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ALRN aprova à unanimidade revisão do Plano Plurianual.

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

Foi aprovada à unanimidade dos 22 deputados presentes à Casa a mensagem governamental 177/2018, que trata da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, atendendo a uma exigência da Caixa Econômica Federal (CEF) para a concessão de empréstimo. A matéria seguiu todos os trâmites, passando pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa, como a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Ausentes na sessão apenas os deputados Raimundo Fernandes (PSDB) e Jacó Jácome (PSD).

O governo está propondo a revisão do PPA considerando o atual cenário socioeconômico nacional e estadual, para ajustar o que foi proposto para o período do referido Plano, tendo como referência os valores financeiros realizados em 2016, a reestimativa de previsão para 2017 e a previsão orçamentária para 2018 e 2019, inclusive as atualizações das operações de crédito contratadas e a contratar.

“Como já foi esclarecido durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, de acordo com o anexo enviado pelo Governo, trata-se apenas de uma adequação”, esclareceu o deputado Dison Lisboa (PSD), líder do Governo no Legislativo do RN.

Mesmo votando a favor da matéria, o deputado Fernando Mineiro criticou a mensagem pelo fato de já ter havido outras modificações: “É a terceira modificação que fazemos aqui. Já votamos inclusive o pedido de empréstimo e eu torço que os recursos sejam liberados”, afirmou.

 

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Comissão de Constituição faz nova reunião e encaminha projetos.

Comissão de Constituição faz nova reunião e encaminha projetos.

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

Na segunda reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (16), no início da tarde, os deputados deliberaram sobre os projetos 176, 179 e 182, que haviam recebido pedido de vista do deputado Kelps Lima (Solidariedade). Os três projetos tiveram emendas dos seus relatores e foram aprovados por todos os membros da Comissão, seguindo direto para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).

A mensagem 176/2018, relatada pela presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB), autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT/RN. O projeto objetiva facilitar a gestão de ativos e receitas do Estado, tendo como ativo permanente os créditos da Fazenda Pública Estadual.

O Governo está propondo que os recursos obtidos com a composição deste novo fundo especial serão utilizados como investimentos para a realização de obras e serviços públicos, como capitalização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e como aporte financeiro ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGPPP).

Márcia Maia havia apresentado emenda à mensagem e com isso o deputado Kelps Lima admitiu a constitucionalidade da matéria, que também segue para a CFF.

A mensagem 179/2018, que trata da Lei do Orgânica e o Plano de Cargos de Pessoal da Fundação de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNDASE) também teve pedido de vista de Kelps, foi aprovada e contou com relatoria da deputada Larissa Rosado (PSB), que apresentou emendas.

A matéria 182/2018, com relatoria do deputado Galeno Torquato (PSD), trata da solicitação, pelo governo, da autorização para utilizar, para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e a seus dependentes, das aplicações a vencer. O projeto ressalta que a proposta contempla a obrigação de retorno ao FUNFIRN, até o ano de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado.

O deputado Kelps Lima argumentou que a matéria seria inconstitucional: “Sugiro que seja oficiado para que o Tribunal de Contas se manifeste acerca da legalidade desse saque”, afirmou. Os membros da CCJ votaram favorável ao parecer do relator e contrário ao encaminhamento do deputado Kelps Lima.

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Vice-líder do PSB na Câmara pleiteia junto com demais parlamentares do RN ajuda financeira para o estado. (Foto: Alan Santos)

Vice-líder do PSB na Câmara pleiteia junto com demais parlamentares do RN ajuda financeira para o estado. (Foto: Alan Santos)

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

As medidas propostas pelo Governo do Rio Grande do Norte para recuperar as finanças do Estado foram apresentadas ao presidente da República, Michel Temer, durante reunião com a bancada federal no Palácio do Planalto.
O deputado federal Rafael Motta (PSB) participou do encontro, que também teve a presença dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira.
Durante o encontro, o Governo Federal se comprometeu a liberar R$ 420 milhões. Os recursos, de acordo com o Palácio do Planalto, serão enviados por meio de convênios e programas já existentes no Orçamento Federal, ou ainda através de suplementação, sendo R$ 320 milhões para a saúde e R$ 100 milhões para a segurança pública. Todo o valor só poderá ser usado para destinações específicas, que não incluem gastos com pessoal.
O deputado Rafael Motta se mostrou receoso com o resultado do encontro, mas garantiu trabalhar para ajudar o RN a sair da crise e honrar os compromissos com seus servidores. “Há algumas perspectivas futuras, mas nada tátil nesse momento para ajudar o estado do RN, tanto por parte do Governo Federal, quanto do Governo Estadual. Como oposição, estamos aqui buscando ajudar a melhorar o nosso estado”, disse.
Na semana passada, Rafael Motta e integrantes da bancada potiguar no Congresso Nacional participaram de uma reunião proposta pelo Governo com objetivo de mostrar aos parlamentares a atual situação financeira do RN.

 

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Em reunião com Temer, governador e bancada conseguem aporte de R$ 420 milhões para Saúde e Segurança.

Em reunião com Temer, governador e bancada conseguem aporte de R$ 420 milhões para Saúde e Segurança.

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

Em reunião com o governador Robinson Faria e a bancada potiguar, nesta terça feira, 16, o governo federal garantiu um repasse R$ 420 milhões para investimentos nas áreas de saúde e segurança no Rio Grande do Norte. A transferência do valor seguirá o trâmite processual legal, e se dará por meio de convênios e programas já existentes no Orçamento federal.

Apesar de ser uma ajuda relevante em áreas essenciais, este montante não pode ser empregado na folha de pagamento, cuja regularização tem sido uma das prioridades da  gestão estadual. Neste sentido, o governo federal se comprometeu a concluir no próximo dia 25  o diagnóstico das contas estaduais chegando às possíveis saídas para o reequilíbrio fiscal.

“E nós estamos fazendo a nossa parte. Estamos aguardando a aprovação, na Assembleia Legislativa, do RN Urgente, pacote de medidas necessário para que coloquemos nossas despesas dentro das receitas”, assinalou o governador Robinson Faria. “Na reunião, reforçamos mais uma vez e mostramos a toda equipe econômica presente que a crise não é resultado do descontrole da gestão. Pelo contrário, temos uma das menores folhas de comissionados do Brasil e um dos menores custeios”, acrescentou.

Do governo federal, além do presidente Temer, estavam presentes os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, e o ministro de Planejamento Dyogo Oliveira. Da bancada federal, compareceram os senadores Garibaldi Alves e José Agripino e os deputados federais Fábio Faria, Betinho Rosado, Rafael Mota e Walter Alves.

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Mineiro alerta para perdão da dívida dos antigos devedores do Bandern e BDRN.

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

O deputado Fernando Mineiro (PT) criticou em pronunciamento na sessão desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa, o projeto do Executivo enviado para apreciação da Casa no qual é previsto o perdão da dívida dos antigos devedores do Bandern e BDRN, bancos que representaram o sistema financeiro do Estado.

“Dentro desse Cavalo de Troia enviado pelo governador para a Assembleia está a Mensagem 159, que perdoa os débitos dos devedores dos antigos Bandern e BDRN, o que é um verdadeiro ataque à economia do RN”, comentou o parlamentar, que ressaltou que as dívidas sequer estão inscritas no cadastro de dívidas ativas, o que inviabiliza até dimensioná-las.

O deputado informou que representou sobre a matéria no Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público do Rio Grande do Norte para que os órgãos de fiscalização acompanhem a legalidade da proposta do perdão da dívida. Além disso, provocou o setor produtivo.

“Gostaria que as entidades empresariais, favoráveis ao pacote fiscal, se pronunciassem sobre essa mensagem. Esse ‘pacotaço’ não é somente contra o funcionalismo público, mas contra o conjunto da sociedade”, destacou o deputado.

Para Mineiro, o discurso do governo de responsabilizar os servidores pela crise é “falacioso”. Ele ponderou que quem quebrou a previdência estadual não foi o funcionalismo público, mas às sucessivas más gestões do sistema de aposentadoria do RN.

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Kelps prega análise criteriosa dos projetos enviados pelo Governo do RN.

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

Em pronunciamento na Sessão Ordinária desta terça-feira (16), o deputado Kelps Lima (Solidariedade) destacou a necessidade dos parlamentares apreciarem com serenidade e responsabilidade as matérias enviadas pelo Governador Robinson Faria como solução para a crise socioeconômica do Estado.

“O Governo mandou um novo pacote de medidas e pediu urgência, como se pudéssemos acreditar que seus projetos são de alto nível de qualidade. Se não aprovássemos do jeito que ele mandou, a culpa da crise seria dos deputados. Conforme o Governo postou em suas redes sociais. Nós não podemos confiar em Robinson como gestor. Mal os projetos chegaram, já apareceram vários erros. A Assembleia precisa votar os projetos dentro da convocação, sim. Eu defendo isso. Mas nós temos que ter um mínimo de zelo e cuidado”, alertou Kelps.

O deputado continuou suas palavras, pedindo aos colegas para terem cautela na hora de votar. “Eu parto do princípio, pelo histórico de um governador que promoveu o maior atraso de salários do RN, o maior rombo fiscal, que passou pelo maior número de fugas de presídios e maior número de assassinatos da história, de que tudo que ele faz é desastroso. E agora ele quer passar pra sociedade a ideia de que todos os projetos enviados pra cá são perfeitos. Mas é claro que há erros”, acrescentou.

Kelps disse, ainda, não se surpreender com a crise pela qual passa o Estado e lembrou que já vinha alertando a todos sobre a possibilidade disso acontecer. “Há cinco anos eu estou aqui e venho advertindo que o Estado iria quebrar. A previdência complementar agora é urgente, mas há três anos que está nas gavetas desta Casa. A matéria está cheia de erros técnicos e eu vou devolver para Governo, porque eu acho importante aprovar. Mas temos que aprovar de maneira correta, não pra dar satisfação política”, detalhou.

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Deputados defendem que gestão da Ceasa possa ficar com permissionários.

Deputados defendem que gestão da Ceasa possa ficar com permissionários.

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

Ao receber uma comissão de permissionários da Central da Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa), na manhã desta segunda-feira (15), o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), informou da mediação feita por ele no início da manhã com o governador Robinson Faria (PSD), mais os secretários de Estado, Vagner Araújo e Gustavo Nogueira, no intuito de reverter a venda da Ceasa, mas encontrar uma solução econômica para o Governo e jurídica para que os permissionários assumam a gestão da companhia. O presidente recebeu a comissão ao lado dos deputados estaduais Hermano Morais (PMDB) e Getúlio Rêgo (DEM). O diretor-presidente da Ceasa, Theodorico Bezerra Neto, participou da reunião.

“Há muita desinformação sobre as mensagens governamentais encaminhadas ao Legislativo. Como não foi bem explicado, muitas categorias estão sendo levadas a interpretar algumas medidas equivocadamente. A Ceasa é um exemplo. Ao saber da possibilidade dos permissionários assumirem a Central de Abastecimento fui ao governador durante o café da manhã, na companhia de dois secretários, e há a possibilidade de uma emenda ao Projeto de Lei governamental e viabilizar o repasse da gestão para os permissionários e atacadistas”, disse Ezequiel Ferreira de Souza.

Hermano Morais salientou o papel da Assembleia Legislativa neste momento. “Nosso papel é tirar as dúvidas da sociedade sobre as mensagens que não foram explicadas ou negociadas com as diversas categorias. Nosso papel é este. Ser um canal de diálogo, de negociação”, disse o deputado.

Para o deputado Getúlio Rêgo, a Assembleia Legislativa tem uma responsabilidade social e compromisso com a população. Claro que somos sensíveis a crise econômica do Governo. Mas também estamos sensíveis em ouvir a sociedade e tomar uma decisão sobre as medidas do Governo com foco e visão social”, acrescentou o deputado.

Para Deuzimar Batista, permissionários na Ceasa há mais de 25 anos a Assembleia Legislativa acertou ao não permitir a tramitação em regime de urgência para que a sociedade debatesse as medidas. “E as mensagens irão tramitar nas comissões e iremos receber as entidades representativas para discutir as medidas sem pressa”, explicou Ezequiel Ferreira salientando que nesta terça-feira não haverá votação, mas sim leitura das mensagens aprovadas nas comissões para votação nas próximas sessões da semana.

Na tarde desta segunda-feira ainda haverá uma reunião na Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), com uma comissão do Sindicato do Comércio Atacadista e da Associação dos Usuários Atacadistas da Ceasa. O deputado Hermano Morais vai representar a Casa Legislativa na reunião.

Postado às 16h01 DestaquePolítica Nenhum comentário

Deputados defendem que gestão da Ceasa possa ficar com permissionários.

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

Ao receber uma comissão de permissionários da Central da Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa), na manhã desta segunda-feira (15), o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), informou da mediação feita por ele no início da manhã com o governador Robinson Faria (PSD), mais os secretários de Estado, Vagner Araújo e Gustavo Nogueira, no intuito de reverter a venda da Ceasa, mas encontrar uma solução econômica para o Governo e jurídica para que os permissionários assumam a gestão da companhia. O presidente recebeu a comissão ao lado dos deputados estaduais Hermano Morais (PMDB) e Getúlio Rêgo (DEM). O diretor-presidente da Ceasa, Theodorico Bezerra Neto, participou da reunião.

“Há muita desinformação sobre as mensagens governamentais encaminhadas ao Legislativo. Como não foi bem explicado, muitas categorias estão sendo levadas a interpretar algumas medidas equivocadamente. A Ceasa é um exemplo. Ao saber da possibilidade dos permissionários assumirem a Central de Abastecimento fui ao governador durante o café da manhã, na companhia de dois secretários, e há a possibilidade de uma emenda ao Projeto de Lei governamental e viabilizar o repasse da gestão para os permissionários e atacadistas”, disse Ezequiel Ferreira de Souza.

Hermano Morais salientou o papel da Assembleia Legislativa neste momento. “Nosso papel é tirar as dúvidas da sociedade sobre as mensagens que não foram explicadas ou negociadas com as diversas categorias. Nosso papel é este. Ser um canal de diálogo, de negociação”, disse o deputado.

Para o deputado Getúlio Rêgo, a Assembleia Legislativa tem uma responsabilidade social e compromisso com a população. Claro que somos sensíveis a crise econômica do Governo. Mas também estamos sensíveis em ouvir a sociedade e tomar uma decisão sobre as medidas do Governo com foco e visão social”, acrescentou o deputado.

Para Deuzimar Batista, permissionários na Ceasa há mais de 25 anos a Assembleia Legislativa acertou ao não permitir a tramitação em regime de urgência para que a sociedade debatesse as medidas. “E as mensagens irão tramitar nas comissões e iremos receber as entidades representativas para discutir as medidas sem pressa”, explicou Ezequiel Ferreira salientando que nesta terça-feira não haverá votação, mas sim leitura das mensagens aprovadas nas comissões para votação nas próximas sessões da semana.

Na tarde desta segunda-feira ainda haverá uma reunião na Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), com uma comissão do Sindicato do Comércio Atacadista e da Associação dos Usuários Atacadistas da Ceasa. O deputado Hermano Morais vai representar a Casa Legislativa na reunião.

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Poder Legislativo é convocado para apreciar 18 mensagens governamentais.

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte foi convocada em caráter extraordinário pelo seu presidente, o deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), atendendo a pedido do governador do Estado, Robinson Faria, e vai se reunir nesta quinta-feira (11), às 10h, para deliberar sobre projetos enviados pelo Executivo.

“A Assembleia Legislativa foi convocada neste momento diante do interesse público relevante constante no conteúdo das mensagens governamentais remetidas ao Parlamento Potiguar. O governador Robinson Faria, em reunião recente, expôs aos senhores deputados as linhas gerais do ajustes pretendidos. Agora, a convocação será apreciada em Plenário, que posteriormente irá deliberar sobre as matérias para as quais foi solicitado”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

A convocação foi formalizada em edital que tem por base o dispositivo da Constituição Estadual que autoriza a convocação extraordinária pelo presidente do Legislativo ou o governador, que já havia oficiado o presidente informando sobre a necessidade da convocação para aprovação de pacote que está sendo considerado um ajuste fiscal.

O edital legislativo que formaliza o chamado para os deputados se reunirem nesta quinta-feira elenca ainda os tópicos principais dos 18 projetos que deverão ser apreciados.

Entre os projetos estão a instituição de regimes de previdência; revisão de plano de carreiras; impedimento sobre aumentos salariais; planos para renegociação de financiamento de dívidas; compensação de duodécimos dos poderes, entre outros.

Rito

O rito da sessão extraordinária é disciplinado pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O plenário, uma vez reunido, decidirá se aprova ou não o pedido de convocação.

Tradicionalmente, a convocação extraordinária é aprovada. Se for reprovada, no entanto, a sessão é encerrada e os projetos enviados pelo Executivo só poderão ser apreciados ordinariamente.

Pela sessão extraordinária, os deputados estaduais não recebem qualquer tipo de subsídio em caráter indenizatório, o que é vedado pela Constituição Estadual em conformidade com a Constituição Federal.

A Constituição ainda determina que, aprovado o pedido de convocação, a Assembleia Legislativa só poderá deliberar sobre os projetos para os quais foi convocada.

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Governo e Forças de Segurança reafirmam compromisso após assinatura de Termo e Acordo.

Governo e Forças de Segurança reafirmam compromisso após assinatura de Termo e Acordo.

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

Foram assinados, nesta quarta-feira (10), os Termos de Compromisso e Acordo Extrajudicial elaborados pelas associações da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros, que representam os agentes da Segurança Pública. O texto foi produzido com anuência do chefe do Executivo estadual, após reunião na terça (9), o que culminou no fim da paralisação da classe. O documento foi assinado pelo governador Robinson Faria, secretários de Estado, Comandos, representantes da Assembleia Legislativa, Ministério Público, OAB e Associações.

São dois Termos, sendo um da Polícia Civil com 12 reivindicações e outro para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros com 25 pontos. Nos dois documentos, o governo estabelece o compromisso de efetuar o pagamento dos servidores ativos, de reserva e pensionistas, bem como dos agentes penitenciários, referente ao mês de dezembro, no próximo dia 12 de janeiro.

Em comum, também nos Termos, o governo entra em conciliação com a categoria e desiste das ações interpostas durante o recesso do Tribunal de Justiça do RN, retirando qualquer tipo de punição à classe. “O momento não é de punir a categoria, é de somar forças para garantir a segurança dos potiguares. O que mais queríamos era o retorno das atividades e, após diálogo com os polícias, chegamos a um acordo”, disse o governador Robinson Faria.

Ainda no Termo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, fica estabelecido plano de curto prazo visando manutenção preventiva das viaturas e equipamentos, com acompanhamento das entidades representativas dos oficiais e praças instituídos em comissão. “Os problemas de infraestrutura das polícias são decorrentes de anos. De imediato, já conseguimos colocar na rua mais de 100 viaturas e estamos trabalhando para mais rápido possível atender os demais pleitos dos policiais”, afirmou a secretária de Segurança, Sheila Freitas.

 

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