Crédito João Gilberto/ALRN.

Entre as participações da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na 26ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que acontece de hoje (8) até a próxima sexta-feira (10), no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, um dos destaques é a programação da Associação Nacional  dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (ANPAL).

A 26ª Conferência da Unale tem como tema “As prerrogativas do parlamento estadual’. Em paralelo, a ANPAL está realizando o seu LII encontro, oportunidade em que será realizada a sua 2ª Assembleia Ordinária Anual.

Da Procuradoria Legislativa da Casa, estão participando  a procuradora-geral adjunta, Anna Caroline Alves; o chefe do setor, César Rocha;  o ex-procurador-geral e atual diretor Nordeste da Anpal, Sérgio Freire; além dos assessores Cláudia Brito, Klebet Carvalho, Cynthia Gabrielle, Gustavo Costa e Rafael Marinho.

No primeiro dia do evento, após a abertura, os servidores participaram do painel: Comissão Parlamentar de Inquérito: obrigatoriedade do comparecimento dos depoentes e testemunhas X o abuso do poder de permanecer em silêncio.

Na parte da tarde a programação terá sequência com os paineis: O bloqueio dos perfis parlamentares nas redes sociais e suas consequências no exercício do mandato parlamentar e, encerrando: O princípio da unicidade da representação sob a ótica da separação dos poderes e da atuação das procuradorias legislativas.

A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo – ANPAL, fundada no ano de 1993, é composta pelos titulares dos cargos, de provimento efetivo, de Procurador e Advogado das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa/DF e do Senado Federal, com atribuição para atuar na representação judicial, extrajudicial, bem como na consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Legislativo.

A entidade associativa tem como finalidade central a defesa dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo Estadual, Distrital e Federal, bem como da valorização institucional da carreira, que se sobressai como típica de Estado, com ingresso no cargo mediante concurso público.

Crédito João Gilberto/ALRN.

Presente em Fortaleza/CE, onde vem participando da programação da 26° Conferência da União Nacional dos Legislativos e Legisladores Estaduais (Unale), que acontece de hoje (8) à sexta-feira (10) na capital cearense, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) oficializou parceria com a Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) com o objetivo de disponibilizar a ferramenta Legis Vídeos às tvs legislativas associadas à entidade. O sistema, desenvolvido pela equipe de Gestão Tecnológica do Parlamento potiguar, consiste em uma aplicação web que gerencia o conteúdo audiovisual produzido pelas TVs Legislativas a partir de atividades parlamentares.

Representando a ALRN durante o evento, o diretor-geral da Casa, Augusto Viveiros, assinou o convênio que legitima a parceria e destacou a importância da iniciativa. “A Assembleia Legislativa do RN há muito se tornou referência nacional em gestão moderna e eficiente, tendo iniciado esse valoroso trabalho a partir do apoio incondicional do presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira, aos seus setores e servidores, valorizando sempre a prata da Casa. A parceria agora firmada espelha o que somos hoje: uma Casa transparente e democrática, sempre disposta a compartilhar e contribuir com o fortalecimento do Poder Legislativo em todas as suas esferas”, disse Viveiros.

Também presente na Unale, o diretor de gestão tecnológica da ALRN, Mario Sérgio Gurgel, enalteceu a ferramenta e a nova parceria firmada. “O Legis Video é uma aplicação poderosa que se configura como um acervo digital de todo o conteúdo produzido pelas TVs Legislativas, arquivando e disponibilizando o acesso rápido e fácil aos usuários – e o melhor de tudo, desenvolvido por uma talentosa equipe técnica da própria ALRN”, destacou Mario.

O gerente da TV Assembleia do Rio Grande do Norte e membro da diretoria da Astral, Gerson de Castro, explica que a ferramenta surgiu da necessidade de construir uma “biblioteca digital” contemplando o material produzido pela emissora, democratizando e facilitando o acesso ao seu acervo.”O Legis Video disponibiliza ao público os vídeos das sessões e reuniões parlamentares transmitidas pela TV Assembleia, com campos de busca e filtros, permitindo, inclusive, edição e recorte. Não há uma só Casa Legislativa que não se apaixone pela aplicação. Trata-se de um sistema fantástico que precisa ser compartilhado com todas as emissoras legislativas do País”, pontuou o jornalista.

Além da assinatura do convênio, o painel da Astral na Unale debateu ainda o tema “Rede Legislativa de Rádio e TV”, apontando para o futuro das emissoras legislativas nos próximos anos. “As TVs vêm se modernizando. Superada a implantação da TV digital, vem aí agora a ‘TV do futuro’, totalmente integrada à internet e que irá permitir total interação com o telespectador”, comentou Gerson de Castro.

26° Conferência Nacional da Unale

Com um histórico de 26 edições já realizadas, em mais de 18 estados, a Conferência Nacional da Unale é um grandioso fórum de discussões e troca de conhecimentos, a nível nacional e internacional, que foca no fortalecimento da democracia e no aperfeiçoamento das ações do Poder Legislativo Estadual, tratando temas relevantes para todo o Parlamento.

Com o tema “Prerrogativas Parlamentares”, a 26ª edição acontece de 8 a 10 de novembro em Fortaleza, no estado do Ceará.

Câmara aprova por unanimidade novo Programa de Recuperação Fiscal do município.

Na manhã desta quarta-feira (8), a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou por unanimidade e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar n° 016/2023, que institui novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município.

O novo Refis vai beneficiar diretamente a população que poderá regularizar débitos tributários junto ao município judicializados ou não, vencidos até 31 de outubro de 2023.

Alguns diferenciais é que o cidadão terá 100% de desconto nos juros e multas para parcelamento em até 12x, sem entrada (antes os 100% eram apenas para pagamento à vista); Débitos de até R$100,00 vencidos até 31 de dezembro de 2022 serão extintos; e ainda será possível parcelar as dívidas em até 60 vezes.

 

Outras aprovações

Também foram aprovados três projetos de lei em primeira votação. Dentre as aprovações, o PL n°093/2023 que assegura às pessoas com transtorno do espectro autista, o benefício da meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos realizados no município. Além disso, também foram aprovadas duas emendas, quatro requerimentos e seis moções de aplausos.

Fonte: Simone Santos – Ascom/CMP

Crédito João Gilberto / ALRN.

O projeto que propõe manter em 20% a alíquota do ICMS no Rio Grande do Norte dominou o debate no horário dos líderes, durante a sessão plenária desta quarta-feira (08), na Assembleia Legislativa do Estado. Os parlamentares repercutiram a reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e a de Fiscalização e Finanças, realizada nesta terça-feira (07), quando o tema reuniu representantes do Executivo, de entidades do setor produtivo e das Prefeituras.

“Hoje as empresas do RN estão na UTI, precisando de oxigênio. Precisam respirar. E esse aumento de imposto proposto pelo Governo Fátima, vai ser mesmo que uma eutanásia para as empresas, porque vai desligar o oxigênio. Em todo o país, até setembro, houve uma deflação, queda dos preços em cima de produtos de alimentos e bebidas. No RN houve inflação acima de 2%. É óbvio que vai impactar nos preços dos produtos, das pessoas que mais precisam. Na mesa do pobre”, disse o deputado Luiz Eduardo (SDD), primeiro a se pronunciar.

Ainda de acordo com o parlamentar, “o momento é de manter a alíquota menor que Estados vizinhos, para aumentar a competitividade”. Nas contas do deputado, o “comércio de varejo vai vender mais, e com isso teremos aumento de arrecadação. Está provado. O aumento de alíquota vai colapsar o comércio e diminuir arrecadação do Estado”, finalizou.

O líder do Governo na Casa, deputado Francisco do PT, rebateu. “O Governo do Estado não está pedindo para aumentar imposto. A Alíquota já é 20%, até dezembro. Não é aumento”, ressaltou. Em seguida, destacou o que classifica como “contradição” dos que agora criticam a Femurn por se manter a favor da medida. “Porque alguns que se dizem municipalistas estavam segurando cartazes a favor das prefeituras, alegando que elas estavam vivendo momento difícil, e agora estão contra posição da Femurn?”, questionou.

Francisco lembrou ainda que, segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda, caso o ICMS não seja mantido em 20% no próximo ano, as Prefeituras potiguares perderão cerca de R$ 175 milhões em arrecadação. Somente Natal teria uma redução de R$ 28 milhões na sua receita. “Quem foi prefeito sabe que uma das principais fontes de arrecadação das Prefeituras é o ICMS”, completou.

Em seguida, o deputado estadual coronel Azevedo (PL) enfatizou os dados apresentados pela Fecomércio RN, apontando para uma queda no comércio após a entrada em vigor do novo valor do imposto. “Quando implantou o aumento do ICMS, o comércio caiu para o fundo do poço. Aprovaram uma aberração que acabou com o setor varejista do RN. Tecnicamente e cientificamente, por dados oficiais, esse remédio de aumentar ICMS resultou em desastre. E agora querem repetir o desastre”, disse.

O deputado estadual José Dias ressaltou que seu entendimento é que, caso o projeto seja aprovado, será sim um aumento de imposto para o próximo ano. O parlamentar argumenta que a atual Lei em vigor prevê uma alíquota de 18% para o imposto. “O Governo devia ter palavra, respeitar o que escreveu e essa Casa. Votamos projeto do governo. O que aumenta de 18% para 20%”.

A última a se pronunciar foi a deputada estadual Divaneide Basílio (PT), que destacou o bom desempenho do governo Fátima Bezerra (PT) na área econômica. A parlamentar se referiu principalmente ao fato do Executivo ter conseguido quitar a folha salarial em atraso, que se aproximava de R$ 1 bilhão no início da gestão.

Crédito João Gilberto/ALRN.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou uma série de requerimentos voltados aos municípios do Médio e Alto Oeste potiguar. O parlamentar requer ações em infraestrutura, saúde, educação e segurança.

Para a cidade de Apodi, o deputado solicita um estudo de viabilidade para a conclusão do saneamento básico e calçamento das ruas do município. Além disso, também requer um estudo de viabilidade para extensão da rede de distribuição de água para os bairros Bacurau 1, Missões, Bico Torto e Portal da Chapada, em Apodi.Para a cidade de Serra do Mel, o requerimento visa o recapeamento asfáltico da rodovia RN 0-11, no trecho que liga o município a BR-101.

Ainda para o Médio Oeste, Ezequiel cobra a disponibilidade de um ônibus escolar para atender aos estudantes que residem na zona rural de Felipe Guerra. O mesmo município também foi alvo de uma solicitação para aumento do efetivo policial, fortalecendo o combate a criminalidade na região. A cidade ainda motivou um requerimento solicitando estudo de viabilidade para a execução do saneamento básico e calçamento das ruas.

Já para Alexandria, no Alto Oeste, o presidente do Legislativo requer a perfuração e instalação de poços na cidade, a destinação de equipamentos para o Hospital Maternidade Joaquina Queiroz, a destinação de uma ambulância e um carro fumacê para a cidade, além de um ônibus escolar para atender aos estudantes da zona rural. Também para Alexandria, o deputado solicita o aumento do efetivo policial.

Escola PH3 e Procuradores da Câmara recebem moção de aplausos.

Por meio de proposição do vereador Gabriel César, o Centro Educacional PH3 recebeu uma moção de aplausos ao final da 106ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (7). A homenagem foi dedicada à escola pela conquista da medalha de prata na Olimpíada Nacional de História do Brasil.

Na ocasião, a diretora da escola, Francisca Henrique, usou a tribuna para agradecer o reconhecimento. “Foi a única escola particular do Rio Grande do Norte que teve essa conquista”, afirmou. A honraria foi entregue aos alunos e aos professores da escola.

Também foi entregue uma moção de aplausos aos procuradores da Câmara Municipal de Parnamirim, pelos relevantes serviços prestados à Casa Legislativa.

Fonte: Simone Santos – Ascom/CMP

Câmara de Parnamirim entrega a Comenda Dr. Marcondes aos médicos do município.

Em alusão ao Dia do Médico, comemorado em 18 de outubro, a Câmara Municipal de Parnamirim entregou, na noite de segunda-feira (6), a Comenda de Honra ao Mérito Dr. Marcondes Luiz Bezerra de Melo, de proposição do vereador Gustavo Negócio. Na ocasião, 19 profissionais da medicina foram homenageados pelos vereadores e pela Mesa Diretora da Casa Legislativa.

O presidente da Casa, vereador Wolney França, esteve presente na entrega da comenda que tem como objetivo valorizar e homenagear os médicos da cidade, com a sua representatividade que promove a saúde da sociedade. O vereador propositor, Gustavo Negócio, falou sobre a entrega da honraria. “É uma grande homenagem ao Dr. Marcondes e a todos os médicos que prestam serviços a Parnamirim”, disse.

Em nome dos homenageados, o médico Yuri Adrenovitch de Oliveira Marques usou a tribuna para agradecer a iniciativa. “Eu fico lisonjeado e agradecido por terem lembrado do meu nome. Agradeço e parabenizo a iniciativa dos vereadores da casa”, falou.

 

Quem foi Marcondes Luiz Bezerra de Melo?

Natural de Currais Novos, Marcondes Luiz Bezerra de Melo foi um dos primeiros médicos pediatras no Município de Parnamirim. Ao longo de sua carreira foi plantonista em várias cidades do interior do Rio Grande do Norte e foi secretário de Saúde na gestão do prefeito Antenor Neves. Dr. Marcondes recebeu o título de cidadão parnamirinense e teve seu nome homenageado na Unidade de Saúde Marcondes Bezerra, no bairro de Nova Parnamirim.

Fonte: Malu Machado – Ascom/CMP

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

O Verão da Gente e o Festival Gastronômico e Cultural de Martins agora são considerados como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Imaterial do RN. Para oficializar o reconhecimento aos eventos, duas leis de autoria do deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, foram sancionadas pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicadas nesta terça-feira (07) no Diário Oficial do Estado.

O Verão da Gente acontece todos os anos no mês de janeiro, na praia do Marco do Descobrimento, em Pedra Grande, litoral norte potiguar. Promovido pela prefeitura do município, a primeira edição da festa ocorreu em 2020. Nos últimos anos, o evento vem ganhando cada vez mais importância e já é considerado o maior evento gratuito de verão do RN.

“É um reconhecimento à importância desta Festa que já garantiu espaço no calendário potiguar e tem fortalecido nossa economia, atraindo turistas e movimentando todo o mercado da região. Parabéns à população de Pedra Grande e, principalmente, a todos que contribuem para o crescimento do ‘Verão da Gente’”, celebra Ezequiel.

O “Verão da Gente” é realizado durante dois dias e conta com a participação de artistas nacionais na Arena do Descobrimento, palco da festa. O objetivo principal é promover o crescimento do turismo, bem como ampliar a visibilidade das praias do litoral norte.

FESTIVAL DE MARTINS

Além desse projeto, também foi sancionada pela governadora a lei que reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Imaterial do RN o Festival Gastronômico e Cultural de Martins. Este ano, o evento realizado no Oeste potiguar chegou à sua 15ª edição e atraiu cerca de 20 mil pessoas durante três dias.

“O Festival Gastronômico e Cultural de Martins é uma oportunidade incrível de conhecer o nosso Rio Grande do Norte, a nossa gastronomia, a nossa cultura e ainda por cima sentir aquele clima ameno de serra. Esse evento já está consolidado no calendário potiguar e agora, por meio desse reconhecimento, certamente ganhará mais visibilidade e fortalecerá ainda mais o turismo do nosso RN”, comemora o presidente da Assembleia.

Durante o evento, realizado na praça do centro da cidade, são montados diversos estandes de restaurantes da região, que concorrem a prêmios com pratos criados para o festival. Além disso, também há outras opções de alimentação, como lanchonetes, foodtrucks, entre outras. O festival também conta com apresentações culturais de artistas locais e nacionais.

Crédito Francisco de Assis

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (6) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do Município em 2024. A relatora, vereadora Nina Souza (PDT) apresentou parecer favorável que foi seguido pelos vereadores presentes.

O Projeto de Lei n° 638/2023, de autoria do Executivo Municipal, prevê um orçamento de R$ 4,8 bilhões, sendo maior do que o previsto para 2023. “A matéria cumpre todos os requisitos legais e chegou dentro do prazo legal com uma previsão de R$ 700 milhões a mais que neste ano. Com isso, temos a perspectiva de que em 2024 haja mais execução de programas, convênios e obras”, destacou a relatora, que preside a comissão.

A matéria segue agora para a Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, onde o presidente, vereador Raniere Barbosa (Sem Partido), pretende abrir as discussões. “Ao mesmo tempo que está previsto o aumento do orçamento geral, diminuiram as receitas tributárias. Então, precisaremos fazer uma análise, dialogar com o Executivo para saber sobre essa supressão de receitas próprias e o incremento da receita corrente líquida”, ressaltou.

Presente à reunião, o vereador Preto Aquino (PSD) e a vereadora Brisa Bracchi (PT) chamaram a atenção para o cumprimento das emendas impositivas. A vereadora Camila Araújo (União Brasil) também participou da reunião, na qual foram aprovadas outras 37 matérias.

Entre os projetos aprovados estão a 2ª Revisão do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), de autoria do Chefe do Executivo; além do PL n° 415/2023, da vereadora Margarete Régia (PROS), que institui a “Semana Conhecendo a História de Natal” na rede municipal de ensino; o PL n° 578/2033, que prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento; e o PL n° 537/2023, que obriga a publicização dos contratos ativos e em execução de serviços de saúde do município, de autoria do vereador Preto Aquino.