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O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome (MDB), recebeu nesta terça-feira (18) a secretária do Trabalho e Assistência Social de Natal – SEMTAS, Ana Valda Galvão para discutir a Campanha Restitua Amor, promovida pela Prefeitura. O objetivo da ação é incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda devido para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e para o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI).

Anualmente, no ato de envio da Declaração de Imposto de Renda, o contribuinte tem a opção de destinar até 3% do valor a ser pago ao Governo, para cada um dos fundos municipais. Esse valor é transferido direto da Receita Federal para o Fundo Municipal escolhido, sem que haja nenhum pagamento a mais por parte do contribuinte. O prazo de envio da declaração vai até o dia 31 de maio de 2023.

Para o presidente da Câmara, a Campanha Restitua Amor é uma iniciativa que pode melhorar a vida de milhares de cidadãos. “O contribuinte ajuda sem ter qualquer ônus financeiro, ou seja, é uma proposta na qual todos ganham. Portanto, a SEMTAS pode contar com a participação do parlamento municipal nesta bela empreitada, colocando todos os dispositivos que temos para levar a campanha ao conhecimento da população e impulsionar a destinação de recursos ao município”, afirmou Eriko Jácome.

“Com isso, esperamos garantir mais recursos para promover os direitos dos idosos, crianças e adolescentes na capital potiguar. Todas as pessoas podem participar, tanto físicas quanto jurídicas. No entanto, fazemos um apelo maior às pessoas físicas neste momento porque é para elas que o Imposto de Renda está aberto até o dia 30 de maio. Dito isso, estamos aqui para pedir o apoio do Legislativo natalense, especialmente no processo de divulgação dessa campanha por meio dos seus veículos de comunicação”, concluiu Ana Valda Galvão.

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O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) começou seu discurso nesta quarta-feira (19), no horário destinado aos deputados, que encerra a sessão ordinária na Assembleia Legislativa, se solidarizando com os servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte. O parlamentar se referiu ao caso dos empréstimos consignados.

“O Governo está há sete meses sem pagar aos bancos o que retém dos servidores”, criticou Coronel Azevedo, afirmando que o executivo estadual está inviabilizando a contratação de empréstimos por parte do funcionalismo. “Isso prejudica o mais pobre, aquele que mais precisa”, ressaltou o deputado.

Segundo Coronel Azevedo, a administração pública do Rio Grande do Norte acena com um ‘colapso’ nos setores da saúde, educação, segurança e na cobrança de impostos. “O governo Fátima acabou”, encerrou Coronel Azevedo, reforçando que a gestão estadual ‘acena com paralisia administrativa’.

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A segurança nas escolas públicas e privadas do Rio Grande do Norte foi discutida na tarde desta quarta-feira (19), com participação de representantes da sociedade civil e do Poder Público. No encontro, que foi viabilizado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), junto ao governador em exercício, Walter Alves (MDB), foi firmado o compromisso de fortalecimento de policiamento nas escolas e viabilização de campanha educativa para ser veiculada no Rio Grande do Norte.

O governador em exercício do Rio Grande do Norte abriiu a reunião afirmando que gostaria de ouvir os representantes ali presentes, assim como os membros da cúpula da segurança, representados pelo secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Coronel Araújo, e a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva. O objetivo do encontro era informar sobre o que tem sido feito pelas polícias, assim como ouvir dos representantes das escolas quais as principais demandas.

“Tivemos recentemente a informação de que o Governo Federal vai investir nessa área e foi a deixa para o nosso presidente Ezequiel viabilizar essa reunião, uma ideia dele e que, por dever de Justiça, gostaria que ele fizesse a abertura”, disse Walter Alves.

No entendimento de Ezequiel Ferreira, o momento foi oportuno para a reunião porque, para ele, “a responsabilidade sobre a educação e segurança nas escolas é compartilhada por todos”. O presidente da Assembleia disse que já apresentou proposta para que o dia 20 de abril seja instituído oficialmente no calendário do Rio Grande do Norte como o Dia da Paz nas Escolas.

“Fizemos isso para ser um contraponto ao que está acontecendo”, disse Ezequiel Ferreira.

Como medidas imediatas, Ezequiel Ferreira sugeriu o fortalecimento do Proerd, da Ronda Escolas, assim como a viabilização de campanhas educativas e a regulamentação de redes sociais para evitar a disseminação de correntes que tragam riscos à população, principalmente nas escolas.

“É preciso que somemos esforços, façamos uma campanha para conscientizar a população e reforçar a necessidade de se respeitar os professores nas escolas, assim como incentivar a participação dos pais na educação dos filhos. É em casa que a educação começa e as responsabilidade precisam ser compartilhadas”, disse o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira.

Na reunião, os representantes das escolas se manifestaram e falaram sobre a necessidade de se facilitar os chamados em eventuais casos de insegurança e também para que seja reforçado o policiamento nas escolas. O secretário de Segurança do Estado garantiu que já está sendo realizado o reforço e que a Polícia Civil, através do setor de inteligência, também tem atuado de maneira constante.

“Toda Polícia Militar está visitando as escolas nos 167 municípios do Rio Grande do Norte e se colocando à disposição, conhecendo os locais e demonstrando que está presente. Vamos ampliar esse policiamento, do Proerd, da Ronda Escolar, através também de viaturas da Patrulha Maria da Penha, para dar tranquilidade e colaborar com a tranquilidade nas escolas”, disse Araújo.

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No horário destinado às lideranças, durante a sessão plenária desta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa, o deputado Tomba Farias (PSDB) iniciou os pronunciamentos e criticou a informação que, segundo ele, o Governo Federal autorizou financiamento na ordem de R$ 3,6 bilhões para “levar o gás da Argentina ao Uruguai. Não quero acreditar que essa notícia seja verdadeira, enquanto nós aqui Rio Grande do Norte mendigamos pela recuperação das vias estaduais. Espero que o Congresso Nacional interfira nessa loucura”, disse Tomba, lamentando ainda as mortes do prefeito de São José do Campestre, Nenê Borges, e do fundador do Cactus Moto Fest, de Caicó, Jadson Gomes.

Na sequência, o deputado Luiz Eduardo (SDD) fez novas críticas ao reajuste da alíquota do ICMS, pelo Governo do Estado, no início do mês. “O Governo Federal vai enviar recursos na ordem dos R$ 250 milhões ao RN, o que torna ilegal essa majoração, que certamente vai ocasionar desemprego, retirar competividade com outros estados, além de aumentar os preços no mercado”, avaliou o parlamentar, questionando também o “atraso do governo no pagamento dos consignados. Outro absurdo”.

“Vamos oficiar a Secretaria de Administração do Estado para esclarecer esse assunto aqui na Casa no âmbito da Comissão de Administração. É o mínimo que podemos fazer. Cada dia mais o Estado está entregue ao desmando do Governo Fátima”, acrescentou.

O deputado Neilton Diógenes (PL) falou em seguida e comemorou a sanção, pelo Governo Federal, de projeto que reserva R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso da Enfermagem. “Sabemos que a conquista para a sociedade não é fácil, sobretudo quando vem em valorização. Essa justa conquista representa uma luta de 35 anos. Gostaria muito que, nesse curto período, o Congresso pudesse apreciar e dar celeridade à matéria para que, em breve, a categoria seja merecidamente valorizada”, comentou Neilton, que é enfermeiro por formação.

Por último, o deputado Coronel Azevedo (PL) destacou requerimento a ser encaminhado ao Executivo Estadual solicitando iniciativa para inclusão, na Lei Complementar 692/21, de parágrafo que assegure a isenção de pagamento da previdência estadual por militares enfermos em condições incapacitantes.

“Na verdade, essa medida busca equiparar um equívoco cometido: um direito que era anteriormente assegurado, por força de lei de 2005, e que acabou sendo relegado. Com o advento da reforma da previdência dos militares na esfera nacional, o Governo do RN entendeu que esse direito foi perdido – pois dependia de lei específica estadual. Acontece que mesmo com a reforma da previdência para os militares em âmbito estadual, o direito permaneceu de fora. Então agora apresento requerimento para equiparar ao direito que já vem sendo concedido aos civis e acabarmos com essa discriminação aos militares”, explicou.

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A deputada Cristiane Dantas (SDD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (19), durante sessão ordinária para apresentar requerimento que cobra do Governo do Estado a regularização do repasse dos valores dos empréstimos consignados, descontados dos servidores e retidos pela administração estadual. De acordo com Cristiane Dantas, essa ação do governo é ilegal e fere o código penal.

“Os valores estão sendo descontados dos servidores e não são repassados para as instituições bancárias. Para piorar os servidores estão sendo cobrados pelos bancos pelos valores que já foram descontados em contracheque, o que é um absurdo”, comentou Cristiane.

A deputada foi enfática ao destacar que a atitude da administração estadual fere o artigo 168 do código penal brasileiro. “Há sete meses os servidores públicos passam por esse problema sem resolução. O desvio desses valores se enquadra como o crime de peculato. Estamos cobrando uma solução urgente”, finalizou.

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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou voto de profundo pesar pelo falecimento do prefeito de São José do Campestre, Joseilson Borges da Costa, mais conhecido como Neném de Borges. O requerimento foi apresentado na sessão plenária desta quarta-feira (19) e assinado por todos os parlamentares.

Ezequiel diz que Neném de Borges era um “político bastante conhecido e respeitado por sua conduta pública”. O deputado acrescenta que o prefeito “com maestria e seriedade, empenhou todos os esforços no anseio em proporcionar aos seus munícipes uma condição de vida melhor”.

“A dor sentida é imensurável. Nestas horas não há nenhuma palavra que possa ser dita que seja capaz de confortar os corações destes familiares e amigos, mas é preciso transformar o luto em uma luta pela vida e pela justiça, e transformar a dor em saudade e serenidade”, disse o presidente da Assembleia.

Neném de Borges foi brutalmente assassinado na noite desta terça-feira (18), quando criminosos invadiram sua residência e o executaram a tiros. O prefeito iniciou a vida pública em 2004, quando se elegeu vereador pela primeira vez, sendo reeleito de forma consecutiva até 2016, sendo escolhido presidente da Câmara Municipal durante o biênio 2017/2018.

No pleito suplementar de 2018, foi eleito prefeito da cidade, sendo reeleito em 2020 com mais de 63% dos votos válidos. “Esta Assembleia não poderia deixar de se associar ao pesar de todo o povo de São José de Campestre. Manifestamos todos nós, deputados e servidores, nosso mais profundo pesar e respeito e rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados”, finaliza Ezequiel. Neném Borges deixa viúva Luciana Araújo e dois filhos.

Primeiro orador da sessão plenária, o deputado Hermano Morais (PV) também lamentou a morte “precoce e violenta” do gestor. “Ele tinha carinho por todos, sua porta estava sempre aberta, como ontem quando entrou um delinquente para na frente da sua esposa e filha desferir três tiros dando fim a sua vida de forma precoce. O município está de luto, como toda a região que conhecia sua luta. Sou um de tantos que o admirava”, disse o parlamentar.

O deputado Luiz Eduardo considerou o assassinato do prefeito uma “tragédia de grande proporção, que demonstra a falta de segurança que a gente vive hoje”. O parlamentar relembrou que esteve com Neném de Borges na Marca dos Prefeitos em Brasília recentemente, “um ser humano agradável, bacana, educado, prefeito de gesto, batalhador. Espero que a polícia civil e seu setor de investigação consiga encontrar esses assassinos”, disse.

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Com o objetivo de aprofundar o debate em torno da escalada da violência nas escolas e apresentar perspectivas relativas a esse quadro, a Assembleia Legislativa do RN vai promover audiência pública com o tema “Enfrentar a violência e construir uma cultura de paz nas escolas”. O debate, proposto pela deputada estadual Isolda Dantas (PT), acontece nesta quinta-feira (20), às 14h, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN). A audiência será transmitida pelas redes sociais da propositora.

“A violência dissipada no âmbito escolar não deve ser compreendida como um fenômeno isolado e as proposições do poder público relativas a esses quadros não devem se restringir a ações reativas. Apesar de que consigam provocar, de forma momentânea, mitigação dos anseios por segurança e, inclusive, justiça, não resolvem efetivamente o problema, ao não possibilitarem compreensão abrangente das origens das violências”, afirma a parlamentar e cientista social.

Dados da pesquisadora Michele Prado, do Monitor do Debate Político no Meio Digital da Universidade de São Paulo (USP), sinalizam que a escalada de violência nas escolas provocou sentimento de tensão e medo na sociedade nas últimas semanas. Apenas 2022 e 2023 já superam o número de ataques contra as escolas ocorridos nos últimos 20 anos no Brasil.

Foram convidados para a audiência pública: Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), União Brasileira das/dos Estudantes Secundaristas (UBES), Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN) e outras instituições da sociedade civil e órgãos do poder público.

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Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte o projeto de lei que institui o “Dia da Paz e Gentileza nas Escolas” do Estado. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Casa.

“Este projeto espera responder ao ódio com paz e gentileza, para incentivar ações que busquem a paz social e a preservação da vida. Que em 20 de abril comemoremos a vida”, disse Ezequiel.

Segundo o projeto, o “Dia da Paz e Gentileza nas Escolas” tem como objetivos desenvolver ações e campanhas educativas, de conscientização e valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e à comunidade envolvida; e implantar, especialmente neste dia, ações voltadas à promoção da harmonia e da paz entre a comunidade escolar.

A data escolhida faz referência a um dos primeiros massacres em escolas que chocou o mundo, registrado em 1999 nos Estados Unidos. A iniciativa do parlamentar surge após as recentes notícias sobre ataques realizados no Brasil, sendo o mais recente em uma creche de Blumenau-SC, quando quatro crianças foram assassinadas no parquinho da escola por um invasor.

Na justificativa do projeto, Ezequiel lembra que algumas ameaças também foram registradas no RN, mais especificamente em Parnamirim e Currais Novos. Além disso, acrescenta que as Secretarias de Segurança dos Estados brasileiros estão monitorando informações nas redes sociais sobre atos do tipo.

Projeto de abertura contínua do Parque Aristófanes Fernandes é colocado em discussão.

Nesta terça-feira, dia 18, o deputado estadual Taveira Júnior (União) esteve na Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do Rio Grande do Norte (SAPE), no Centro Administrativo, em Natal, junto ao vereador Michael Borges, de Parnamirim, para uma reunião com o secretário titular Guilherme Saldanha. O encontro discutiu a possibilidade de reabertura do Parque de Exposições Aristófanes Fernandes para projetos de lazer, entretenimento e convivência que beneficiem a população.

O Parque é sede da tradicional Exposição de Animais e Máquinas Agrícolas do Rio Grande do Norte, popularmente conhecida como “Festa do Boi”, maior evento agropecuário e de agronegócio do estado e uma das maiores feiras do Nordeste, que em outubro deste ano celebrará a sua 61ª edição. O local, idealizado na década de 50, hoje dispõe de uma das melhores e mais completas estruturas para promoção de eventos em diversas categorias.

Durante a reunião, o deputado Taveira relembrou uma iniciativa implementada no local em 2018, através de convênio firmado entre a Prefeitura de Parnamirim, a Associação Norte-Riograndense de Criadores (Anorc) e o Governo do RN, denominada de “Domingo no Parque”. O projeto reunia uma programação diversificada, com passeio de pôneis para crianças, espaço kids para brincadeiras e artes, shows culturais, feira de artesanato, espaço pets, aula de dança e treino funcional.

“Enriquecer a calendário anual do parque é uma das finalidades deste projeto que hoje apresento aqui, ao lado do vereador Michael Borges. O intuito é oferecer à população um espaço com programação diversificada para o bem-estar e a convivência social das famílias de Parnamirim, contribuindo também para sua qualidade de vida”, disse o deputado Taveira. “Outra atração pensada é o espaço destinado aos food trucks, que reúnem diferentes opções gastronômicas”, complementou o parlamentar.

O vereador Michael Borges defendeu que uma parte do espaço seja transformado em um abrigo temporário destinado aos cuidados dos animais de grande porte recolhidos na cidade. “A ideia é que uma parcela do parque se destine a um centro especializado para acolhimento de animais em situação de sofrimento, em especial os equinos vítimas de acidentes”, disse o parlamentar de Parnamirim. Já o engenheiro e titular da SAPE, Guilherme Saldanha, elogiou a iniciativa e propôs um novo encontro com a direção da ANORC para que o tema proposto seja colocado sob avaliação.

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Deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovaram projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Aprovada à unanimidade, a proposta de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), foi classificada como “muito pertinente” pelo relator, deputado Dr. Kerginaldo (PSDB). “A facilidade de crédito para as pessoas idosas, faz com que essas pessoas contraiam dívidas e passem anos e anos descontando no salário, a ponto de ficarem sem poder pagar as contas cotidianas”, apontou.

Outros 14 projetos foram apreciados na manhã desta terça-feira (18) durante a 7ª reunião ordinária da CCJ, sendo 9 aprovados, dois arquivados e dois retirados de pauta para esclarecimentos. Entre os aprovados, o de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo (PL) que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo aos guardas municipais, nos termos da lei federal 10.826/2003, no RN. “Não há óbice para aprovação do referido projeto de lei”, relatou o deputado Adjuto Dias (MDB). Também, aprovado, o PL de Ubaldo Fernandes (PSDB) que dispõe sobre a instituição do camarote da acessibilidade como política pública de inclusão social, nos espetáculos artístico-culturais, realizados ou subsidiados no RN.

Mais duas datas tramitam na Casa para serem incluídas no calendário de eventos estadual: a Semana Estadual de Prevenção a Pré-eclâmpsia, proposta pelo deputado Galeno Torquato (PSDB), a ser comemorada na primeira semana do mês de junho, e o Dia Estadual de Prevenção à Doença Renal, proposto pelo deputado Dr. Bernardo (PSDB), a ser celebrado anualmente o dia 10 de março.

Os deputados da CCJ ainda reconheceram seis instituições como de utilidade pública. Sendo elas o Centro de Reabilitação para Dependentes Químicos (Casa Luz Divina), em Parelhas, a Associação dos Produtores de Ostras do RN (Aproostras), a Associação dos Plantadores de Cana do RN (Asplan), a Associação Voz dos Aplicativos Potiguares (Avap), a Associação de Artesanato do Trairi, com sede no município de Santa Cruz, e a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento da Fazenda Freitas e Cacimba Nova, com sede no município de Serra Caiada.

Participaram da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALRN desta terça-feira (18) os deputados Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PSDB), Adjuto Dias (MDB), Hermano Morais (PV), Galeno Torquato (PSDB), Dr. Kerginaldo (PSDB) e Kleber Rodrigues (PSDB).