar a importância da ideia de união dessas escolas. Sem dúvidas uma oportunidade de troca de experiências, de um melhor aproveitamento dos recursos investidos e de oportunidades para os servidores das instituições que formarão a Rede”, ressaltou Ezequiel Ferreira.

De acordo com a desembargadora Zeneide Bezerra, a Rejug nasce com o principal objetivo de aumentar a eficácia das instituições que trabalham com formação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) e dos três poderes, incentivando trabalhos em parceria, bem como colaborações e intercâmbios de experiências. A Rede é a primeira do Brasil com essas características. O lançamento oficial da Rejug será no dia 29 de maio, às 17h, na sede da Esmarn.

“São sete escolas que já fazem um grande trabalho de formação e capacitação, mas que agora estarão juntas, somando esforços e de forma integrada. Proporcionando o intercâmbio de vagas comuns, de pessoas, de profissionais, evitando desperdício e, principalmente, sem transferência de recursos entre as instituições”, destacou a primeira diretora mulher da Esmarn, desembargadora Zeneide Bezerra.

Participaram também da reunião Hadja Reyanne Alencar – juíza coordenadora da Esmarn; Pedro Barbosa Cascudo Rodrigues – diretor administrativo e financeiro da Assembleia Legislativa; João Maria de Lima – diretor da Escola da Assembleia e Fernando Rezende – diretor-geral da Presidência da Assembleia Legislativa.

Crédito Elpídio Júnior/CMN.

Como uma nova ferramenta para aprimorar e qualificar com maior precisão os serviços públicos da cidade do Natal, o plenário da Câmara Municipal aprovou hoje (10) o PL 508/2022, da vereadora Ana Paula (SD), que
dispõe sobre a Avaliação de Satisfação dos usuários e usuárias e estabelece o Autodiagnóstico da Qualidade dos serviços públicos.

“A nossa matéria é baseada em lei Federal e nada mais é do que escutar a população.
Por exemplo, o transporte público, existem várias insatisfações, e a partir da participação das pessoas que usam o serviços a Prefeitura vai poder melhorar. Vamos melhorar o serviço público escutando aqueles que o utilizam”, destacou a vereadora. As pesquisas deverão ser feitas de forma anônima, confiáveis, simples, compreensíveis e acessíveis.

Também foram aprovados, em segunda discussão, os projetos 282/2022, do vereador Aroldo Alves (PSDB) que dispõe sobre o Projeto Educador Esportivo Voluntário (EEV); PL 273/2022 do vereador Kleber Fernandes (PSDB) que trata sobre a criação do certificado de selo Empresa Crescer Natal; e em discussão única a concessão do Título de Cidadão Natalense a magnífica reitora da UERN, Cicilia Raquel Maia Leite, por proposição do vereador Herberth Sena (PSDB).

Ainda na sessão ordinária, o plenário da Câmara deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, com emendas, que altera a Lei Complementar n.º 119, de dezembro de 2010, no seu artigo art. 11.

Na prática, a mudança diz que o poder executivo poderá autorizar o aumento do limite mensal de horas extraordinárias para até 60 (sessenta) horas por mês para os servidores efetivos, em situações extraordinárias como calamidades públicas, operações de engenharia relevantes, entre outras especificações.

Crédito Verônica Macêdo/CMN.

Em sessão solene, nesta quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Natal homenageou os 101 anos do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e entregou título de cidadania ao presidente estadual da legenda, José Divanilton Pereira da Silva.

A proposição da homenagem ao PCdoB foi da vereadora Júlia Arruda, filiada ao partido desde 2020. “O PCdoB é o partido mais longevo do cenário político nacional e sempre esteve presente na história de lutas e conquistas dos trabalhadores e trabalhadoras”, destacou a propositora.

A fundação do PCdoB é datada a partir do primeiro congresso do partido em março de 1922, quando admiradores da Revolução Russa de 1917 se reuniram em Niterói/RJ, para fundar o então denominado Partido Comunista do Brasil, com a sigla PCB.

Em Natal, a legenda organizou-se desde 1984, de acordo com o atual presidente do diretório municipal, Jan Varela, que recebeu a comenda em alusão aos 101 anos do Partido durante a sessão solene no plenário Vereador Érico Hackradt. “É com muita alegria que festejamos o PCdoB nesta casa, onde sempre tivemos representações atuantes com os ex-vereadores Juliano Siqueira, George Câmara, Pedro Gorki e Julia Arruda”, lembrou.

Já o novo cidadão natalense, Divanilton Pereira é natural de São José de Mipibu/RN e iniciou a trajetória política na década de 80, ainda no movimento estudantil da UFRN, participando das lutas pela redemocratização do País, quando estudante de Economia. Foi também nesse período que ele ingressou no PCdoB, organização da qual hoje integra o comitê central e preside o Diretório Estadual do Rio Grande do Norte.

Divanilton trabalhou por 35 anos na Petrobrás e, desde que ingressou na estatal, atuou no movimento sindical. Ele já presidiu o Sindicato dos Petroleiros do RN, foi presidente estadual da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e vice-presidente nacional.

“Conceder a cidadania é uma justa homenagem que prestamos ao presidente Divanilton Pereira”, afirmou a vereadora Júlia Arruda. “Para mim é uma grande honra receber a cidadania nesta sessão solene alusiva aos 101 anos do PCdoB. Muitos nem sabem que não nasci em Natal, pois toda minha vida foi construída aqui, sempre atuando nas lutas sociais. Agradeço aos vereadores por me concederem essa honraria, em especial ao ex-vereador Pedro Gorki, que ingressou com o projeto para a concessão do Título e à vereadora Júlia Arruda, que o consolidou”, disse o homenageado.

Prestigiaram a solenidade a vice-prefeita de Natal, Aila Cortez; o procurador geral do Estado, Antenor Roberto, e a secretária estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade racial e Direitos humanos, Olga Aguiar.

Crédito João Gilberto/ALRN.

A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou em reunião nesta quarta-feira (10) requerimento estabelecendo a convocação do secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, para esclarecer atrasos no pagamento dos consignados. O requerimento será tornado sem efeito caso o gestor envie as respostas aos questionamentos já realizados pelo colegiado até o final do dia.

O requerimento foi apresentado pelo presidente do colegiado, o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), e foi aprovado por unanimidade. Também partiu do próprio parlamentar a apresentação das perguntas sobre os empréstimos consignados que continuam sem respostas por parte do secretário. “É um assunto de grande importância, temos a informação que o atraso já chega a 7 meses e não recebemos esclarecimentos”, disse. A data da convocação, caso confirmada, será decidida em reunião administrativa da Comissão.

Na mesma reunião, os deputados aprovaram uma série de matérias em tramitação na Casa e rejeitaram um projeto apresentado pelo Governo do Estado. O Executivo solicitou a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público no âmbito da Caern. Como relator do projeto, Luiz Eduardo fez uma série de críticas a iniciativa.

“Se esperava que a justificativa do Governo mostrasse estudos que comprovassem o déficit de pessoal a ser empregado ou trouxesse estimativas ainda que superficiais de impacto financeiro. Mas há apenas pedido genérico sem sequer precisar marcos temporais. É um verdadeiro cheque em branco”, disse o parlamentar. A rejeição também foi por unanimidade.

A primeira proposta aprovada, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), institui o serviço gratuito de transporte para tratamento de pessoas com câncer no RN. Também recebeu apoio do colegiado duas iniciativas do deputado Coronel Azevedo (PL), que reconhecem o risco das atividades e a efetiva necessidade do porte de arma de foço ao profissional de segurança privada e aos guardas municipais.

Por último, foi aprovada a definição de um percentual mínimo de participação de mulheres nos Conselhos de Administração das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A proposta é da deputada Cristiane Dantas (SDD).

Além de Luiz Eduardo, a reunião da Comissão contou com as presenças dos deputados Taveira Júnior (União), Tomba Farias (PSDB) e Coronel Azevedo (PL).

Crédito Lorena Veríssimo.

O caminho para o desenvolvimento de Natal através de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada foi discutido nesta quarta-feira (10) em uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal, através de uma proposição do vereador Felipe Alves (União Brasil) e que contou com a presença de representantes do setor produtivo, parlamentares e titulares de secretarias municipais.

O propositor do debate falou sobre a ideia de modernizar e simplificar a lei municipal 6.182/2011, que especifica normas para a licitação e contratação das Parcerias Público Privada (PPPs). “Precisa ser modernizada para que, ao invés de trazer dificuldades e problemas, garanta segurança jurídica aos investidores. Também vamos propor que no âmbito da prefeitura haja uma estrutura voltada exclusivamente para os projetos de PPPs”, sugeriu Felipe Alves (União Brasil), destacando ainda a necessidade da elaboração de um inventário com os potenciais equipamentos a serem objeto dessas parcerias.

Secretários municipais presentes à audiência enfatizaram que, para os projetos de PPPs prosperarem e atraírem o interesse da iniciativa privada, é preciso garantir infraestrutura e viabilidade técnica e econômica. Parques, estacionamentos, mercados e cemitérios públicos foram alguns equipamentos citados pelo procurador geral do município, Thiago Tavares, como passíveis de parcerias. “Nenhum parceiro vem sem entender que há viabilidade econômica, técnica e segurança jurídica. Todas essas concessões são pensadas para a melhoria do serviço para a população. Estamos estruturando os órgãos municipais porque é necessária uma secretaria específica para dar start a esses processos”, declarou.

Representantes de entidades do setor produtivo como da Associação Brasileira da Indústria dos Hoteis (ABIH), Fecomércio/RN, Fiern, Sinduscon/RN, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RN), Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Banco do Nordeste (BNB) destacaram a necessidade do município avançar no sentido de implementar uma política de parcerias.

“Percebemos que existe um alinhamento da parte da gestão pública com a classe produtiva. Entendemos que o município não está estruturado para esse momento, tamanho é o desafio. Mas é um desafio que não pode mais ser adiado”, enfatizou o empresário Marcelo Rosado, diretor da Fiern.

“Esperamos que tudo o que foi discutido aqui seja colocado em prática. Precisamos unir esforços para podermos viabilizar os equipamentos turísticos dessa cidade recuperar essa que é a principal atividade econômica da cidade”, pontuou o presidente da ABIH/RN, Abdon Gosson.

A vereadora Nina Souza (PDT), o deputado estadual Adjuto Dias (MDB) e o deputado federal Paulinho Freire (União Brasil) também participaram da audiência.

Presidente da Câmara de Natal, Eriko Jácome se reúne com Presidente da Assembleia Legislativa para fortalecer parcerias em prol de Natal.

Na tarde desta segunda-feira (09), os presidentes da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome, e da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira, se reuniram para discutir um futuro convênio entre as casas legislativas. O objetivo é fortalecer a parceria entre os poderes e oferecer cursos de capacitação para servidores e público em geral.

Segundo Eriko Jácome, a união entre as duas casas é fundamental para proporcionar melhorias nos serviços e, consequentemente, beneficiar toda a população. “Juntos, podemos fortalecer e otimizar o funcionamento dos trabalhos legislativos municipais e estaduais, o que, com toda certeza, irá facilitar e beneficiar toda a população norte-riograndense”, afirmou o presidente da Câmara Municipal de Natal.

O presidente da ALRN ressaltou a importância dessa união para a construção de um futuro melhor para o RN. “A Assembleia Legislativa está aberta ao diálogo e pronta para colaborar com a Câmara Municipal de Natal em projetos que beneficiem a população. Juntos, vamos avançar e superar os desafios”, disse Ezequiel Ferreira.

O encontro contou com a participação do vice-presidente da CMN, vereador Hermes Câmara.

A expectativa é que sejam implementadas ações conjuntas para impulsionar o desenvolvimento do estado, beneficiando toda a população potiguar

Crédito João Gilberto/ALRN.

Presidente da Frente Parlamentar da Mulher, a deputada Divaneide Basílio (PT) destacou a campanha de Combate ao Feminicídio, que a Assembleia Legislativa promoveu. A parlamentar ressaltou que a Frente Parlamentar fez um balanço positivo e citou a vinda da ministra da Mulher, Cida Gonçalvez, para a audiência pública que debateu o tema e marcou a conclusão da campanha.

“Foi um momento central, de grande importância, quando tivemos a chance de falar de uma proposição que o nosso mandato apresentou nesta Casa Legislativa, que é justamente um projeto de lei que cria a campanha permanente contra a misoginia para que as pessoas entendam que existe o ódio às mulheres e que vai se reproduzindo em outras dimensões e o feminicídio é essa etapa final, lamentável e tão cruel”, lamentou a parlamentar.

Divaneide afirmou que é importante a união de todos para lutar de forma permanente contra essa perversidade.

Em outro momento do seu pronunciamento, a deputada citou a participação, como membro da Comissão de Educação, em uma visita conjunta com vereadores que integram a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Natal à Escola Municipal Maria Alexandrina.

“Estive lá garantindo o nosso apoio para que tanto o santuário possa ser construído no seu local adequado, como para que a escola se mantenha firme, a fim de que os nossos alunos possam ter continuidade das aulas. Não é razoável construir uma escola para construir um monumento. É importante que se diga que já foi anunciado que a escola vai permanecer, mas precisamos que seja documentado”, afirmou.

A parlamentar se referiu às visitas realizadas às Escolas Maria Alexandrina Sampaio e o CMEI Santa Cecília, no Pajuçara, hoje pela manhã. O convite foi feito pela Comissão de Educação da Câmara Municipal, através dos vereadores Daniel Valença e Júlia Arruda.

“Foi momento de reafirmar junto aos alunos, professores e comunidade escolar nosso compromisso com a não demolição, remoção ou realocação desses equipamentos que juntos atendem mais de 1.200 famílias da Zona Norte de Natal, em função da construção de um monumento religioso. Mesmo com o recuo da prefeitura no seu projeto inicial, estamos vigilantes”, disse Divaneide.

A deputada também destacou a luta dos estagiários e das famílias das pessoas com deficiência, que passam por dificuldades na rede municipal de educação devido à falta de profissionais. “A gente também está atento, acompanhando e já apresentou os requerimentos. Vamos ter uma reunião em breve com a secretária de Educação para garantir a inclusão de fato e de direito”, encerrou.

Crédito João Gilberto/ALRN.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou uma serie de requerimentos que visam atender demandas relativas à cidade de Parnamirim, na região Metropolitana de Natal. As solicitações foram direcionadas ao Governo do Estado e buscam ações nas áreas de segurança pública, educação e saúde.

A fim de contribuir para a segurança dos munícipes, o parlamentar pediu, através de dois requerimentos, a disponibilidade de uma nova viatura para o município, além do aumento do efetivo policial e melhores condições de trabalho para a Polícia Militar.

Ezequiel também solicitou à Secretaria de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer as reformas das escolas estaduais Professor Arnaldo Arsênio de Azevedo (CAIC) e Apolinário Barbosa, ambas no município de Parnamirim. O deputado afirma que o pleito é importante em razão de as unidades educacionais apresentarem rachaduras nas estruturas, goteiras no telhado, além de estarem com as partes hidráulica e elétrica deterioradas.

O presidente da Assembleia requereu ainda à Secretaria de Estado da Saúde Pública a disponibilidade de um carro fumacê para atender a região, a fim de que se realize um trabalho de combate ao mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya, de modo a prevenir que a população seja acometida dessas doenças.

Crédito João Gilberto/ALRN.

“Direito à moradia adequada e aos territórios, contra os despejos” foi o tema central da audiência pública realizada, na tarde desta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do RN. Proposto pela deputada Divaneide Basílio (PT), o encontro objetivou dar visibilidade estadual e nacional às denúncias de violações de direitos humanos relacionados à moradia, a partir dos relatórios “Missão-Denúncia”. A referida iniciativa foi realizada em Natal, em junho de 2022, por entidades, redes e movimentos populares urbanos, para apontar casos e ameaças de despejo.

“O debate de hoje é a continuidade dos diálogos e ações que o nosso mandato vem realizando sobre a observância e o cumprimento do direito à moradia, principalmente em relação aos segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade social”, destacou a propositora e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos do Legislativo Potiguar.

Conforme justificativa da deputada, a partir de 2018, na capital do Estado, registrou-se um aumento significativo nos conflitos fundiários relacionados à revisão do Plano Diretor, principalmente nas Áreas Especiais de Interesse Social e nos territórios da pesca artesanal em área urbana. Além disso, as ameaças de despejo também foram potencializadas no período da pandemia, abrangendo áreas centrais e orla marítima, Ocupações e População em Situação de Rua.

Ao mesmo tempo, agravaram-se os conflitos no interior do Estado, envolvendo comunidades tradicionais da pesca artesanal e empresários do setor imobiliário, provocados pela atividade turística na região, além da questão das implantações de usinas eólicas no litoral norte do RN.

Segundo a representante do Projeto Motyrum Urbano, da UFRN, professora Maria Dulce Bentes, o objetivo da audiência é “que possamos nos reunir, dar publicidade e atualizar a agenda relativa aos despejos em Natal e na região litorânea, a partir da missão que realizamos em junho de 2022”.

De acordo com Maria Dulce, a missão é um instrumento de monitoramento para dar visibilidade a problemas de violação dos direitos humanos relacionados a moradia. “E ela busca não só denunciar, mas também promover incidências nas políticas públicas, com as reparações das violações. Daí a importância da Justiça aqui hoje, com o Ministério Público e a Defensoria”.

A professora esclareceu que a “Missão-Denúncia” foi uma realização conjunta da campanha nacional “Despejo Zero”, do Fórum Nacional de Reforma Urbana, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, além de outras organizações nacionais e locais.

“E hoje nós vamos apresentar o relatório que foi feito a partir do que vimos em junho de 2022 e vamos atualizar a agenda, procurando saber o que houve de lá para cá. Queremos saber tudo que aconteceu, a partir das falas das pessoas das comunidades visitadas, como as populações em situação de rua, os integrantes das Áreas Especiais de Interesse Social, e os cidadãos das comunidades pesqueiras. Cada representação fará aqui o seu relato”, finalizou.

Carla Fabrícia Santos, membro do Centro de Direitos Econômicos e Sociais, do Fórum Nacional de Reforma Urbana e da Campanha “Despejo zero”, também fez parte da missão. Ela acrescentou que “a missão envolveu também o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a plataforma Dhesca, a Aliança Internacional dos Habitantes e, localmente, com o Projeto Motyrum Urbano”.

“Essas missões-denúncia são uma metodologia da plataforma Dhesca que vêm sendo implementadas pelo Fórum Nacional de Reforma Urbana, a partir da pandemia, para ajudar na visibilidade dos despejos. Elas envolvem diversas ações vinculadas também à campanha Despejo Zero, com atividades de mapeamento, comunicação e incidência”, explicou.

Para Carla Fabrícia, os despejos não violam somente o direito à moradia, mas muitos outros, “e estão no arcabouço de uma desigualdade social que assombra as cidades brasileiras. Então, não é uma questão apenas do Judiciário, mas também do Legislativo e Executivo, pois é questão de política pública”.

Segundo ela, a missão em Natal e nas comunidades litorâneas envolveu muitas trocas de informações. “Nós visitamos e conhecemos diversas realidades, principalmente as comunidades pesqueiras. E elas denunciaram, de forma mais marcante, a questão da energia azul e a não consideração das suas questões culturais e sua relação com os territórios. É uma luta linda das mulheres, que estão reivindicando o seu território, denunciando inclusive questões ambientais”, alertou.

A respeito da população de rua, a representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana enfatizou que foram presenciadas “questões muito absurdas sobre direito à moradia”. “Surgiu até uma expressão, infelizmente, que é ‘o despejo dos despejados’. A gente sempre comenta que o ser humano precisa de coisas básicas que sustentam sua vida, como a alimentação, o ar e a água. Ao lado deles está o abrigo. E o despejo dos despejados viola todos esses direitos. Isso foi muito chocante”, complementou.

A coordenadora do Comitê em Defesa do Território Pesqueiro da Comunidade Praia de Enxu Queimado, Leonete do Nascimento, expôs que o maior desafio do seu grupo é enfrentar a especulação imobiliária.

“Em 2019 e 2020, durante a pandemia, a empresa ‘Teixeira 11’ chegou na comunidade e se disse dona de uma área de 184 hectares de terra, que incluía a nossa comunidade de Enxu Queimado. A partir disso nós, mulheres, criamos esse comitê e começamos a buscar apoio. Conseguimos muita ajuda na universidade e com as deputadas Isolda Dantas e Natália Bonavides. E nós vencemos quatro processos”, celebrou.

Em seguida, a coordenadora disse que a luta ainda não acabou, pois ainda existem processos tramitando na Justiça, requerendo a propriedade das terras da sua comunidade. “Depois veio outra empresa, Hotel Genipabu, com a mesma documentação e querendo tomar nossas terras. Então, a nossa luta é contra essas duas empresas, pela garantia do nosso território. Ganhamos algumas causas, mas não estamos seguros, porque ainda cabe recurso. Portanto, nós pedimos às autoridades que nos ajudem a regularizar nossas terras, pois já conseguimos provar que temos função social. Nós precisamos muito do nosso território, porque é dele que vem o nosso sustento”, concluiu.

Para o representante do Movimento Nacional de População em Situação de Rua, José Vanilson Torres, os gestores públicos não os veem como pessoas, e sim, como moradores de rua. “Eles tentam nos oprimir, dizendo que somos minoria, e não nos dão o apoio necessário, não nos tratam com dignidade. A frase ‘despejo dos despejados’ diz tudo. De 2020 para cá, no Viaduto do Baldo, nós sofremos mais de dez despejos pela Prefeitura de Natal, ignorando a legislação implantada em 2021. Chega de negligência. Nós não estamos pedindo favor. É um direito constitucional. Então, nós esperamos que o Município faça o seu papel e cuide da sua população, porque todos somos cidadãos e temos os mesmos direitos”, criticou.

Matheus Felipe Querino, integrante do Movimento de Luta dos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), começou sua fala ressaltando que o MLB atua em Natal há 19 anos, desde a ocupação em Leningrado, em 2004. “E essa missão do ano passado foi muito importante, pois não podemos nos esquecer que mais de 100 mil famílias do RN ainda não têm seu direito à moradia digna. E nós temos centenas de milhares de potiguares enfrentando fome e desemprego. Por isso, é muito relevante destacarmos as lutas dos movimentos sociais, como o MST, o Pop Rua e o MLB, para transformar de fato as grandes cidades”, frisou, acrescentando que é preciso que os movimentos sociais continuem se unindo, levantando a bandeira da Reforma Urbana e lutando por um País que seja, de fato, do povo pobre e trabalhador”, finalizou.

Na sequência, o morador da Área Especial de Interesse Social de Mãe Luiza, José Humberto, externou que desde 1994 vem sendo discutida a regularização das AEIS na cidade, e a única regulamentada foi a de Mãe Luiza.

“E como nós conseguimos isso? Não foi fácil. Mesmo sendo tão importantes para as comunidades, as AEIS não são reconhecidas pelo Poder Público nem pela especulação imobiliária. É preciso mobilizar toda a comunidade, a Câmara Municipal e confrontar a classe empresarial do ramo imobiliário. Por isso que as outras áreas estão encontrando dificuldades. Mas nós vamos nos juntar cada vez mais a elas e fortalecer a luta das AEIS, para que todas consigam suas regulamentações”, disse.

Também presente ao encontro, o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB) iniciou seu discurso informando que o déficit habitacional do Rio Grande do Norte é de aproximadamente 147 mil residências.

“E aqui em Natal nós percebemos isso diariamente, com pessoas permanentemente nas ruas, sem um lugar para morar. Mas eu fico feliz em dizer que fui o autor de uma lei em 2021, em plena pandemia, que suspendeu todas as ações de despejo que tramitavam no Judiciário. Era um momento muito difícil. E o RN foi um dos estados pioneiros nessa medida”, destacou o parlamentar.

Ubaldo ressaltou ainda que tem abraçado a causa desde quando era vereador. “Eu sou defensor da regularização fundiária e contrário à exploração imobiliária nas AEIS, mas elas precisam ser regulamentadas. Inclusive, nós conseguimos recursos com o Governo Federal para que algumas áreas da região leste recebessem sua escritura pública, como Rocas, Santos Reis e Praia do Meio, pois são bairros centenários de Natal e precisam ter sua legitimidade”, concluiu.

Dando continuidade à audiência, Erica Milena e Pedro Lins, membros do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), e Raquel Maria, que faz parte do Instituto de Políticas Públicas da UFRN, apresentaram as recomendações da referida Missão-Denúncia.

“A partir das visitas que foram realizadas, a comitiva nacional colocou as seguintes recomendações, mas que não esgotam os esforços que são necessários e precisam ser institucionalmente articulados. Como recomendações gerais, temos a criação do Fórum Permanente de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, Rurais e Territoriais, a ser coordenado pela Defensoria Pública do RN, da União e pelo Ministério Público; a elaboração de um provimento do TJRN para orientação dos juízes na perspectiva de garantia de Direitos Humanos nas ações possessórias e correlatas; e a elaboração de uma Política Estadual de Prevenção de Despejos e Remoções”, detalharam.

Dentre as recomendações específicas a certos grupos, foram citados que “a Prefeitura de Natal assegure o território pesqueiro de Ponta Negra; que o Município de Natal cesse imediatamente as abordagens violentas, as ameaças e os constrangimentos, além dos despejos à população em situação de rua; e que o Município mantenha os limites e parâmetros da AEIS Mãe Luiza”.

De acordo com o representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, “é importante analisar profundamente o documento do Missão-Denúncia, a fim de verificar a viabilidade econômica das propostas levantadas”.

Ele falou ainda que “é uma inverdade dizer que as AEIS de Natal foram fragmentadas e prejudicadas. Nós temos 74 AEIs em Natal, mais que o dobro de João Pessoa, que possui população e condições econômicas parecidas com as nossas”, garantiu.

O membro da Semurb enfatizou também que “a secretaria irá regulamentar, de uma vez por todas, as nossas AEIs”. “Nós já temos um bom planejamento, que é o Plano Diretor. Então, com uma metodologia bem definida, nós conseguiremos regulamentá-las definitivamente, garantindo todo o cuidado com a especulação imobiliária. Nós queremos que essas áreas um dia avancem economicamente, em infraestrutura e que haja moradia digna para todos”, concluiu.

Já o representante do Governo do Estado, Pablo Lins, falou da importância da presença dos três Poderes na audiência pública, a fim de provocar a interlocução com a sociedade civil, a comunidade acadêmica e com os movimentos sociais, para chegarem juntos à viabilidade da moradia e habitação para aqueles que precisam e buscam. “Parabenizo a missão, porque ela trouxe um diagnóstico de alguns conflitos fundiários no âmbito de todas as regiões, na área pesqueira, rural e urbana. E isso é relevante para que nós, que trabalhamos com habitação, possamos analisar onde o Poder Público pode melhorar e efetivamente trabalhar para cumprir o que está determinado em suas competências”, concluiu, enfatizando que o Estado do RN, ao longo dos últimos quatro anos, já regularizou 25 mil unidades habitacionais, no âmbito do Projeto de Regularização Fundiária Urbana.

A promotora de Justiça da Cidadania da Comarca de Natal, Danielle Veras, destacou que, durante a missão, conseguiu acompanhar e ouvir melhor os moradores, ficando mais familiarizada com os conflitos.

“A promotoria já vem acompanhando diversos casos relacionados, como Jacó e Mãe Luiza. Também estamos atuando em relação aos aluguéis sociais, que estão na fase dos recursos, quanto a valores e formas de pagamento. Sobre a população em situação de rua, o Ministério Público e a Defensoria ingressaram com ação judicial questionando seus despejos. Já aconteceu até uma audiência em que os moradores de rua foram ouvidos pelo juiz, e agora estamos aguardando a continuidade”, detalhou a promotora.

O juiz Carlos Wagner Ferreira, da Comissão Regional de Conflitos Fundiários da Justiça Federal da 5ª Região, confessou se sentir privilegiado “por participar deste encontro de vozes que muitas vezes são caladas ou inaudíveis por forças econômicas implícitas ou explicitas que esmagam o direito fundamental à moradia de muitas pessoas, que aqui estão na qualidade de representantes”.

A respeito do papel do Judiciário nas questões levantadas, o juiz disse que houve uma modificação na legislação em 2016, e o Judiciário investiu numa nova missão. “Até 2016, a lei brasileira não estava à altura da Constituição Federal, que garante a moradia como direito fundamental de todos. Após essa data, houve a mudança, e eu estou aqui representando uma nova Era do Judiciário, que paulatinamente vai povoar as discussões que vocês terão oportunidade de se deparar dentro dos processos que tramitam no Poder”, explicou.

Ainda de acordo com o juiz, o objetivo do Judiciário não é conceder decisões para despejar pessoas, mas conferir dignidade habitacional. “E como ele vai fazer isso? O juiz não deve conceder liminar, mas marcar uma audiência de conciliação, em que haverá uma escuta ativa com diversos membros da sociedade, inclusive o Poder Público, diretamente interessados ou não, e aquele grupo encontrará a solução”, destacou.

Ao final da audiência, a professora Dulce ressaltou pontos importantes a respeito da missão e do seu relatório. “Esse documento está muito longe de ser uma peça técnica ou acadêmica. Ele traz aquilo que cada um denunciou, para dar visibilidade às violações de um direito constitucionalmente garantido. Portanto, ele é uma ferramenta de luta, das defesas. E a Justiça, dentro de uma perspectiva humanística, vai saber usá-lo muito bem”, concluiu.