Crédito da Foto/Elpídio Júnior.

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14), uma matéria encaminhada pelo Executivo que concede isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) aos transportes alternativos e empresas de ônibus que operam o transporte público da capital potiguar. Os parlamentares apresentaram 12 emendas, sendo 9 aprovadas e encartadas na redação final.

De acordo com o vice-líder da bancada governista, vereador Raniere Barbosa (Avante), a intenção da Prefeitura ao formatar o projeto é impedir que as tarifas do transporte coletivo de Natal sejam reajustadas. “Votamos hoje a isenção do ISS para os transportes. No entanto, só terá direito a esta isenção as empresas que não praticarem aumento tarifário. Isso constitui uma conquista para o trabalhador, pois a passagem dos ônibus e alternativos é uma das coisas que mais pesa no bolso”.

Entre as emendas aprovadas, destaque para a de autoria do vereador Preto Aquino (PSD) que garante o sistema de GATS (catraca e bilhetagem) nos alternativos e a manutenção da tarifa social e gratuidades a estudantes e idosos. “A medida é importante porque a tarifa social não está sendo cumprida pelo Seturn. Então, a emenda obriga que as operadoras respeitem os direitos dos usuários, além das outras gratuidades previstas nas leis municipais”, defendeu.

Pelo oposição, a vereadora Júlia Arruda (PCdoB) se posicionou de forma contrária ao projeto. “Não acho razoável oferecer isenção de impostos para um sistema que nos últimos anos promoveu uma verdadeira precarização do transporte público. Diariamente recebo apelos da população que sofre com ônibus sucateados e falta de linhas. Tentamos inserir emendas para melhorar a proposta, como o retorno dos 100% da frota. Mas não houve consenso com a bancada do governo”.

Já o vereador Klaus Araújo (Solidariedade), vice-presidente da Casa, considerou importante a aprovação do projeto para a cidade. “Trata-se de uma iniciativa que chega para beneficiar a população que precisa do serviço de transporte coletivo, haja vista que vai barrar qualquer possibilidade de aumento nas tarifas. Portanto, estamos protegendo as pessoas de novas perdas financeiras num momento difícil como o que vivemos”, pontou ele, que apresentou emenda estendendo até 2023 a isenção atrelada ao não aumento da tarifa, aprovada pelo plenário.

Também recebeu parecer favorável, em segunda discussão, uma matéria da vereadora Brisa Bracchi (PT) que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Orgulho LGBT, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de junho, no âmbito do Município. “O Dia do Orgulho LGBT também é um reforço para lembrar a todas as lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, e pessoas de outras identidades de gênero ou sexualidades que todas e todos devem se orgulhar de sua sexualidade e gênero”, justificou a parlamentar.

Por fim, foi acatado em discussão única um projeto de resolução de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil) sobre a substituição da nomenclatura “Portadores de Deficiência” para “Pessoa com Deficiência” no âmbito da Câmara Municipal de Natal. “Desta forma, a modificação de nomenclaturas anteriormente utilizada para definir a Pessoa com Deficiência, deve ser substituída em todos os documentos de identificação e informativos, projetos de lei, emendas parlamentares, requerimentos, ofícios e memorandos, corrigidos em sua totalidade. Pessoas com deficiência passam a ser o termo correto”, concluiu Tércio.

Crédito da Foto/Elpídio Júnior.

Seguindo os pareceres das comissões permanentes, o plenário da Câmara Municipal de Natal acatou em regime de urgência, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (15), a uma matéria encaminhada pelo Executivo que concede gratificação aos médicos efetivos da rede municipal que atuam na Estratégia de Saúde da Família (ESF). A matéria foi aprovada por unanimidade com a presença das representações sindicais e profissionais do setor que compareceram à Casa Legislativa.

De acordo com o líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), a medida representa o reconhecimento da Prefeitura ao bom trabalho desenvolvido pelos médicos na rede pública municipal. “Este é mais um projeto da gestão do prefeito Álvaro Dias que chega para beneficiar servidores efetivos. Trata-se de uma gratificação que vai melhorar a situação salarial desses bravos heróis da saúde, muitas vezes trabalhando nas emergências e urgências da capital potiguar”, comemorou.

O presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, vereador Preto Aquino (PSD), falou que o benefício conquistado foi fruto da luta da categoria e da sensibilidade do Executivo de entender a importância de valorizar os profissionais da saúde. “A Comissão de Saúde desta Casa firmou o compromisso de apoiar e acompanhar a causa dos médicos até o fim. Agora, chegamos ao momento da merecida vitória”.

Na sequência, os parlamentares acataram, em segunda discussão, um projeto da Mesa Diretora sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo natalense, garantindo reajuste das remunerações atuais. “Isso mostra o compromisso deste parlamento em retribuir os esforços dos seus funcionários”, afirmou a vereadora Nina Souza (PDT) ao fazer uso da palavra.

Por fim, os parlamentares deram parecer favorável, em segunda discussão, a uma proposição do vereador Raniere Barbosa (Avante) que institui regras e critérios para a contratação, realização ou a formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do município de Natal. “Os eventos a serem apoiados por esta Lei devem servir para gerar novos empregos e ocupações, a fim de proporcionar melhoria na distribuição de renda e na qualidade de vida das comunidades, além de valorizar, conservar e promover o patrimônio cultural, natural e social com base no princípio da sustentabilidade”, concluiu Raniere.

Crédito da Foto/Eduardo Maia.

Os deputados estaduais José Dias (PSDB) e Eudiane Macedo (PV) usaram o tempo destinado aos líderes na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (15), para falar, respectivamente, de emendas parlamentares e de campanha de conscientização sobre a violência contra pessoa idosa.

O deputado José Dias noticiou que ganhou na justiça uma causa para liberação das emendas parlamentares referentes aos anos de 2019 e 2020 e contou que já pediu a certidão do trânsito em julgado da ação relativa ao assunto. O parlamentar afirmou que os argumentos do Estado para o não pagamento das Emendas foram inverídicos. “Disseram que as Emendas ultrapassavam o teto constitucional e, também, disseram que o montante não tinha sido empenhado. Ora, se é orçamento impositivo, está empenhado. Para 2020, além disso, liberaram uma parte, ou seja, não prospera o argumento de que estava acima do teto constitucional”, disse.

Ele acrescentou que o que estava pedindo para ser pago eram saldos de Município que já receberam alguma parte. “Vamos pedir a execução deste processo, que tem como implicação multa. Espero que os municípios recebam esses recursos ainda este mês”, falou
A deputada Eudiane Macedo, por sua vez, destacou o dia da conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa. “É um tema que a nossa sociedade deve debater e dar visibilidade”, lembrou. Ela mencionou Lei de iniciativa do mandato dela, recentemente sancionada, a Lei nº 11.135, que institui a campanha “idosos órfãos de filhos vivos”, a ser realizada no mês de outubro, sobre a orientação e conscientização de cuidados aos idosos e as suas consequências.

“O mês de outubro foi escolhido por ser o mês internacional do idoso. O objetivo da Lei é sensibilizar a população, especialmente estudantes em instituições públicas e privadas, quanto a necessidade de cuidados com os idosos, uma vez que as consequências sociais e psicológicas dos idosos abandonados possuem implicação direta na saúde e bem-estar deles. A orfandade de pais idosos de filhos vivos física e emocional mostra cada vez mais a individualização que existe na nossa sociedade. É um tema pouco falado e que precisa de visibilidade”, explicou Eudiane Macedo.

“Esperamos que a Lei e a campanha contribuam de algum modo para ampliar o debate e sensibilizar a sociedade como um todo sobre essa problemática. Nós, que fazemos parte da Frente Parlamentar do Idoso, temos que ter um olhar diferenciado para cuidar dos nossos idosos”, completou.

Crédito da Foto/João Gilberto.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que regulamenta a exploração de gás canalizado no Estado. A matéria, de autoria do Governo do Estado, teve aprovação por unanimidade dos parlamentares presentes e agora segue para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

O projeto aprovado pelos deputados busca oferecer maior segurança jurídica à exploração do serviço, em acordo com o programa federal Novo Mercado de Gás, que objetiva dinamizar o setor a partir da estruturação da figura do consumidor livre de gás natural. Além disso, tenta normatizar a matéria dispondo sobre os serviços de distribuição, comercialização e relacionamento entre os diversos agentes que integram a cadeia do mercado de gás natural.

Outra matéria aprovada pelos parlamentares torna a tapioca de Serra Caiada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. A iniciativa foi apresentada pelo presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que destacou a importância da iguaria para o setor. “A ‘Tapioca de Serra Caiada’ representa atividade de fomento da economia local, interligando-se ao turismo para o desenvolvimento econômico e sociocultural de toda uma região. Neste contexto, a referida iguaria representa um dos principais atrativos da rota turística/gastronômica do município e da região”, disse.

O projeto também ganhou apoio unânime dos parlamentares. “A matéria tem como objetivo valorizar um símbolo da culinária nordestina e potiguar, e é um reconhecimento importante devido a tradição que passa entre gerações e mantém a identidade do município”, disse o relator Hermano Morais (PV).

Por iniciativa do Tribunal de Justiça, os deputados também aprovaram o projeto que dispõe sobre a transformação de cargos públicos de provimento efetivo e a criação de cargos públicos de provimento em comissão do quadro geral de pessoal do Judiciário potiguar.

Já de autoria do deputado Francisco do PT, a Casa aprovou duas matérias. A primeira coloca o nome de Melquisedec Moreira da Silva na Central do Cidadão localizada em Lajes. A segunda, denomina a Agrovila localizada em Jucurutu de Raimundo Nonato.

Foto: Verônica Macedo.

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal debateu durante reunião nesta terça-feira (14) oito projetos em tramitação. Com isso, a pauta do colegiado foi zerada, com a totalidade dos textos apreciados e encaminhados. As matérias têm como foco a educação, cultura e esporte. Destaque para o parecer favorável ao texto de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB) que inclui no Calendário Oficial do Município de Natal o dia 6 de fevereiro como o Dia Municipal pela valorização dos Conselheiros Tutelares.

De acordo com o vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos), a Lei visa ressaltar o trabalho dos Conselheiros Tutelares da capital potiguar. “É dever do parlamento reconhecer a grande contribuição que a atuação desses profissionais oferece à sociedade. Eles enfrentam diversos desafios para defender as crianças e adolescentes da nossa cidade. Aproveito para parabenizar o vereador Luciano Nascimento pela iniciativa”.

Também foi aprovada pela comissão uma matéria encaminhada pelo vereador Tércio Tinoco (União Brasil) que assegura matrícula para o portador de deficiência, doença rara ou mobilidade reduzida permanente na escola municipal mais próxima de sua residência ou do local de trabalho do seu responsável legal. “Trata-se de uma proposição que promove inclusão social ao facilitar o acesso dessas crianças à escola”, pontuou.

Por fim, a presidente da Comissão de Educação, vereadora Brisa Bracchi (PT), avaliou de forma positiva o andamento dos trabalhos. “Só hoje foram mais oito propostas aprovadas e outras 32 designadas para relatoria. Quase todos os projetos de lei passam por este colegiado e, mesmo assim, estamos com a pauta rigorosamente em dia. Aqui não tem parecer atrasado, nem projetos retidos, fato que constitui uma honra imensa pra gente”.

Crédito da Foto: João Gilberto.

A I Feira Nordestina da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Fenafes), que acontece no Centro de Convenções de Natal entre os dias 15 e 19 de junho, pautou o pronunciamento da deputada Isolda Dantas (PT) na sessão plenária desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa. Autora da lei nº 10.536/2019, que prevê que pelo menos 30% das compras realizadas pelo Governo do Estado sejam de produtos da agricultura familiar potiguar, a parlamentar ressaltou a importância do evento para o setor.

“A agricultura familiar do Nordeste vai se encontrar aqui no Estado. A feira terá a participação de mais de 150 cooperativas e associações, 500 expositores e uma expectativa de público de mais de 15 mil pessoas. O evento tem um sentido enorme em vários aspectos. A agricultura familiar é um setor pujante e compõe cerca de 70% da alimentação da população, movimentando expressivamente a economia. Trata-se de um setor determinante para o campo e para a cidade”, disse Isolda.

Na ocasião, a parlamentar enalteceu ainda os resultados alcançados por meio da lei de sua autoria. “O Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), já está em vigor. Os hospitais, restaurantes populares, escolas públicas estão comprando da agricultura familiar e agora queremos iniciar o processo nos presídios. Isso significa um mercado anual em torno de R$ 100 milhões para o setor. Portanto, faço um convite à sociedade para prestigiar o evento nos próximos dias”, concluiu a deputada lembrando ainda a expectativa de participação do ex-presidente Lula (PT), prevista para o dia 16.

Fenafes

A I Feira Nordestina da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Fenafes) é iniciativa da Câmara Temática da Agricultura Familiar do Consórcio Nordeste, coordenada pela governadora Fátima Bezerra (PT). O investimento de R$ 640 mil do Estado foi garantido por empréstimo junto ao Banco Mundial, por meio do Projeto Governo Cidadão, com apoio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape).

Crédito da Foto: João Gilberto.

A possibilidade de contratação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para gerenciar a contratação de servidores do Samu-RN, foi criticada pelo deputado estadual Subtenente Eliabe (SDD) durante pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (14) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

“Estou falando de profissionais que prestam serviço de excelência. Agora, além das dificuldades que já enfrentam para oferecer esse trabalho à população, com veículos com pneus carecas, a maioria em desacordo com Código de Trânsito Brasileiro, colocando vida deles e da sociedade em risco, estão aqui pedindo socorro. Exatamente em relação a ameaça de perderem seus empregos”, disse o parlamentar.

Segundo Eliabe, existe uma iniciativa do Governo do RN em trazer para o Estado uma OSCIP para administrar o Samu. “É uma entidade sem fins lucrativos, sem capital de giro e que nem garante direito dos trabalhadores. Caso a OSCIP assuma o controle há ameaça até a direitos garantidos como férias e 13º”, completou.

Subtenente Eliabe fez um apelo para que a governadora Fátima Bezerra (PT) receba os representantes da categoria dos condutores do Samu e informou que pedirá a atenção da Comissão de Saúde da Assembleia para o fato.

Câmara Digital: sessão com votação eletrônica foi simulada na Casa Legislativa de Parnamirim.

Nesta terça-feira (14), foi realizada a primeira simulação de sessão ordinária com votação eletrônica, em que os vereadores tiveram o primeiro contato com o sistema que vai nortear as sessões a partir da próxima semana. No Plenário Dr. Mário Medeiros, os parlamentares simularam a sessão realizando todos os procedimentos previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Parnamirim.

Por meio de tablets, agora os vereadores registram as presenças e votam as proposições de modo eletrônico, o que traz celeridade e segurança para este processo. Amanhã (15), o painel que fica atrás da Mesa Diretora do plenário vai funcionar pela primeira vez. Já na próxima segunda-feira (20), a 57ª Sessão Ordinária vai inaugurar oficialmente esta nova implantação.

Para o presidente da Casa, vereador Wolney França, este treinamento foi muito proveitoso, pois ele e os demais parlamentares puderam ter familiaridade com a votação eletrônica. “Tivemos um momento de aprendizado em que colocamos a ‘mão na massa’, e foi muito bom ver que a Câmara agora está se transformando mais digital, com processos mais rápidos e eficientes”, afirma o parlamentar.

Câmara Digital/Votação eletrônica simulada.

Crédito da Foto: João Gilberto.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discutiu, na tarde desta terça-feira (14), a importância e as condições das guardas municipais em funcionamento no estado. Por iniciativa do deputado Subtenente Eliabe (Solidariedade), uma audiência pública tratou sobre o tema e teve como principal foco evidenciar a importância das guardas enquanto forças de segurança pública nas cidades potiguares.

Segundo o deputado, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que há guardas municipais em 1.188 municípios brasileiros. No Rio Grande do Norte, das 167 cidades, 32 já têm guardas municipais implantadas ou em implantação. O crescimento das forças de segurança têm contribuído de maneira significativa nos municípios, principalmente nos que estão mais distantes dos grandes centros urbanos.

“As guardas já se tornaram realidade na segurança do país e do Rio Grande do Norte, como uma alternativa eficaz e humanizada. As guardas representam um fortalecimento na segurança da nossa população, de força e auxílio às demais forças de segurança. Graças a Deus, a concorrência que antes existia entre as forças de segurança agora está no passado, já está superada, e a atuação ocorre em conjunto”, avaliou o deputado Subtenente Eliabe.

Contando com diversos representantes de guardas de cidades pelo estado, a audiência serviu também para que os trabalhos fossem expostos. Falando em nome da Guarda Municipal de Natal, o inspetor Bruno fez um panorama sobre o trabalho na capital potiguar, com ações que vão além da guarda patrimonial, passando pela segurança em locais públicos de grande circulação, escolas, cemitérios e grandes eventos em que a população está presente. Para ele, o principal problema enfrentado pelos guardas têm sido a insegurança jurídica sobre a sua atuação.

“Temos 31 anos de história, há 31 anos atuando armados e trabalhando para a segurança da população. Com a dicotomia entre o Direito e a Sociedade, eu sei que o Direito serve à Sociedade e a Sociedade está conosco”, disse o inspetor Bruno.

Durante o encontro, representantes da área de segurança do Estado, Natal e das demais guardas falaram sobre a necessidade de que leis sejam aprovadas no âmbito nacional para que os profissionais gozem de segurança jurídica para atuar, tendo ainda as garantias de direitos estatutários, aposentadorias, regime prisional diferenciado, sistema habitacional e outros pontos considerados primordiais. Para isso, eles pediram apoio para a aprovação da PEC 275, que está em tramitação no Congresso Nacional.

A proposta inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência desses profissionais aos policiais civis e militares. Atualmente, os guardas municipais são regidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais e respondem pela segurança de bens, serviços e espaços públicos do Município. A PEC, no entendimento dos participantes da audiência, é necessária para garantir aos guardas municipais a proteção para o desempenho de sua profissão, uma vez que esses servidores municipais que atuam na segurança do patrimônio municipal também estão submetidos a riscos à saúde ou à integridade física.

“As guardas precisam de motivação, salarial, estrutural, psicológica, assim como as outras polícias. São órgãos que compõem a segurança pública, mesmo com toda a insegurança jurídica”, disse o representante da Guarda de Parnamirim, Romário Vasconcelos.

Após as participações de diversos representantes do setor, o deputado Subtenente Eliabe garantiu que seu mandato seguirá à disposição para apoiar as causas referentes às guardas Municipais, assim como confirmou que encaminhou projeto de lei para criar o Dia Estadual do Guarda Municipal no RN, que será comemorado dia 5 de setembro e passará a integrar o calendário oficial de eventos do estado.

“Já era entusiasta das guardas municipais bem antes de ser deputado. Sigo com o mesmo pensamento. Por isso, contem comigo nesta luta”, disse Subtenente Eliabe.

Foto: Verônica Macedo.

A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal realizou, na manhã desta terça-feira (14), uma reunião extraordinária no Plenário Érico Hackradt para dar encaminhamento aos projetos de regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) que devem ser concluídos dentro do calendário pré-estabelecido.

“Hoje votamos aqui os pareceres sobre as ZPAs 8, 9 e 10, que foram relatadas pelos vereadores desta comissão. Todos trouxeram ótimos conteúdos dentro de suas relatorias, a grande maioria preservando o texto original, apenas alterando técnica legislativa para trazer uma segurança jurídica aos projetos”, explicou o vereador Raniere Barbosa (Avante), presidente da comissão.

“Fui relatora da ZPA 8 que abrange uma área importante da cidade, que tem uma implicação direta com os recursos hídricos da cidade. Tivemos esse grande desafio, uma grande responsabilidade socioambiental que foi construir o parecer na comissão de planejamento urbano e meio ambiente sobre essa região”, declarou a vereadora Brisa Bracchi (PT) e concluiu: “Essa região já conta com várias ocupações indevidas que aconteceram durante os anos em que a ZPA não estava regulamentada; então essa é uma questão muito sensível que precisa ser observada e por isso que entregamos o parecer favorável, mas com emendas encartadas.”

Para o vereador Klaus Araújo (SD), relator do projeto que trata da ZPA 9, a regulamentação dessas zonas vai ajudar no desenvolvimento da cidade. “A cidade há muitos anos vem cobrando dessa casa uma solução dos problemas para que possamos fazer com que Natal cresça. O Plano Diretor foi aprovado no ano passado por todos os vereadores, um debate importante, mas as zonas vieram com veto. Agora estamos destravando isso para a cidade poder se desenvolver e trazer mais emprego, mais turismo e é isso que esperamos”, afirmou o vereador.

Também durante a reunião foram aprovados os PLs nº 50/2022 de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que dispõe sobre a essencialidade do serviço de manutenção da iluminação pública no município; nº 75/2022 também de autoria do vereador Milklei Leite, que cria o Programa “SOS Rio Doce”, de conservação, recuperação e preservação de mananciais no âmbito do município e o PL nº 434/2021 de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB), que dispõe sobre a instituição da coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de ensino.