Crédito Eduardo Maia/Assembleia Legislativa RN.

Os hospitais, clínicas e laboratórios públicos ou privados do RN agora têm a obrigação de manter um cartaz informando sobre o dever de se comunicar às autoridades competentes os casos ou indícios de estupro ou violência sexual. O projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte pelo deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) agora é a lei 11.434, sancionada pelo governo.

“Queremos com essa proposição contemplar as políticas públicas de combate à violência sexual.  As estatísticas ainda são muito subestimadas, pois, em vários casos, a vítima se vê impossibilitada de levar o fato à autoridade competente, tendo em vista o abalo emocional ali vivenciado”, defendeu o parlamentar.

Para Ubaldo, com uma divulgação mais ampla, o poder público terá acesso aos casos de violência sexual para que adote as medidas de combate aos ilícitos. “E direcionar os casos aos órgãos competentes para aplicação das providências legais”, afirmou.

De acordo com a matéria, no caso de se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o descumprimento sujeitará à advertência, em caso da primeira autuação de infração e multa, em caso de segunda autuação. E em se tratando de órgão pertencente ao poder público, o descumprimento sujeitará os seus dirigentes à instauração de processo administrativo disciplinar.

Crédito João Gilberto / ALRN.

O deputado estadual José Dias (PSDB) voltou a abordar o reajuste da alíquota do ICMS no Rio Grande do Norte, que foi sancionado em dezembro de 2022 pelo Poder Executivo. A pauta tem sido recorrente no plenário da Casa Legislativa. Em pronunciamento na manhã desta quarta-feira (7), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do RN, o deputado estadual José Dias (PSDB), disse que está tentando “todas as soluções possíveis” para reverter o quadro.

“Estamos vivendo numa anomia, não existe nada que possamos nos agarrar para ter segurança jurídica nesse País. Estou tentando todas as soluções possíveis no campo jurídico para que tenha o mínimo de defesa de direito do povo. Espero que tenhamos uma solução”, disse.

A lei aprovada prevê o aumento de 18% para 20% da alíquota do imposto a partir do dia 1º de abril de 2023. A discussão na Casa foi gerada porque uma das emendas aprovadas na AL previa a revogação da lei caso o governo federal compensasse as perdas de arrecadação dos estados, já que o Congresso Nacional derrubou o veto do governo federal.

Crédito Verônica Macedo/CMN.

Em sessão ordinária nesta terça-feira (06), a Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei n° 760/2021, de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB), que cria o “Selo Ecologicamente Correto”, a ser concedido aos bares, restaurantes e congêneres, na capital potiguar, que derem a destinação adequada aos óleos vegetais descartáveis. Acatada em segunda discussão, a matéria segue agora para sanção do Executivo.

Pelo texto, os óleos vegetais descartáveis serão armazenados em garrafas tipo PET, dispostas em pontos de coleta instalados pela Prefeitura, que divulgará e poderá firmar parcerias com entidades públicas, privadas e do terceiro setor, com o objetivo de utilizarem os óleos como matérias-primas recicláveis. O “Selo Ecologicamente Correto” terá validade de um ano, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente.

“A iniciativa visa fomentar a cultura de proteção ao meio ambiente, com o manejo dos recursos naturais de forma sustentável. O óleo é um elemento altamente poluente, o que exige, portanto, que o descarte seja feito de forma consciente, através de cooperativas e empresas especializadas na correta destinação”, defendeu o vereador Luciano Nascimento.

Na sequência, receberam parecer favorável mais duas proposições em segunda discussão: PL 187/2022, do vereador Robério Paulino (PSOL), sobre a autorização da instituição de políticas de incentivo aos esportes e eventos culturais denominadas Atletas e Artistas Sociais no âmbito do município, e o PL 589/2022, do vereador Herberth Sena (PSDB), e sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Vidas Positivas Para Pessoas Vivendo e Convivendo com HIV/Aids do Rio Grande do Norte.

Por fim, dois textos em primeira discussão foram aprovados: PL 260/2022, do vereador Chagas Catarino (PSDB), sobre a criação de campanha permanente de conscientização sobre a importância da atuação do psicólogo, e o PL 538/2022, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que reconhece como de utilidade pública municipal a Escolinha de Surf Morro do Careca.

Vereador Felipe Alves.

Em pronunciamento realizado na sessão ordinária desta terça-feira (06) na Câmara Municipal de Natal (CMN), o vereador Felipe Alves (União Brasil) celebrou a instituição da secretaria Executiva de Parceria Público-Privada, no âmbito do Município. A medida foi anunciada pelo prefeito Álvaro Dias, que já indicou o nome da gestora Danielle Mafra como titular da pasta. A criação do órgão específico na estrutura de governo do poder Executivo da capital potiguar foi proposta pelo parlamentar durante audiência pública promovida por ele no último mês de maio para discutir o tema.

“A audiência jogou holofotes sobre o tema e começou a render frutos. Fiquei muito feliz de ver concretizada uma proposição nossa. Natal começa a sair do estado de inércia em que se encontrava. O prefeito Álvaro Dias acerta em cheio ao anunciar a secretaria. Diante das dificuldades financeiras vivenciadas pelas gestões, a adoção de parcerias entre os setores público e privado é a principal alternativa para atrair investimentos com foco na melhoria da prestação e oferta dos serviços, bem como na geração de emprego e renda para a população”, ressaltou Felipe Alves.

Ainda em sua fala, o vereador informou que nas próximas semanas vai se reunir com o chefe do poder executivo municipal para discutir as próximas ações ligadas à temática das parcerias público privadas: “A criação da secretaria foi o primeiro passo. Nos próximos dias vou apresentar a proposta de modernização da atual lei de PPP´s e concessões, também já iniciamos tratativas para reativar o comitê gestor, bem como abrimos diálogo com as entidades do setor produtivo para a apresentação de estudos técnicos sobre as áreas e equipamentos de Natal com potencialidades. Vamos avançar para que Natal possa crescer e se desenvolver”, informou Felipe.

Crédito João Gilberto / ALRN.

A paralisação anunciada para quinta-feira (8) pelos profissionais da Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN), pautou nesta quarta-feira (7) o pronunciamento da deputada Cristiane Dantas (SDD) durante sessão plenária na Assembleia Legislativa. A parlamentar lamentou a situação e voltou a cobrar providências ao Governo do Estado.

“Infelizmente, mais uma vez a população potiguar é quem sofre com a falta de pagamentos do governo à cooperativa, chegando há seis meses de atraso. Os médicos associados vão parar e isso trará consequências graves para o Norte-Rio-Grandende. Hospitais ficarão sem atendimento médico”, explicou Cristiane Dantas.

Segundo ela, a Coopmed vinha negociando com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) para que fosse pago minimamente o mês de janeiro de 2023, “mas nem isso foi acatado pelo governo, e olhe que estamos vivenciando recorde de arrecadação no Estado”, ponderou.

Na ocasião, a deputada destacou o encaminhamento de requerimento ao Executivo Estadual cobrando medidas céleres. “Essa paralisação tem que ser vista com urgência para que, o mais rápido possível, seja feito o pagamento mínimo negociado com a cooperativa e, dessa forma, que a população não seja ainda mais prejudicada”, concluiu.

Crédito João Gilberto / ALRN.

Em pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) voltou a questionar a espera por procedimentos eletivos na rede pública de saúde do Rio Grande do Norte. Segundo o parlamentar, a Secretaria de Saúde do Estado (Sesap) determinou na última semana a redução em 40% das cirurgias eletivas.

“É lamentável o que o governo está fazendo com a população potiguar. A fila de cirurgia eletiva na saúde pública do RN é a quinta maior fila de espera do país, de acordo com relatório do Ministério da Saúde”, apontou Nelter.

Em sua fala, o deputado sugeriu à Comissão de Saúde da Casa, por meio do presidente, o deputado Dr. Bernardo, que convoque a secretária de saúde do Estado para prestar esclarecimentos sobre a situação.

Crédito João Gilberto / ALRN.

A deputada Cristiane Dantas (SDD), divulgou na sessão desta quarta-feira (07), na Assembleia Legislativa, o calendário para o andamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A proposta encaminhada pelo Governo do Estado, prevê uma arrecadação R$ 16,078 bilhões do Estado no próximo ano, e estima as despesas em R$ 16,247 bilhões.

“Já foi enviado ofício a todos os Poderes para envio de sugestões”, disse Cristiane, relatora do processo na Comissão de Finanças e Fiscalização. A parlamentar explicou que a proposta chegou à Assembleia no dia 11 de maio e o recebimento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico no dia 12, chegando à Comissão de Finanças no dia 16 de maio. No dia 31 ela foi designada relatora.

De acordo com a deputada, que fez um alerta aos deputados, o prazo para apresentação de emendas segue até 22 de junho. A leitura do parecer na Comissão está prevista para o dia 5 de julho.

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

A violência nas escolas é uma questão que precisamos combater juntos. Com base nessa premissa, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte divulgou mais uma campanha educativa na imprensa. Dessa vez, o tema abordado enfatiza a importância da participação e acompanhamento dos pais e responsáveis na rotina dos filhos, alertando que os cuidados devem ser permanentes não só fora, como também dentro de casa.

“Todos nós podemos passar a mensagem de que o comportamento em casa deve se propagar na escola. Promovendo a cultura da paz. Este é o chamamento que a nova campanha educativa da Assembleia Legislativa pretende fazer para que toda a comunidade escolar conviva de forma íntegra e respeitosa; replicando um espaço para o diálogo e o cultivo da resiliência e da empatia. A cultura de paz tem espaço para ser construída pela comunidade escolar quando são priorizados o educar para atitudes e valores morais e éticos e a construção de um cenário inclusivo. É o chamamento”, conclamou o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da ALRN.

A peça publicitária produzida para materiais impressos é enfática: “Não adianta só as escolas se protegerem com segurança, se em casa o seu filho se isola de você”. Já o vídeo, produzido pela Base Propaganda e Diretoria de Comunicação, veiculado nas redes sociais da Casa Legislativa e de parceiros, faz um chamado para que os adultos invistam em tempo de qualidade com suas crianças e adolescentes, promovendo atividades presenciais de lazer e a prática de esportes, como forma de construir uma relação de confiança e bem-estar.

A preocupação com a segurança das nossas crianças e adolescentes é uma constante nos mandatos do Legislativo Potiguar, prova disso é que está em tramitação na Assembleia Legislativa do RN o projeto de lei que institui o “Dia da Paz e Gentileza nas Escolas” do Estado, apresentado pelo presidente da Casa.

Segundo o projeto, o “Dia da Paz e Gentileza nas Escolas” tem como objetivos desenvolver ações e campanhas educativas, de conscientização e valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e à comunidade envolvida; e implantar, especialmente neste dia, ações voltadas à promoção da harmonia e da paz entre a comunidade escolar.

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Crédito Eduardo Maia/ALRN.

No horário destinado às lideranças durante a sessão plenária desta quarta-feira (7), os deputados Neilton Diógens (PL) e Luiz Eduardo (SDD) se pronunciaram, respectivamente, sobre o piso do magistério e sobre serviços de saúde e abastecimento de água para a população.

Primeiro orador do horário, o deputado Neilton Diógenes destacou a conquista dos professores da rede estadual do RN com a aprovação, ontem (6), no Legislativo, do reajuste salarial para pagamento do piso do magistério.

“Parabéns mais uma vez a todos os professores e professoras do nosso Estado. Contamos com o trabalho de vocês para melhorar o ensino e o aprendizado em nosso RN”, afirmou. Neilton também destacou a necessidade de se lutar por outra categoria igualmente importante: os enfermeiros.

“A luta agora é para implantação do piso da Enfermagem. O presidente (da República) sancionou lei que regula o repasse a fim de garantir o pagamento e para que isso ocorra na prática precisamos discutir orçamento, encaminhamentos e formas legais”, afirmou.

O parlamentar informou que sobre esse tema o seu mandato está propondo uma audiência pública a fim de discutir a viabilidade. “Temos que discutir e encontrar uma solução efetiva e podem contar com o meu mandato para auxiliar nesse debate para implantação de um valor já aprovado em lei”, finalizou.

A necessidade de dar celeridade à fila de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas no RN foi o tema de destaque do deputado Luiz Eduardo.

“Temos a informação que o governo federal vai repassar R$ 10 milhões para o RN realizar cirurgias eletivas e já se passaram praticamente cinco meses e essas cirurgias não acontecem”, questionou. O deputado disse que o investimento anunciado pelo governo federal nos Estados precisa se tornar realidade.

Outro tema levantado pelo parlamentar foi quanto à cobrança de água. “O governo insiste em fazer a cobrança, prejudicando a cadeia produtiva do agronegócio, os feirantes. Com isso o Estado vai perder competitividade”, lamentou.

Luiz Eduardo citou que a medida irá prejudicar o pequeno agricultor, que terá custos com a produção aumentados. “É um absurdo, por exemplo, um agricultor que tem dois a três hectares para sua subsistência pagar outorga do poço que irá irrigar a sua produção”, disse, citando também os viveiros de camarão, cuja cobrança irá acarretar aumento dos custos de produção.

Em aparte, a deputada Cristiane Dantas (SDD) também questionou: “Não podemos aceitar essa taxação da água bruta através de decreto, essa discussão precisa da participação dos produtores”, observou.

Crédito Verônica Macedo/CMN.

A Câmara Municipal de Natal celebrou em sessão solene, nesta terça-feira (06), as duas décadas de uma grande conquista: ter colocado no ar o primeiro canal legislativo do Norte-Nordeste do Brasil. A solenidade em homenagem aos 20 Anos da emissora foi aberta pelo presidente da casa, vereador Erico Jácome (MDB), e de proposição do vice-presidente, vereador Hermes Câmara (PTB).

“É uma grande alegria pra nós ver a TV Câmara Natal completar 20 anos no ar, compartilhando saber para o surgimento de outros canais legislativos, como recentemente para as Câmaras de Parnamirim, Tibau do Sul, São Gonçalo do Amarante e Mossoró, bem como para além das fronteiras do RN, servindo de exemplo para casas legislativas no estado vizinho da Paraíba”, destacou o vereador Hermes.

“Como presidente desta casa, quero parabenizar a todos os profissionais que fazem a TV Câmara, através da qual os natalenses podem assistir todas as sessões ordinárias, solenes, reuniões de comissão e audiências públicas realizadas no Plenário Érico Hackradt, do Palácio Padre Miguelinho, dando total transparência ao trabalho do Poder Legislativo Municipal, bem como produzindo noticiário diário sobre nossa cidade”, ressaltou o vereador Eriko Jácome.

A TV Câmara Natal entrou no ar em 29 de abril de 2003 e, desde 2014, chega às casas dos natalenses em sinal aberto, através do canal 10.2, ou pela Cabo, nos canais 10 ou 110. Além disso, como destaca o diretor do Núcleo de Comunicação Institucional da CMN, Marcelo Dieb, difunde ainda mais conteúdo através da integração com as mídias sociais, transmitindo ao vivo e disponibilizando as gravações para consulta a qualquer tempo pelo canal no Youtube.

Na sessão solene em alusão aos 20 anos da emissora, foram homenageados os ex-presidentes da CMN, a começar pelo então presidente quando da instalação da TV Câmara em 2003, Tirso Renato Dantas (in memoriam), e os que o sucederam: Paulo Eduardo Freire, Rogério Marinho, Dickson Ricardo Nasser dos Santos, Edivan Martins Teixeira, Albert Dickson de Lima, Franklin Roosevelt de Farias Capistrano, Raniere Barbosa, Júlia Arruda, e o atual presidente da casa, Eriko Jácome.

“Participar desse momento me traz uma lembrança muito gratificante. Pois quando vi em outras regiões do país as TVs legislativas se instalando, levei a ideia ao então presidente desta casa, Renato Dantas, e fui a Brasília, onde era um potiguar, Agaciel Maia, quem ocupava a diretoria geral do Senado da República, e nos ajudou na conquista da concessão”, recordou o ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Natal, Edivan Martins.

Também receberam homenagens os empresários Sandro Marcelo André de Oliveira e Daliana Shirley Flor dos Santos; o primeiro diretor da emissora, Carlos Frederico Bastos, e o atual diretor, jornalista Rodrigues Neto, além da jornalista Anne Danielle Cavalcante de Medeiros, e do cinegrafista William Honório dos Santos.

Participaram da sessão solene o deputado estadual Taveira Júnior, representando a Assembleia Legislativa; o presidente do TCE, Gilberto Jales; e os secretários de Comunicação do Estado e do Município, Daniel Cabral e Heverton Freitas, representando a governadora Fátima Bezerra e o prefeito Álvaro Dias, respectivamente.