Vereadores debatem abastecimento de água no litoral e rotas do transporte público na 120ª Sessão Ordinária.
Na manhã desta terça-feira (12), a Câmara de Parnamirim realizou a 120ª Sessão Ordinária. Na ocasião, o
Vereadora Fativan Alves e vereador Eder Queiroz.
fizeram uso da tribuna para cobrar o reabastecimento de água no litoral parnamirinense e questionar as rotas do transporte público na cidade.
O parlamentar Eder Queiroz usou a tribuna para fazer uma denúncia acerca dos serviços prestados pela CAERN no litoral, especificamente em Pium e Cotovelo, onde os moradores estão há seis dias sem água. “Sábado contatei a CAERN e eles informaram que em 72h o serviço estaria concluído. Hoje já são sete dias sem o abastecimento de água naquela região”, disse. Além disso, ressaltou que irá acionar o Ministério Público, pois a população do litoral está sendo muito prejudicada, uma vez que sobrevivem do turismo na região.
Em sua oportunidade, a parlamentar Fativan Alves fez uso da tribuna para cobrar à Secretaria de Transporte a respeito da falta de ônibus em determinadas paradas de Parnamirim. A vereadora se reuniu com representantes do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), em busca de resolver essa situação. “Me reuni com a diretora do DER/RN para tentar resolver esse problema da população do nosso munícipio e está resolvido”, afirmou.
Aprovações
Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei n° 121/2023 que reconhece a utilidade pública o Instituto pela Educação de Resultado, de autoria do vereador Professor Italo. Além disso, foram aprovadas três moções de aplausos, uma emenda e uma redação final.
Fonte: Simone Santos / Ascom CMP
Crédito João Gilberto/ALRN.
Em sua última reunião do ano, na manhã desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do RN aprovou 17 projetos de lei. Como explicou o presidente do colegiado, deputado estadual Francisco do PT, o recesso parlamentar está previsto para iniciar a partir do próximo dia 22 e, antes desta data, haverá a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
“Diante da possibilidade de votação ainda esta semana, gostaria de avisar que já nos encaminhamos para o recesso parlamentar. Acredito que, se o orçamento realmente for votado e a Casa entrar em recesso, não teremos a reunião da comissão da próxima terça-feira”, observou. Sobre os trabalhos da CCJR, Francisco destacou a produção. “O trabalho de todos merece destaque e aproveito para parabenizá-los. Foi um ano de muita deliberação e zeramos a pauta de alguns anos que se encontrava aqui”.
Das matérias apreciadas, duas de autoria do deputado Luiz Eduardo (SDD) foram aprovadas: a que institui o programa Rotas Turísticas Sociais (RTS) e a que cria a política estadual de incentivo à economia do mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico estadual. Outras duas de iniciativa de Ubaldo Fernandes (PSDB) também foram aprovadas. Primeiro a proposta para instituir o dia da Música Potiguar, a ser comemorado anualmente no dia 24 de dezembro, no calendário oficial do Estado, e a que reconhece como de utilidade pública estadual a Comunidade de Aprendizagem Guarapes (Comag), com sede em Natal.
De autoria de Terezinha Maia (PL), os projetos de lei instituindo o programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio, e o selo Escola Amiga da Educação Inclusiva. Mais dois projetos, dessa vez da deputada Cristiane Dantas (SDD) foram aprovados na reunião da CCJR desta terça-feira (12). O PL que assegura aos candidatos norte-rio-grandenses residentes no RN a bonificação de 10 % na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública, e o que reconhece como de utilidade pública a Associação de Amparo às Mulheres.
Dando continuidade aos trabalhos, os deputados aprovaram o projeto que institui o programa Educar sem Tabu, a ser executado com professores da rede pública estadual de educação e o projeto que reconhece a associação Companhia Terramar como sendo de utilidade pública. Ambos da deputada Divaneide Basílio (PT). De autoria do presidente do colegiado, deputado Francisco do PT, o projeto que denomina Glorinha Oliveira a Central do Cidadão localizada em Natal e o que institui, no calendário oficial de eventos do RN, a semana estadual de segurança e de saúde nas escolas.
Ainda foram aprovados o projeto que dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no RN, de Eudiane Macedo (PV); o que dispõe sobre a implantação de espaços de acolhimento para adolescentes grávidas, em estado de puerpério ou lactantes, que estejam em situação de rua, de Isolda Dantas (PT); e o que reconhece como patrimônio cultural imaterial do RN a Filarmônica ‘Monsenhor Honório’, a Banda de Música do município de Macau, do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
Finalizando a reunião, foi aprovado o projeto de lei de iniciativa da Mesa Diretora da Casa que dispõe sobre o procedimento de apuração de indícios de acumulação de cargos, funções e empregos públicos dos servidores da Assembleia Legislativa, e o projeto de lei complementar, iniciativa do Tribunal de Justiça do RN, que regulamenta o instituto da estabilidade financeira no âmbito do regime jurídico dos servidores do poder judiciário do estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Outros cinco projetos foram retirados de pauta pelos deputados. Participaram da reunião os deputados Hermano Morais (PV), Galeno Torquato (PSDB), Ubaldo Fernandes (PSDB), Francisco do PT, Adjuto Dias (MDB) e Dr. Bernardo (PSDB).
Crédito João Gilberto/ALRN.
O deputado estadual Francisco do PT afirmou, no horário destinado aos deputados, que vai trabalhar pela nomeação dos concursados da Polícia Militar e da Saúde. Porém, de acordo com seu discurso, sabe que não será fácil garantir a entrada de todos nos quadros do Governo, depois que a oposição derrubou o projeto de lei do Executivo que mantinha em 20% a alíquota de cobrança do ICMS, e a derrota imputada ao Governo, segundo o parlamentar, significará uma perda de mais de R$ 700 milhões em arrecadação.
“No mesmo momento que tiram a arrecadação, fazem discurso para chamar concursados”, disse Francisco, ressaltando que a oposição exige que o Estado corte gastos, mas cobra que o mesmo Estado nomeie”, disse Francisco, sugerindo aos concursados, presentes à sessão, para fazerem uma reflexão. “O Estado não produz dinheiro; vive do que arrecada”, disse o deputado, reforçando que vai se somar à luta dos concursados como é praxe no PT. “Não fomos nós que tiramos direitos dos trabalhadores; não fomos nós que aprovamos no plano federal uma reforma previdenciária”, concluiu Francisco.
O deputado Coronel Azevedo (PL) agradeceu a mobilização da sociedade potiguar pela não aprovação do projeto do Governo. Ele ressaltou que os estados que têm as menores alíquotas são os mais desenvolvidos. “A Fecomércio apresentou dados que mostraram o desastre que é a ideia de aumentar o ICMS”, disse Azevedo. “Minha fala é para parabenizar a Fecomércio, parabenizar a Fiern, o Sindipostos, o comércio varejista em geral”, alertou o parlamentar.
O deputado fez críticas ao Governo do Estado e acenou que o Rio Grande do Norte tem a quinta maior taxa de desemprego do país. Criticou a dívida da Petrobras com o Estado. “Parabéns aos deputados, à esta Casa Legislativa”, encerrou o deputado.
Crédito João Gilberto/ALRN.
No horário da sessão plenária da Assembleia Legislativa destinado às lideranças, na manhã desta terça-feira (12), os parlamentares voltaram a debater a alíquota do ICMS, cuja proposta por parte do governo de manter em 20% foi rejeitada em plenário.
Antes, o deputado Dr. Bernardo (PSDB), apresentou voto de pesar por Leônia Farias, uma das fundadoras da micareta Umarizal Fest. “Uma partida prematura de uma cidadã empreendedora que trouxe uma grande perda para Umarizal e região”, se solidarizou o parlamentar, externando votos de pesar para toda a família.
O deputado Dr. Kerginaldo (PSDB) justificou o seu voto contrário à mensagem governamental: “Sempre defendi que não é o aumento de impostos que contribui com a arrecadação, mas sim o desenvolvimento econômico, o emprego e a renda”, afirmou. O deputado disse acreditar que o RN não terá grande perda na arrecadação uma vez que a redução de 20% para 18% a partir de janeiro deverá contribuir com o aquecimento nas vendas.
Ao final, acrescentou: “O Estado precisa oferecer um bom serviço e a população vai cobrar. Se estivesse oferecendo bons serviços, até que a manutenção dessa alíquota seria possível. Votei sabendo que o Rio Grande do Norte pode sair das dificuldades com uma gestão austera”, afirmou.
Por sua vez, o deputado Luiz Eduardo (SDD) traçou um comparativo entre o ICMS cobrado no vizinho estado da Paraíba e o do RN. “O norte-rio-grandense pagou cerca de 60.5% a mais de ICMS do que o cidadão paraibano. Aqui, onde em outubro foram arrecadados quase R$ 900 milhões, se tem quase 700 mil habitantes a menos e a Paraíba arrecadou pouco mais de R$ 650 milhões”, comparou.
O deputado afirmou que caso fosse aprovado, o aumento do ICMS ia afetar a vida dos menos favorecidos: “Iria ser menos alimento na mesa dos que mais precisam. Seria sacrificar a população, que hoje, no RN, há mais beneficiados pelo programa social bolsa família do que carteiras assinadas, o que demonstra um retrocesso”, analisou.
O deputado afirmou ainda que no RN o problema não é de arrecadação. Luiz Eduardo cobrou melhorias nos serviços de saúde, educação, segurança e melhorias nas estradas. “Que a gente possa atrair mais empresas a fim de se gerar emprego e renda para que as pessoas possam ter dignidade para sustentar suas famílias e pagar despesas como aluguel e conta de luz”, disse.
O último pronunciamento no horário de líderes foi do deputado Nelter Queiroz (PSDB), que defendeu mais investimentos do governo estadual na contratação de pessoal a fim de reforçar os serviços prestados à população, principalmente na rede pública de saúde.
“As pessoas que estão aqui nos assistindo nas galerias foram aprovadas em concurso público e aguardam a convocação. Faço um apelo para que a governadora abra a sua agenda para receber estas pessoas, que estudaram, gastaram, foram aprovadas e estão aguardando”, afirmou.
Crédito João Gilberto/ALRN.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitou o recurso favorável a matéria que fixava em 20% a alíquota modal do ICMS no Estado. Com isso, o projeto será arquivado conforme decisão da Comissão de Fiscalização e Finanças, que havia reprovado a matéria. Ao todo, foram 14 votos contra o recurso e os demais presentes se mantiveram em obstrução. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária desta terça-feira (12).
Em seguida, outra proposta polêmica também foi aprovada pela maioria dos parlamentares. Por proposição do deputado estadual Coronel Azevedo (PL), o Legislativo deu aval ao projeto que estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero dos atletas em competições esportivas oficiais no RN. “Temos assistido competições de boxe, natação, vôlei, e é muito desigual, é um atentado contra as mulheres”, disse Azevedo.
A deputada estadual Isolda Dantas (PT) criticou a iniciativa, mas foi voto vencido. “Há temas que precisam ser discutidos com a sociedade e com as pessoas envolvidas. É preciso fazer audiência pública. O que temos que considerar é que alguém que entra em processo para ser trans não é do dia para a noite que decide. Temos que respeitar a identidade de cada um”, disse a parlamentar.
Também foram aprovadas duas proposições da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD). O primeiro institui o “Maio Cinza”, mês dedicado a ações de mobilização à prevenção do câncer cerebral. Já o segundo, dispõe sobre a denominação do Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do RN da unidade de Alexandria.
De autoria de Isolda Dantas foram aprovadas 4 propostas. Uma delas dispõe sobre o reconhecimento do Festival de Teatro da UERN como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Também da petista, fica proibida a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino.
Ainda de Isolda, fica instituída a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras, assim como a campanha de prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor no RN.
O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) viu 5 projetos do seu mandato serem aprovados. Dois deles reconhecem como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico e Religioso do RN o Santuário Arquidiocesano dos Santos Reis e a Festa de São Sebastião, ambos de Natal.
Do parlamentar, também foi aprovado projeto que dispõe sobre a instituição do camarote da acessibilidade como política pública de inclusão social nos espetáculos artístico-culturais, realizados ou subsidiados pelo Executivo. Ubaldo também conseguiu avalizar o nome de Marinho Chagas para o viaduto que interliga a Avenida Doutor João Medeiros Filho a Rua Conselheiro Tristão e a Ponte Newton Navarro. O último do deputado foi o que institui a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa.
Também foram aprovadas duas matérias de iniciativa da Mesa Diretora para a realização de sessões solenes.
Crédito Eduardo Maia/ALRN.
A Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta segunda-feira (11), audiência pública para discutir o tema “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”. Proposto pela Frente Parlamentar da Mulher, o debate contou com a presença da bancada feminina do Legislativo Potiguar, de representantes de órgãos públicos de nível nacional e estadual, além de membros de entidades da sociedade civil ligadas ao assunto.
Primeira a discursar, a Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa, deputada Cristiane Dantas (SDD), destacou que a violência doméstica acontece em todas as classes sociais, “mas para as mulheres que dependem financeiramente do companheiro, fica mais difícil romper o ciclo de violência”.
“E isso acontece pela dependência econômica, pela falta de recursos, por não ter a passagem de ônibus para ir à delegacia, por não ter com quem deixar seus filhos e pela dificuldade de se separar de quem lhe mantém financeiramente. Então, isso é muito preocupante”, iniciou.
Segundo a parlamentar, com as diversas leis já existentes no Estado, existe um arcabouço jurídico para amparar essas mulheres, a exemplo do Fundo da Mulher Potiguar.
“Recentemente, dentro da Comissão de Finanças, juntamente com a deputada Isolda, nós tivemos um olhar diferenciado quando da votação do Orçamento. Nós fomos buscar recursos junto ao Governo do Estado e a Secretaria das Mulheres, garantindo investimentos para tudo que diz respeito ao enfrentamento da violência contra a mulher. Nós sabemos que não se faz política pública sem recurso; e nós conseguimos o valor de 10 milhões de reais para estruturar essa secretaria, no que diz respeito às políticas para as mulheres. E fizemos em nome de toda a bancada feminina do Legislativo”, ressaltou.
Eudiane Macedo (PV) frisou que as deputadas da Casa têm se preocupado constantemente com a temática.
“E o foco nas políticas públicas em favor das mulheres é uma marca desta Legislatura, que pela primeira vez na história é composta por cinco mulheres. Outro fato importante foi a criação da Procuradoria Especial da Mulher, um órgão extremamente necessário da Assembleia Legislativa, que conta com suporte técnico e estrutural, ofertando, dentre outras ações, atendimento psicológico, social e jurídico, além de orientações à mulher vítima de violência”, disse.
Em seguida, a parlamentar fez um apelo à Procuradoria da Casa Legislativa, para que “trabalhe em prol das cinco deputadas, que muitas vezes têm suas falas interrompidas ou desmerecidas, além de se preocupar também com as servidoras do Legislativo”.
“A defesa dos direitos das mulheres é uma das principais bandeiras do nosso mandato. Exemplo disso é a aprovação de leis que garantem equidade, segurança e qualidade de vida para as mulheres do nosso Estado. Portanto, seguiremos nessa luta, unidas umas às outras, até que um dia nós possamos ir e vir a qualquer lugar da nossa sociedade. O caminho é longo, mas nós não cansaremos. Afinal, a transformação que queremos para o mundo só acontece com a nossa participação. E nós não queremos ser melhores que os homens; nós apenas queremos andar lado a lado com eles. Contem sempre com o nosso apoio. Muito obrigada!”, concluiu.
Na sequência, Divaneide Basílio (PT) prestou sua solidariedade à deputada Isolda Dantas (PT), que recentemente foi vítima de violência política.
“O que a deputada Eudiane falou é muito importante. A gente precisa dar exemplo. Nós não podemos aceitar a reprodução de nenhum tipo de violência. E foi com essa intenção que a gente apresentou o PL que traz o ‘Dia Marielle Franco’, para enfrentar a violência política contra as mulheres como um todo, as mulheres negras e a população LGBTQIA+. É inadmissível que a gente ocupe o Parlamento e seja desrespeitada. Nós já fizemos muitas atividades este ano: campanhas, audiências, sessões solenes, visitas, mas não poderíamos terminar o ano sem fazer um debate para enfrentar a violência contra a mulher. Então, esse momento para nós é sagrado”, reforçou.
Michela Calaça, assessora da Secretaria-Geral da Presidência da República, garantiu que o enfretamento à violência contra as mulheres é uma prioridade central do Governo Federal.
“A política pública para as mulheres e o olhar de enfrentamento às mulheres perpassa toda a Esplanada dos Ministérios. E a secretaria-geral é o órgão responsável pelo diálogo com a sociedade civil e por receber as pautas advindas do povo”, explicou.
De acordo com a assessora, já nos primeiros meses de surgimento da secretaria foi lançada a chamada “Portaria da Igualdade”, a qual institui que todas as comissões e comitês devem ter, no mínimo, 50% de mulheres.
“E isso é importante porque, à medida que as mulheres participam e ajudam na construção das políticas públicas, o seu olhar favorece o protagonismo e a saída da situação de violência. Além disso, a mesma portaria institui o percentual mínimo de 20% de negros e negras nas mesmas comissões, comitês e conselhos”, detalhou.
Segundo Michela Calaça, as principais formas de enfrentamento da violência doméstica são o fortalecimento dos organismos de políticas para as mulheres e a construção de ações de autonomia econômica feminina. “Por fim, eu quero lembrar que o Ministério das Mulheres fez um edital, e o nosso Estado foi contemplado com um projeto de 300 mil reais. Fora isso, outras políticas estão sendo estruturadas junto à Secretaria das Mulheres do RN”, finalizou.
Já a Promotora de Justiça Érika Canuto começou sua fala questionando todos os presentes se eles são realmente ativistas.
“Será que nós estamos sendo ativistas? Será que temos enfrentado mesmo a violência contra a mulher? Quando a gente vê, no meio da rua, ou sabe que uma vizinha, uma colega de trabalho ou de faculdade sofre violência, a gente realmente está fazendo o nosso papel de ativista?”, indagou.
A promotora disse ainda saber o quanto as mulheres são atacadas hoje em dia por mexer nos lugares de poder do Patriarcado. “Estamos vivendo um momento que precisamos nos unir, enquanto mulheres e pessoas que querem realmente enfrentar a violência doméstica e familiar. Por isso nós precisamos cada vez mais nos posicionar com relação aos ataques contra todas as mulheres”, enfatizou.
Para a deputada Isolda Dantas, as mulheres estão sofrendo cada vez mais violência – e de forma muito gratuita – devido à junção do Conservadorismo com o Neoliberalismo, que se alimentam da sociedade desigual. “Nós ainda seguimos numa sociedade profundamente desigual. Nós ainda ganhamos 70% dos salários dos homens; e as mulheres negras ganham muito menos do que isso. E as violências políticas continuam existindo exatamente por conta disso. Nos dizem todos os dias que há um mundo público e um privado. E que o público é para os homens, e o privado é para as mulheres. A gente continua vendo a sociedade dizer que a razão está com os homens e a emoção está com as mulheres. Mas nós, mulheres, alimentamos esse mundo; nós é que fazemos com que esse mundo aconteça”, criticou.
Finalizando seu pronunciamento, Isolda disse que o caminho para enfrentar a violência contra as mulheres é o Feminismo.
“Eu sei que existe muito preconceito com relação ao Movimento Feminista. Dizem que somos muito duras, que todas nós somos lésbicas – o que não é uma ofensa – e que somos muito radicais. Mas o Feminismo não é o contrário do Machismo. Nós não queremos ter o direito de matar os homens; não queremos ver o nosso companheiro ser violentado. Muito pelo contrário. Nós só queremos igualdade. Isso mexe com o privilégio dos homens brancos, o que incomoda bastante. E aí, quando a gente resolve mudar a sociedade, isso tem um preço. Mas esse preço a gente vai pagar, e vamos seguir firmes, construindo um mundo onde todas as mulheres possam ser felizes, possam ser iguais e possam ter a autonomia de decidir suas vidas”, concluiu.
Dando continuidade aos discursos, a parlamentar Terezinha Maia (PL) afirmou que fala não apenas como deputada, mas como mulher, mãe de duas mulheres e cidadã preocupada com o futuro da sociedade.
“Nossas ruas, casas e locais de trabalho infelizmente ainda são palco de uma violência que parece não ter fim. O aumento nos casos de violência contra as mulheres e o feminicídio deixam marcas profundas na nossa sociedade. Cada história de violência é um lembrete de que o machismo estrutural ainda está enraizado na nossa cultura. E essa realidade não é apenas uma estatística. São vidas, sonhos destruídos, famílias desperdiçadas. Como parlamentar, sei bem os desafios da violência política. As barreiras, os comentários, as ameaças. Mas isso tudo só me faz mais determinada a lutar por políticas públicas que promovam a verdadeira igualdade entre homens e mulheres, eduquem contra o preconceito e ofereçam suporte às vítimas de violência”, destacou.
Adriana Vieira, integrante da Marcha Mundial das Mulheres, começou sua fala informando que o seu movimento é feminista e internacional, existindo em mais de 60 países.
“E eu falo aqui exatamente a partir desse chão das lutas e das manifestações que acontecem nas ruas, nos roçados, nas comunidades rurais, nos assentamentos; mas falo também a partir de um movimento que é mundial e internacionalista. Então, o nosso olhar é a partir desse lugar do chão, mas também a partir de uma compreensão de que a violência contra as mulheres é baseada na desigualdade entre homens e mulheres e está articulada pelo Patriarcado e pelo Neoliberalismo, que se aproveita do trabalho das mulheres para enriquecer cada vez mais, inclusive quando as mulheres são violentadas e oprimidas”, repudiou.
Segundo a pesquisadora sobre violência doméstica, feminista e militante, Ana Cláudia, sua pesquisa teve como foco a incidência do Movimento Feminista nas políticas públicas e os desafios do enfrentamento da violência de gênero.
“Nesse contexto, é importante analisar os aspectos tanto objetivos (políticas públicas) quanto subjetivos (o que faz a mulher continuar na situação) da violência doméstica. É necessário pensar ainda a violência contra a mulher nas situações de rua, nas mulheres jovens e nos demais espaços de convivência. Além disso, é essencial que os órgãos públicos se comuniquem entre si, que realizem trabalhos interdisciplinares e promovam atendimento integral às vítimas”, opinou.
Finalizando, a pesquisadora disse que pensar na violência contra a mulher, é pensar no direito humano das mulheres, na democracia plena, nos pactos e espaços construídos coletivamente e pensar que o enfrentamento da violência precisa de espaços legítimos de construção coletiva de políticas públicas.
Na sequência, a delegada de Polícia Civil, Helena de Paula, explicou que seu papel fica mais no plano das ações punitivas, mas é preciso lembrar a importância das ações educativas.
Ela agradeceu ainda o trabalho das parlamentares e dos movimentos das mulheres, que lutam pelo fortalecimento e por uma melhor estruturação das delegacias da mulher.
“A gente sabe que se a delegacia não fizer o seu papel, isso vai ser mais uma barreira para as mulheres. E o que a gente percebe muito é que as mulheres vão à delegacia sem um plano de denúncia. E o que mais elas sentem falta é do acompanhamento pós-denúncia. Com isso, nós acabamos ficando com o trabalho mais limitado, de fazer a parte de acolhimento, de falar os direitos dela, de empoderar essa mulher. Mas como vai ser depois? Por tudo isso é que a gente precisa se articular e construir uma rede forte”, afirmou.
Para a subsecretária da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), Wanessa Fialho, é muito bom quando as mulheres se juntam, se fortalecem e pensam em outras perspectivas e caminhos para fazer o enfrentamento da violência.
“Porque esse combate é super complexo, tanto para quem está nos movimentos quanto para as mulheres do cotidiano e para o Poder Público. E esses espaços são muito importantes para fazer com que o trabalho do governo chegue adiante, não só para as mulheres, mas para a própria rede, que nem sempre consegue acompanhar tudo que está sendo implementado e regulamentado. Então, essas campanhas são essenciais, e é por isso que a gente adere a todas, estaduais, nacionais e internacionais”, disse.
De acordo com a subsecretária, não há como pensar em políticas para as mulheres sem pensar no recorte “classe, raça e gênero”.
“Isso porque, se pegarmos os dados de violência, veremos que as mulheres em maior situação de vulnerabilidade sofrem mais violência e têm mais dificuldade de sair da situação, pela dependência financeira e por não conseguirem acessar os serviços e atendimentos públicos”, explicou.
Ao final da audiência, a deputada Divaneide Basílio elencou como encaminhamentos: a realização do curso formativo em abril de 2024, pela Procuradoria da Mulher; a ampliação a oferta de equipamentos públicos para acolhimento de mulheres em situação de violência no modelo “Casa Abrigo”, pactuado com a Femurn; a criação de um memorial com ações e projetos desenvolvidos pelas mulheres da ALRN; a promoção de ações educativas junto à Procuradoria da Mulher, em parceria com as escolas, articulando com o projeto “Maria da Penha Vai às Escolas”; e a divulgação do aplicativo “Salve Elas”.
Crédito Eduardo Maia/ALRN.
Por iniciativa do deputado Taveira Júnior (União), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte homenageou a Federação Estadual de Karatê Amigos da Escola Norte-Rio-Grandense (Fekaen). A solenidade aconteceu na manhã desta segunda-feira (11), no plenário da Casa, reunindo toda a comunidade escolar formada pelos professores, alunos, familiares e amigos da instituição, que completa 28 anos de serviços prestados.
“A Fekaen em 28 anos de história vem formando esportistas e cidadãos através de suas atividades educacionais no esporte, auxiliando os jovens com disciplina, foco, determinação e fomento do espírito competitivo, criando um ambiente mais humanizado e fortalecendo os valores de jovens e adolescentes”, destacou Taveira.
O parlamentar destacou a formação de excelência que a Fekaen promove junto aos seus alunos, se mostrando como fator de desenvolvimento humano e social. “É relevante a sua contribuição com a formação dos jovens, sejam eles da ala do esporte amador ou profissional, impactando diretamente na sua formação. No campo educacional podemos destacar a inserção do esporte e sua contribuição na formação intelectual dos jovens e adolescentes através dos campeonatos estaduais”, ressaltou o deputado.
“Tambén não poderíamos deixar de falar sobre um importante tema, o bullying nas escolas, forma dissociativa do comportamento dos jovens que encontram nas brincadeiras não saudáveis uma autoafirmação e é responsável por boa parte dos conflitos escolares. Através de seus projetos sociais, a Fekaen protege os jovens de transgressões desta natureza”, afirmou Taveira.
Representando os demais homenageados, o professor e presidente da federação, André Luiz Andrade Calixta agradeceu a colaboração de toda a equipe: “A Fekaen são todos que fazem parte. Estamos fechando o ano com chave de ouro, são 28 anos de muita luta e nosso foco não é somente formar o atleta, mas um cidadão de bem, direcionando para o mercado de trabalho e vida acadêmica. Entretanto, não é fácil desenvolver um projeto social, poruqe muitas vezes falta apoio. Por isso agradeço a todos os nossos colaboradores”, disse.
Crédito Eduardo Maia/ALRN.
A Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (06) a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) relativo ao quadriênio 2023-2027. Os projetos enviados pelo Executivo seguem agora para análise no plenário da Casa.
“Foram apresentadas apenas emendas para corrigir erros e incongruências que foram identificadas pela equipe técnica da Comissão”, disse o relator do PPA, o deputado estadual José Dias (PSDB), declarando voto a favor da aprovação da matéria com a inclusão de somente duas emendas de sua autoria. O parlamentar chamou a atenção para os equívocos identificados na proposta, classificando como “medidas que chegaram de última hora” enviadas pelo Governo. O relatório foi aprovado por unanimidade, mas as emendas deverão ser votadas individualmente no plenário.
O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, entre outros.
Já a LOA teve como relator o deputado estadual Tomba Farias (PSDB), que também votou favorável ao projeto com a inclusão das alterações solicitadas pelo próprio Executivo e com a recepção de emendas. A Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.
O parlamentar destacou que incluiu na proposta a redução da margem de remanejamento de 15% para 10%.
A LOA prevê as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. A matéria também prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos; define os valores que o Governo poderá usar para investimentos e financiamentos, por área; entre outros. As emendas também deverão ser analisadas individualmente no plenário.
A Comissão também aprovou requerimento apresentado pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PL), que é presidente do colegiado. O parlamentar solicita à Secretaria Estadual de Administração que informe quantos militares perderam o benefício da isenção fiscal após a reforma da previdência implementada no Estado, e quanto isso representa em valores.
Além dos citados, a reunião ainda contou com as presenças dos deputados George Soares (PV), Cristiane Dantas (SDD) e Isolda Dantas (PT).
Crédito Eduardo Maia.
A Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ProMulher/ALRN), deputada Cristiane Dantas (SDD), se reuniu com a cientista política, professora, pesquisadora e servidora da Câmara Federal, Ana Regina Amaral, para tratar de uma agenda prevista para 2024, atendendo um dos eixos da Procuradoria da Mulher (ProMulher/ALRN) que é debater a violência política e a mulher no espaço de poder, incentivando o crescimento do número de mulheres na política. De acordo com a parlamentar, um grande evento está sendo planejado.
“Essa agenda deve acontecer no mês de abril do próximo ano. Por se tratar de um ano eleitoral, o tema torna-se ainda mais importante e o debate essencial. A ideia é levar a Procuradoria da Mulher aos diversos municípios do Estado. A mulher Potiguar precisa entender que pode estar onde ela quiser, inclusive nas câmaras municipais e à frente do executivo dos seus municípios”, comentou Cristiane Dantas.
Ana Regina Amaral ressaltou a necessidade de um comparativo do trabalho desenvolvido na Câmara Federal pela bancada feminina com o trabalho desenvolvido na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. “A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte dá passos largos ao protagonizar esse debate, o que vai representar um avanço significativo. Aliás, o trabalho desenvolvido por este parlamento é digno de aplausos, principalmente por ter uma representação de mulheres proporcionalmente maior que a do Brasil, visto que aqui temos 20% das vagas ocupadas por mulheres, quando a média do país não chega a 18%”, parabenizou.
Parceira da Assembleia Legislativa, Ana Regina Amaral, criou um modelo de análise de produção Legislativa no Brasil, que já está sendo estudado e poderá ser implantado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. “A Procuradoria da Mulher da nossa Casa Legislativa tem buscado conhecer casos de sucesso para que possamos fazer um trabalho de excelência, visando a capacitação e o empoderamento das mulheres no nosso Estado”, frisou Cristiane.
Presente na reunião, a coordenadora da ProMulher/ALRN, Samya Bastos também comentou as ações da ProMulher. “Estamos unindo esforços para, junto da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Federal, hoje ocupada pela senadora Zenaide Maia (PROS), promover um grande momento na história política do Rio Grande do Norte em 2024”, finalizou.
Vreador Gabriel César.
Por proposição do vereador Gabriel César, a Câmara Municipal de Parnamirim realizou, nesta quinta-feira (7), uma Sessão Solene para entregar a Comenda Apóstolo Paulo em homenagem ao Dia Municipal do Evangélico.
A celebração teve o objetivo de destacar a relevância dos líderes evangélicos que desempenham um papel fundamental no progresso, tanto religioso quanto social, da comunidade cristã evangélica em Parnamirim.
Na ocasião, além do propositor, compuseram a mesa o presidente da Casa Legislativa, vereador Wolney França, a vereadora Kátia Pires, o Apóstolo Jonas Fernandes, o Pastor Márcio Fagundes e o Pastor Cleomar Francisco da Silva.
O Pastor Cleomar, representando o Pastor Elinaldo Renovato de Lima, parabenizou e agradeceu ao propositor da celebração, o parlamentar Gabriel César, e aos vereadores do município pela iniciativa. “Esta Sessão Solene tem um valor inestimável para todos nós, evangélicos”, afirmou.
Durante a sessão, o vereador Gabriel César enfatizou a importância deste projeto para a população. “Essa casa, em momento algum, deixou de trabalhar pelo povo cristão evangélico. Nós sabemos da importância que, hoje, quem faz o maior papel social é a igreja”, declara o parlamentar.
A Sessão Solene foi transmitida ao vivo e está disponível no Youtube da Câmara de Parnamirim.
Fonte: Lívia Mel / Ascom CMP
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