Crédito da Foto/Eduardo Maia.

Na data alusiva ao Dia Nacional da Escola, comemorado nesta quarta-feira (15), a deputada Cristiane Dantas (SDD) lamentou a paralisação de diversas unidades de ensino no Rio Grade do Norte em razão dos ataques terroristas enfrentados pelo Estado nas últimas 48 horas. A parlamentar cobrou providências do Governo do Estado, buscando o reestabelecimento da ordem e consequente retorno das aulas.

“Apesar de hoje ser o Dia Nacional da Escola, infelizmente não temos nada a comemorar. As escolas hoje estão fechadas e nosso Estado está sendo aterrorizado por facções criminosas. Alunos e funcionários sofrem com a insegurança e a falta de transporte público”, disse Cristiane.

A deputada defendeu a adoção de medidas céleres por parte dos órgãos de Segurança Pública “no sentido de que a situação seja normalizada e os estudantes tenham de volta o seu direito de ir e vir. Que esses atos terroristas sejam cessados de forma que a paz seja reestabelecida”, pontuou ela.

Crédito da Foto/Eduardo Maia.

O Projeto de Lei 187/2022, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, no âmbito do Estado, foi a matéria em destaque aprovada na Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública (CASPTSP), realizada na manhã desta quarta-feira (15), na ala das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa.

De autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) e relatada pelo presidente do grupo de trabalho, Luiz Eduardo (SDD), o projeto tem por objetivo promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno, com divulgação dos sintomas mais comuns, como sono instável, irritabilidade repentina, alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante ou apatia, hipoatividade, hiperatividade, choro excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social, queda no rendimento escolar, entre outros.

“No mundo hoje globalizado, a depressão está atingindo muita gente em todas as partes, principalmente depois da pandemia. Vamos trabalhar no sentido de divulgarmos esse tema, que é muito importante para fazer a prevenção”, disse o deputado Luiz Eduardo.

A Comissão aprovou também uma matéria da Mesa Diretora que trata da alteração da redação na resolução de abril de 2017, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito da Assembleia Legislativa.

Outra matéria analisada pela Comissão foi a que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado, de iniciativa da deputada Eudiane Macêdo (PV). O projeto teve pedido de vista pelo deputado Tomba Farias (PSDB).

A reunião contou ainda com a presença dos deputados Terezinha Maia (PL) e Coronel Azevedo (PL).

Crédito da Foto/Eduardo Maia.

Os ataques criminosos registrados no Rio Grande do Norte entre os dias 14 e 15 de março pautaram a primeira parte da fala da deputada Terezinha Maia (PL), na manhã desta quarta-feira (15). A parlamentar também registrou três requerimentos que apresentou para atender demandas da população dos municípios de São Fernando, Serra Caiada, Santo Antônio e Touros.

“As cenas que estão correndo são muito tristes. Por isso quero colocar meu mandato à disposição. E aqui cito Acari, um município pequeno, que tem dificuldades para conseguir recursos e que passa por momentos de destruição e prejuízo, prejudicando toda a população”, citou. A parlamentar também parabenizou a atuação rápida do Governo do Estado. “Com a união dos poderes, acredito que o Estado vai normalizar a situação”, disse.

Sobre os requerimentos de sua autoria, Terezinha Maia destacou a solicitação para melhoramento asfáltico na RN-083 que liga São Fernando a RN-288 e a solicitação para o recapeamento da RN-120 que liga Serra Caiada a Santo Antônio, passando por Boa Saúde e Serrinha. “Precisamos de recuperação dessas rodovias para garantir a segurança dos motoristas que trafegam por elas”, disse.

Por fim, a deputada destacou requerimento solicitando reforma da Escola Estadual Isabel Barbosa Vieira, em Touros. “A escola é referência. Hoje atende cerca de 320 alunos, referência no município que já aprovou muitos nas universidades e não possui quadra de esportes, laboratório e auditórios, equipamentos que facilitam a vida escolar”, elencou.

Crédito da Foto/Eduardo Maia.

O presidente de Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), solicitou que seja realizado um estudo de necessidade das cidades atingidas pelas ações criminosas da última terça-feira (14), que tiveram viaturas, ambulâncias, ônibus escolares e carros pipas queimados e necessitam de soluções, ainda que mediante cessões temporárias, para suprir as demandas neste momento.

“Acompanhei com atenção as iniciativas e ações de Segurança Pública do Estado. Como deputado e presidente da Assembleia Legislativa, afirmo nosso total e irrestrito apoio às ações de combate ao crime organizado no RN. Entendemos que a população precisa e terá o seu direito de ir e vir, assim como a normalidade de suas atividades rotineiras de estudo, lazer e trabalho”, asseverou Ezequiel Ferreira

Segundo ele é preciso levar em consideração que os últimos acontecimentos de práticas criminosas têm grandes consequências para os municípios que tiveram prédios públicos, ônibus escolares, viaturas e demais veículos depredados, que atendem principalmente quem mais precisa. Estes atos criminosos atingem a sociedade que fica sem o ir e vir, sem os serviços essenciais e sem o funcionamento normal do comércio, escolas e universidades. Urge a união de todos os setores para um basta nesta situação de crise que aterrorizou a população”, reforçou.

Para o presidente do Legislativo Potiguar a confiança nas forças de Segurança Pública e nas ações empregadas estão mantidas. “Colocamos o Poder Legislativo à disposição para somar esforços e restabelecer a normalidade em nosso Estado. Estamos atentos e à disposição para somar forças nessa luta”, assegurou.

Mais de 20 cidades do RN foram alvos de bandidos e tiveram grandes prejuízos. Portanto, buscando reduzir esses danos e garantir que a vida da população possa retomar ao normal o mais breve possível, o deputado Ezequiel solicitou ao Governo do Estado, com apoio do Governo Federal, que realizem um estudo das necessidades de cada um dos seguintes municípios: Natal, Parnamirim, Santo Antônio, Campo Redondo, Jaçanã, Acari Caicó, Mossoró, Touros, Macau, Macaíba, Nova Cruz, Currais Novos, São Miguel do Gostoso, Lajes Pintadas, Boa Saúde, São Gonçalo do Amarante, Maxaranguape, Cerro Corá, Tibau do Sul, Lagoa D’Anta e Montanhas. “Estes diretamente atingidos. Mas o Estado como um todo precisa desta atenção”, observou Ezequiel Ferreira.

Crédito da Foto/João Gilberto.

Na abertura dos trabalhos que marcaram a primeira reunião da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na manhã desta quarta-feira (15), as principais instituições ligadas ao desenvolvimento econômico do Estado estavam representadas no evento. A reunião, realizada no Sebrae RN, foi conduzida pelo presidente da Frente, deputado Kleber Rodrigues (PSDB) e contou com a presença dos demais parlamentares que a compõem, além de representantes de instituições como Fecomércio-RN, Facern, Fiern, AGN, FCDL, Femurn e as secretarias de Tributação, Desenvolvimento Econômico, Idema e Corpo de Bombeiros.

Na apresentação do plano de trabalho para os próximos quatro anos, o deputado Kleber Rodrigues agradeceu as instituições parceiras que contribuíram para aprimorar a lei (LC 675), sancionada em novembro de 2020, e destacou a contribuição das pequenas e microempresas para o desenvolvimento do RN. “Os pequenos negócios são responsáveis por 94,4% dos postos de trabalho e geraram mais de R$ 1,5 bilhão”. Kleber também agradeceu o apoio da Mesa Diretora da Casa, através do presidente, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). Também compõem a Frente Parlamentar os deputados Neilton Diógenes (PL), Taveira Júnior (União), Terezinha Maia (PL), Hermano Moraes (PV) e Adjuto Dias (MDB).

Kleber Rodrigues elencou avanços na legislação potiguar e a expectativa de simplificar os trâmites para os micros e pequenos empresários, entre outras modificações que irão contribuir para ampliar a geração de emprego e renda no RN. “Com trabalho e a união de forças das entidades aqui presentes, pretendemos estimular a criação de emprego e renda que são as ferramentas capazes de levar dignidade ao povo potiguar”, afirmou.

Na ocasião, os deputados Neilton Diógenes e Hermano Morais também se pronunciaram. “A união das entidades no aprimoramento da lei abriu uma janela de oportunidades. Esperamos com isso ativar a economia e trazer mais dignidade para aqueles que não têm oportunidade, pois o povo espera mais vontade e determinação”, disse Neilton. Hermano Morais destacou os avanços da lei: “É uma referência nacional e certamente irá contribuir com as novas empresas e a geração de emprego e renda”, disse.

O superintendente do Sebrae, Zeca Melo, fez uma explanação sobre o projeto ‘Município Mais Empreendedor’ e ressaltou a necessidade de união das entidades e de a lei avançar. “Precisamos caminhar mais em relação à legislação e é possível realizar mais quando somamos esforços”, disse. Antes, na abertura da reunião, o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RN, Itamar Manso Maciel, afirmou que a Frente Parlamentar se revigorou com a chegada dos novos membros. “A lei aponta para revigorar os novos negócios e desburocratizar, por exemplo, as compras públicas e estimular a economia solidária”, afirmou.

Presidente da FEMURN, o prefeito do município de Lagoa Nova, Luciano Santos, falou em nome dos prefeitos e se disse otimista em relação à atuação da Frente Parlamentar e do avanço da legislação. Chamou a atenção para a situação delicada nas finanças dos municípios. “As prefeituras são muitas vezes as principais portas de emprego no interior e já estão sufocadas”, observou.

Crédito da Foto/Verônica Macedo.

A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta terça-feira (14) e decidiu elaborar um calendário de visitas às obras que estão em andamento na cidade. Antes disso, será realizada uma audiência pública para debater sobre o assunto.

O encontro foi presidido pelo presidente do colegiado, vereador Preto Aquino (PSD), com a participação dos vereadores Raniere Barbosa (Avante), Robério Paulino (PSOL) e Luciano Nascimento (PTB). “Tivemos uma reunião propositiva na qual encaminhamos que vamos realizar uma audiência pública e fiscalizar in loco as obras em andamento. Completamos um ano do novo Plano Diretor e esta Casa vai continuar colaborando com o desenvolvimento da cidade. Além disso, analisamos, designamos e aprovamos projetos de relevância que estavam em pauta”, destacou o presidente.

Dentre os oito projetos apreciados e aprovados na reunião, destacam-se o PL n° 188/2022, do vereador professor Robério Paulino (PSOL), para a instalação de obras de arte em vias e espaços públicos do município; o PL 308/2022, da vereadora Brisa Bracchi (PT),  que institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável; e o PL 255/2022, da vereadora Camila Araújo (União), que prevê sanção de multa para os imóveis abandonados ou ocupados que possuam recipientes/reservatórios de água sem a devida limpeza e manutenção, e que favoreçam a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no município.

Crédito da Foto/João Gilberto.

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa, o deputado Adjuto Dias (MDB) repercutiu a série de ataques criminosos registrados no Rio Grande do Norte, na última madrugada. O parlamentar lamentou o ocorrido e cobrou providências firmes por parte do Governo do Estado.

“Não podia deixar de fazer esse pronunciamento sobre os ataques ocorridos em Natal e interior do Estado. Uma situação de verdadeiro caos, repetindo a série de ataques que vivenciamos em 2017. O que a gente questiona agora é qual a razão desses atos? O Governo do Estado e a Secretaria de Segurança deveriam se pronunciar e tomar providências céleres, não só no reforço do policiamento no interior, mas que também acionem reforço junto ao Governo Federal”, defendeu Adjuto, pedindo ainda que sejam pagas todas as diárias operacionais da polícia em atraso.

Na ocasião, o deputado destacou trecho de entrevista concedida pela representante do Sindicato dos Policiais Penais do Estado (Sindppen-RN), Vilma Batista, em que declarou que os policiais penais já vinham alertando as autoridades estaduais sobre o fortalecimento do crime organizado. “De acordo com ela, o aumento de concessões aos detentos e dificuldades na fiscalização, contribuem para situações como essa”, observou ele.

Ao final do pronunciamento, Adjuto Dias voltou a cobrar um posicionamento do Executivo Estadual e alertou para que o Governo do Estado não abra negociações com os detentos. “Se fizer isso, nunca mais haverá paz no Estado, pois terá sempre que fazer concessões”, concluiu o parlamentar.

Crédito da Foto/Eduardo Maia.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), fez nesta terça-feira (14) a reunião semanal, no Plenário deputado Moacir Duarte, da Assembleia Legislativa, que segundo a avaliação do presidente do grupo, deputado Francisco do PT, foi muito proveitosa. A reunião começou com quinze matérias na pauta e foram acrescidas mais três, por solicitação do deputado Kleber Rodrigues (PSDB).

“A Comissão cumpriu a tarefa de discutir e analisar as matérias pautadas. A matéria que dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo foi baixada em diligência para ser remetida ao gabinete do deputado Gustavo Carvalho, o propositor, e vamos aguardar as respostas para o Projeto continuar a tramitação”, afirmou o deputado Francisco.

A matéria em questão estabelece nos artigos 1º e 2º que o contribuinte do Rio Grande do Norte fica isento, também do pagamento da Taxa de Segunda Via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Segundo o autor, o Projeto tem por objetivo suprir a cobrança das duas taxas, tendo em vista a substituição do documento em meio físico, pela sua versão digital, conforme previsto na deliberação do Contran, nº 180 de 30 de dezembro de 2019, que estabelece os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de veículo, eletrônico-CRLV-e.

A CCJ aprovou os projetos que Institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos Órgãos da Administração direta e Indireta do Estado, de iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (PSDB); o que Considera como Patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico do Estado, o Sítio Breu em São Gonçalo do Amarante, de iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT); o que Reconhece o município de São Gonçalo do Amarante como Berço da Cultura Popular do Rio Grande do Norte, por propositura da deputada Terezinha Maia (PL) e o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado.

A Comissão aprovou ainda 10 Projetos de reconhecimento de utilidade pública e três de homenagem com o título de cidadania do Rio Grande do Norte. Participaram da reunião os deputados Galeno Torquato (PSDB), Adjuto Dias (MDB), Kleber Rodrigues; Hermano Morais (PV) e Dr. Kerginaldo (PSDB).

Crédito Foto: Elpídio Junior.

O vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de Natal, propôs audiência pública em alusão ao Dia do Consumidor, comemorado todo dia 15 de março. O debate ocorrerá na próxima quinta-feira (16), às 10h, no plenário do legislativo municipal. O objetivo é esclarecer a política de preços estabelecida pelos postos de combustíveis de Natal e identificar possíveis abusos e infrações contra o consumidor.

De acordo com o parlamentar, “em virtude dos sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis, além da nova política nacional tributária sobre o produto, a comissão de defesa do consumidor está convocando diversas entidades e instituições, como Procon municipal (Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor) e estadual (Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor do RN), Sindicato dos Postos de Combustíveis (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do RN), Secretaria de Tributação do Estado (SET), Ministério Público, dentre outros”, disse.

Ainda segundo Kleber Fernandes, “há muitas reclamações dos consumidores quanto aos valores cobrados comparados a outras cidades. Por isso, vamos debater com todos os envolvidos sobre esses valores”, finalizou.

Semana do Consumidor
A Semana do Consumidor começa hoje e é um evento anual destinado a celebrar o Dia do Consumidor, que acontece todo dia 15 de março. Neste ano, a semana de ofertas acontecerá entre os dias 13 e 19 deste mês. Neste período, diversas lojas irão oferecer promoções em produtos de vários segmentos do comércio. A ideia é incentivar o consumo por meio dos descontos e vantagens para os clientes.
Contudo, é preciso ter cuidado para não cair em golpes ou compartilhar dados pessoais ou financeiros em sites falsos. Para isso, o cliente pode realizar buscas na internet para verificar possíveis golpes em nome das empresas que oferecem as promoções.

Serviço:
O quê? Audiência pública sobre política de preços dos postos de combustíveis.

Onde? Plenário da Câmara Municipal de Natal.

Hora? 10h.

Crédito da(s) Foto(s): Eduardo Maia.

Com o objetivo de orientar os contribuintes do Imposto de Renda (IR) 2023 a realizarem doação ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA) e/ou Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI), a Assembleia Legislativa realiza audiência pública na próxima quinta-feira (16), a partir das 14h, no Salão Nobre da Casa. O ato marca a reabertura da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, presidida pelo deputado Hermano Morais (PV), propositor do debate.

“A declaração anual do Imposto de Renda para Pessoas Físicas tem início nesta quarta-feira (15). Ao declarar, existe a possibilidade da destinação de parte do tributo aos Fundos do Idoso e da Criança e Adolescente, que repassam recursos a organizações que mantém projetos sociais nos seus municípios, mas algumas pessoas não sabem que é possível esse direcionamento, por isso a importância de fortalecer o debate sobre o tema”, justifica Hermano.

O parlamentar explica que qualquer pessoa física que contribua com IR na modalidade de declaração completa pode realizar a destinação, que é limitada a 3% do imposto devido para cada fundo (6% no total), calculado pelo próprio sistema. “O contribuinte não pagará uma quantia maior de imposto, nem terá sua restituição diminuída. Apenas permitirá que parte do tributo devido seja destinado, diretamente, para um fundo social. Basta selecionar a opção “Doações Diretamente na Declaração” e escolher a organização não governamental (ONG) que desejar. O próprio programa indica o limite que poderá ser doado. Essa opção só aparece para quem escolher a declaração completa (deduções legais), pois não há essa opção no documento simplificado”, explica.

Hermano salienta que a destinação de parte do IR para os fundos municipais é uma forma de garantir que esses recursos sejam aplicados, de maneira efetiva, na execução de projetos voltados para a assistência social nos municípios. “É fundamental estruturar os FIAs, uma vez que as ações de defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente não contam com apoio financeiro regular dos demais entes federados. As instituições que podem ser beneficiados pelo FIA são aquelas formalizadas juridicamente e atendam os seguintes requisitos necessários: certidões, registros nos Conselhos e atuem com crianças e adolescentes”, comentou.

Ainda de acordo com o deputado, o Nordeste é hoje a terceira menor região do país a receber a destinação de contribuintes do Imposto de Renda que doaram através do FIA – de acordo com informações da página da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Ao mesmo tempo, em todo Estado, idosos necessitam de políticas públicas que amparem seus direitos e suas necessidades, mas nem sempre elas conseguem suprir o que lhes faltam. Por isso, foi instituído o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (Funepi), para o qual também pode ser destinado parte desse tributo. “As pessoas físicas podem exercer um papel social e gerar benefícios a sociedade”, convoca ele.

Para a Audiência Pública, foram convidados representantes da Receita Federal, Secretaria Estadual de Tributação, Conselho Regional de Contabilidade, Conselho Estadual da Pessoa Idosa, Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Ordem dos Advogados do Brasil, UFRN, Sindicato dos Contabilistas, Centro de Apoio Operacional a Promotoria de Justiça do RN, ONGs e entidades da sociedade civil organizada que lidam com crianças, adolescentes e idosos.