Crédito Aura Madza.

Com objetivo de aprofundar a participação popular na gestão pública, a deputada Divaneide Basílio (PT-RN) apresentou, na Assembleia Legislativa do RN, um projeto de lei para criar o Sistema Estadual de Participação Social do Rio Grande do Norte.

Segundo o PL, esse Sistema tem por finalidade estruturar, coordenar e articular as relações do Governo do Estado com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação das políticas públicas, em especial as que tagem o uso dos recursos do orçamento estadual.

“A participação da população nas decisões governamentais é estratégica para construir a possibilidade de uma democracia efetiva que represente os interesses plurais do conjunto da sociedade, sendo estratégica para a universalização de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais”, explica a Divaneide.

A ideia da parlamentar é que esse instrumento local dialogue com o Sistema e o Conselho de Participação Social da Presidência da República, criado pelo presidente Lula em 2003, que é uma das principais ferramentas consultivas para o desenvolvimento de políticas públicas das gestões petistas, reunindo representantes de vários segmentos da sociedade.

Atualmente a proposta está em tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa.

Crédito João Gilberto/ALRN.

A adoção volta a ser tema de discussão na Assembleia Legislativa. Na data em que se comemora o Dia Nacional da Adoção, 25 de maio, a Casa Legislativa irá promover uma audiência pública com o tema “9ª Semana Estadual da Adoção: o amor diz sim!”. O debate, proposto pela deputada Cristiane Dantas (SDD), acontece às 14h, no auditório do Legislativo potiguar.

“A audiência pública tem como objetivo promover o debate e o estímulo à adoção de crianças e adolescentes em nosso Estado. Neste debate também será apresentado o novo programa de busca ativa, desenvolvido pela justiça para estimular a adoção de crianças acima de 10 anos e adolescentes, que geralmente são invisíveis aos pretendentes”, justifica Cristiane.

No Rio Grande do Norte, existem cerca de 200 pretendentes na fila para adoção enquanto 30 crianças e adolescentes estão inscritos no Cadastro Nacional de Adoções, todavia, o perfil almejado pelos adotantes ainda é uma barreira no processo.

Leis voltadas à adoção

Fruto das audiências que realiza ao longo dos últimos oito anos, o mandato da deputada Cristiane Dantas é autor da lei n°10.725/2020, que fixa placas em maternidades e hospitais, informando: “A mãe ou gestante que entregar o filho para adoção não comete crime. Procure a Vara da Infância e Juventude do seu município. Além de legal, o processo é sigiloso”.

Também é de iniciativa do mandato, a lei nº 11.323/2022, que cria a semana estadual da conscientização sobre o acolhimento familiar, que acontecerá anualmente na terceira semana do mês de maio.

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

Convocado pela Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, esteve nesta quarta-feira (24) reunido com os deputados estaduais do colegiado para esclarecer dúvidas em torno do atraso no pagamento dos empréstimos consignados dos servidores. Na reunião, o gestor revelou que o Estado deve R$ 180 milhões as instituições financeiras e que os valores deixaram de ser pagos integralmente desde agosto de 2022.

Em suas palavras, Pedro Lopes relatou as dificuldades fiscais enfrentadas pelo Governo do Estado desde a posse da governadora Fátima Bezerra (PT) para o seu primeiro mandato. O secretário foi além, e trouxe informações financeiras sobre o Executivo desde o ano de 2006, ainda sob o Governo Wilma de Faria, época em que o RN ainda mantinha sua folha de pagamento dentro do limite prudencial, por exemplo. Desde então, as crises financeiras foram se sucedendo.

“Não tem como falar de atraso dos consignados sem falar de crise fiscal. O Estado não atrasa porque quer. Não repassa por uma crise fiscal. Tanto na gestão de Fátima como de Robinson Faria foi por crise fiscal, 80% da arrecadação Executivo vai para pagar folha, o controle da folha é fundamental para finanças do Estado”, disse Pedro Lopes em resposta a questionamentos apresentados pelo deputado estadual Luiz Eduardo (SDD). O auxiliar da governadora revelou ainda que o Estado já tem explicado as diferentes categorias de servidores que não conseguirá implantar reajuste salarial este ano, a não ser cumprir com os pisos.

Pedro Lopes relatou ainda que o Governo do Estado já tem negociado com o Banco do Brasil o pagamento dos consignados atrasados. A alternativa encontrada para quitar a dívida será a venda da conta única pelos próximos anos, estabelecendo dessa forma um acerto de contas. O secretário revelou que o Estado possui um débito aproximado de R$ 150 milhões com o Banco do Brasil, R$ 1,6 milhão com a Caixa Econômica e está devendo também ao Bradesco, totalizando cerca de R$ 180 milhões. Mas ressaltou que todos os meses são feitos pagamentos, não integrais, as instituições financeiras citadas. Em abril passado, por exemplo, foram repassados R$ 69 milhões.

Perguntado sobre o tempo que havia de atraso, Pedro Lopes explicou que os pagamentos deixaram de ser regulares desde agosto do ano passado, mas que os valores devidos seriam equivalentes a apenas três meses. “Alguém ficaria sem receber, e ficaram os bancos. Se pagasse os bancos, atrasava o servidor. O Governo fez sequência de prioridades, não era desejo atrasar, reconhece dívida, mas não havia como pagar todo mundo pelo fluxo de caixa que caiu a partir de agosto de 2022”, disse.

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) demonstrou preocupação com os problemas relatadas pelo secretário. “Vamos depender de negociação da folha de pagamento. Não podemos viver desse jeito. O Estado está no fundo do poço. Temos que tomar medida que seja para resolver a situação, não adianta fazer as coisas sem saber o que vai acontecer no futuro”, disse o tucano.

Já o deputado estadual coronel Azevedo (PL) agradeceu as explicações de Pedro Lopes, mas alertou que os atrasos em pagamento de consignados ocorre desde 2020 no Governo Fátima, e não apenas após a redução do ICMS, como disse o secretário. “Infelizmente o Governo está se apropriando de algo que não é seu. É ilegal e grave”, disse.

Também participaram da reunião os deputados Terezinha Maia (PL) e Taveira Júnior (União).

Crédito João Gilberto/ALRN.

O parlamento estadual potiguar aprovou à unanimidade o decreto legislativo que determina a realização de um plebiscito para consultar a população do distrito Miranda, em Upanema, localizado na região do Alto Oeste, sobre a sua anexação ao município de Caraúbas. De iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), o plebiscito vai consultar a população da localidade sobre a qual município Miranda pertence. É que culturalmente a comunidade pertence ao município de Caraúbas e territorialmente, à Upanema. O plebiscito será realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que definirá a data da consulta popular.

“Essa é uma Casa Legislativa plural. Aqui buscamos sempre o entendimento antes de qualquer outra coisa. Gostaria de agradecer a todos os deputados que se esforçaram em busca dessa harmonia. A realização do plebiscito vai servir para que a vontade do povo possa ser respeitada”, disse Ezequiel Ferreira, seguido pelos deputados Isolda Dantas (PT), José Dias (PSDB), Dr. Kerginaldo (PSDB) e Coronel Azevedo (PL), que debateram a importância do plebiscito.

Durante a votação foi apresentado o recurso de inadmissibilidade na tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do decreto legislativo, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que susta os efeitos do Decreto nº 32.542, de 24 de março de 2023, que “altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022, que altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, rejeitado pelo plenário.

Os deputados também aprovaram à unanimidade o projeto de lei, de autoria da deputada Terezinha Maia (PL), que denomina prefeito Paulo Emídio de Medeiros, a rodovia estadual RN-310, que interliga a sede do município de São Gonçalo do Amarante aos distritos de Serrinha e de Boa Vista. “Uma homenagem muito mais que merecida a este homem que tanto fez por aquele município”, celebrou Terezinha Maia.

Por fim, os parlamentares aprovaram à unanimidade três projetos de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB). O primeiro projeto cria uma campanha para aumentar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas no Estado. O segundo institui o programa estadual de contratação de adolescente aprendiz em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes no RN. Já o terceiro projeto declara patrimônio cultural imaterial do Rio Grande do Norte a festa da padroeira de Macaíba, Nossa Senhora da Conceição.

Crédito Elpídio Júnior/CMN.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (24), a Câmara Municipal de Natal aprovou o projeto de lei 326/2022, de propositura da vereadora Nina Souza (PDT), que obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede
pública e privada da cidade, a permitir a presença de profissionais fisioterapeutas antes, durante e depois do parto, sempre que solicitado pela parturiente.

A autora do projeto justificou que o fisioterapeuta é o profissional de saúde que pode facilitar procedimentos na hora do parto, para que mulheres com deficiência ou com necessidades pontuais possam ter mais conforto e menos riscos na hora de dar à luz. “A Fisioterapia tem métodos para auxiliar e contribuir para minimizar desconfortos na gestação, parto e pós-parto, para a manutenção de uma postura adequada para a mulher, diminuindo dores e fortalecendo dos músculos ligados à coluna”, lembrou a vereadora.

“Além disso, é função do fisioterapeuta monitorar e avaliar alterações físicas, com atenção para a manutenção do bem estar da parturiente e do bebê, fornecendo possibilidades não farmacológicas e não invasivas de alívio da dor. E no próprio momento do parto também promove meios para alívio da dor, com técnicas de posturas e respiratórias, por exemplo, que favorecem o encaixe na fase de expulsão do feto”, acrescentou Nina Souza.

O projeto de lei ainda prevê que a presença do fisioterapeuta não deverá se confundir com a presença do acompanhante, a que a parturiente tem direito, pela Lei Federal nº 11.108/2005; e nos estabelecimentos, que já têm fisioterapeutas contratados para outros fins, os cuidados desses profissionais durante o período de pré-parto, parto e pós-parto, não devem acarretar custos adicionais à parturiente.

Outro projeto de lei aprovado na sessão ordinária de hoje (24) foi o de número 474/2022 de autoria do vereador Peixoto (PTB), que institui o Programa Escola Aberta para a Cidadania, ao qual os estabelecimentos de ensino podem aderir voluntariamente para desenvolver ou disponibilizar espaços, para atividades de formação, de cidadania, arte, artesanato, informática, cultura, vivências culturais e educacionais, esporte e lazer, nos finais de semana, feriados e férias escolares.

Crédito Lorena Veríssimo/CMN.

Nesta terça-feira (23), 15 vereadores de Natal foram agraciados com a comenda Parlamentar do Turismo, concedida pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), em reconhecimento pelo apoio ao setor do turismo. A contribuição dos parlamentares com a destinação de emendas parlamentares reforçou a divulgação da capital como destino turístico.

“É uma grande alegria ver a maioria dos vereadores sendo reconhecidos pelo apoio ao turismo. Sabemos da importância dessa atividade e como parlamentares temos o dever de incentivar e fortalecê-la”, destacou o presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (MDB).

As homenagens foram entregues durante almoço oferecido no Hotel Majestic, em Ponta Negra, zona Sul da capital. Além do presidente da Casa, a comenda foi entregue aos vereadores Aroldo Alves (PSDB), Robson Carvalho (União Brasil), Aldo Clemente (PSD), Hermes Câmara (PTB), Felipe Alves (União Brasil), Anderson Lopes (SD), Tércio Tinoco (União Brasil), Kleber Fernandes (PSDB), Nivaldo Bacurau (PSB), Herbert Sena (PSDB), Luciano Nascimento (PTB), Dickson Júnior (PSDB) e às vereadoras Júlia Arruda (PCdoB) e Nina Souza (PDT). O ex-vereador e atual deputado federal Paulinho Freire (União Brasil) também foi homenageado.

Abdon Gosson, presidente da ABIH, destacou que trata-se de uma forma de agradecer a cada vereador por suas contribuições para o setor. “O turismo precisa crescer e para que possa continuar crescendo e gerando empregos, precisa de todo um trabalho de divulgação do nosso destino. Por isso é importante que os parlamentares tenham essa visão de valorizar a atividade que mais movimenta a economia e gera empregos”, disse ele.

O prefeito de Natal, Álvaro Dias elogiou a iniciativa e o trabalho da Câmara. “Os vereadores destinaram importantes emendas para serem aplicadas no setor. Com mais recursos do município e também da União estamos dando andamento a projetos importantes que vão fortalecer nosso turismo”, declarou.

O presidente da comissão de Turismo da Câmara ressaltou que o setor é propulsor da economia. “Por isso nosso apoio chega, seja através de emendas, discussões em plenário, projetos de lei, estamos sempre atentos à importância que tem para a população”, enfatizou o vereador Herberth Sena (PSDB). “É uma parceria que dá certo. A Câmara destina emendas impositivas e a ABIH fomenta o turismo. Este momento é importante pelo reconhecimento que a ABIH faz do legislativo natalense”, disse o vice-presidente do parlamento municipal, Hermes Câmara (PTB).

Crédito Elpídio Júnior/CMN.

Na sessão ordinária desta terça-feira(23), a Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei 267/2022, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que cria o programa de acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos postos de saúde e nas unidades básicas de saúde (UBS).

Segundo o PL, os postos de saúde e as UBS da rede pública de Natal deverão propiciar condições para a prestação de acompanhamento psicológico para as mulheres vítimas de violência doméstica, implementando e disponibilizando espaços para tanto, e para isso, inclusive o Município poderá contratar profissionais da Psicologia, ou celebrar convênios com organizações não governamentais, para garantir a oferta do serviço.

“Sabemos que, mesmo com o combate aguerrido das casas legislativas, das polícias e da imprensa, o número de casos de violência doméstica ainda é alarmante. As agressões afetam a saúde mental das vítimas e os relacionamentos interpessoais, inclusive com os filhos. O acompanhamento psicológico ajudará essas mulheres a minimizar esses transtornos”, justificou o propositor.

Utilidade Pública

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o reconhecimento do Núcleo Social de Natal, na zona Leste da capital, como entidade de utilidade pública municipal, por proposição do vereador Herberth Sena (PSDB).

O NSN promove ações de assistência social e de práticas esportivas, bem como de inclusão e de estabelecimento de vínculo entre a comunidade e a igreja evangélica. O Núcleo Social de Natal também oferece amparo legal e social, oferecendo assistência jurídica e distribuindo alimentos para a população carente da comunidade de Brasília Teimosa e adjacências.

“O reconhecimento de utilidade pública abre portas para a celebração de convênios com o Município e para o recebimento de verbas públicas, propiciando a ampliação de um trabalho reconhecidamente sério”, comentou o vereador.

Crédito João Gilberto/ALRN.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, à unanimidade, nesta terça-feira (23), um projeto de lei que institui no calendário oficial do Estado, o dia Estadual do Brega, a ser comemorado, anualmente, em 1º de junho. De autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), o projeto visa, sobretudo, valorizar a cultura e fomentar um dos estilos musicais de maior relevância no Brasil.

“Esse projeto faz justiça aos tantos amantes desse gênero musical, compositores, intérpretes, músicos e apreciadores. A definição do dia 1º de junho é uma homenagem ao aniversário de Carlos Alexandre, o maior artista do gênero brega que o Rio Grande do Norte já teve, conhecido nacionalmente”, justificou Ubaldo Fernandes.

Ainda foi votado e aprovado à unanimidade o projeto de lei, de autoria do deputado George Soares (PV), que altera a lei complementar nº 272, de 03 de março de 2004. “O projeto contempla com a desobrigação da reposição florestal, o agricultor familiar que não utiliza a matéria-prima proveniente da supressão vegetal ou a destina para consumo, bem como o órgão responsável pela limpeza das margens e acostamentos das rodovias para melhorar a segurança do tráfego.

Também foi aprovado à unanimidade o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre o fundo estadual da habitação e de interesse social (FEHIS). Os deputados aprovaram requerimentos para realização de sessão solene e entrega de títulos honoríficos de cidadão Norte-Rio-Grandense.

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

No horário destinado aos deputados, durante a sessão plenária desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa, a necessidade do atendimento imediato às mulheres vítimas de violência sexual, bem como a recente relicitação do aeroporto de São Gonçalo foram os destaques na pauta. As deputadas Cristiane Dantas (SDD) e Divaneide Basílio (PT) abordaram os temas, respectivamente.

Primeira a se pronunciar, a deputada Cristiane Dantas (SDD) ressaltou o requerimento que enviou ao secretário de segurança do RN, Coronel Araújo e ao diretor do Itep, Marcos Brandão, solicitando que haja celeridade no atendimento às mulheres vítimas de violência sexual e de lesão corporal.

“Nosso requerimento visa priorizar o imediato atendimento as vítimas de violência sexual e de lesão corporal. Pois as vítimas muitas vezes vêm do interior, de outros municípios e são pessoas humildes que tiram do pouco dinheiro que têm para pagar passagem e infelizmente retornam sem atendimento, porque precisam agendar”, lamentou Cristiane Dantas.

A parlamentar defendeu atendimento célere no Itep, visto a quantidade de médicos concursados. “Quando fui gestora, tínhamos um número limitado de médicos para montar a escala. A partir do momento que os exames são agendados, as pessoas retornam aos seus municípios sem atendimento”, questionou.

A deputada afirmou que solicitou providências para a solução do problema.  “É necessário um atendimento ágil, primeiro para preservar os vestígios, e também porque as pessoas podem ser revitimizadas e sofrer violência psicológica, retardando as provas judiciais e o fechamento das investigações policiais”, disse.

Segunda a se pronunciar, a deputada Divaneide Basílio destacou o recente leilão da relicitação. “Foi um grande momento para o RN, que estava na vitrine nacional, porque foi o primeiro leilão do governo federal e o primeiro no formato de relicitação. A gente sai do momento de angústia da saída de uma empresa para acolher a nova empresa”, afirmou a parlamentar.

Divaneide ressaltou que o “RN sai vitorioso e a cidade de São Gonçalo vai sediar o acolhimento da nova empresa”, disse.

A deputada também informou as solicitações que o mandato fez para melhorias no transporte municipal de Ceará-Mirim. “Solicitei providências para novas rotas e melhorias nas já existentes, pois isso tem impactado na região metropolitana de Natal”, disse.

Crédito João Gilberto/ALRN.

Buscando a elaboração de uma legislação para fomentar a prática do futebol feminino no Estado, a Assembleia Legislativa promoveu nesta terça-feira (23), no auditório da Casa, audiência pública com a temática ‘Futebol Delas: por um futebol feminino forte e de igualdade no RN’. De iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT), o debate reuniu gestores públicos, membros dos segmentos representativos da modalidade, atletas e representantes da sociedade civil.

“A nossa perspectiva é discutir esse tema em busca da construção de um projeto de lei para fortalecer o segmento. Uma proposta que dê segurança jurídica e que, ao ser aprovada, aconteça na prática. Para isso é importante dialogar com o Governo, com os Clubes e com demais entidades para a partir daí avançarmos nesse sentido. Buscamos assegurar o acesso não apenas aos recursos repassados pela administração estadual, como também aos programas de incentivo e aos espaços. Que, inicialmente, o futebol feminino tenha ao menos uma cota mínima de participação nisso”, declarou Isolda.

Na ocasião, a deputada lembrou ainda o projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa que institui no Calendário Oficial do RN o Dia Estadual do Esporte Femino. “Isso é só um começo e eu não tenho dúvidas de que se o futebol feminino tivesse acesso aos recursos, seriam campeãs em todas as disputas, pois sabemos a garra e a dedicação das mulheres. O esporte tem uma função social significativa na vida e transformação dos nossos jovens. Se tivéssemos mais quadras, teríamos menos presídios”, disse ela, salientando que o projeto citado será votado nos próximos dias.

Presente ao evento, a técnica do time União Futebol Feminino, Walessa Silva enalteceu o debate e cobrou mais iniciativas públicas em favor do esporte feminino. “Chega da omissão daqueles que devem nos representar e só protelam as nossas demandas. A deputada Isolda hoje dá um exemplo de como é que se faz. O esporte é um direito social previsto na constituição e, por isso, é dever do Estado abarcar políticas públicas. Eu quero leis e iremos cobrar de forma organizada, pois hoje é um passo muito importante para o avanço do futebol feminino potiguar”, observou Walessa.

Representando o Governo do Estado, o secretário de Administração, Pedro Lopes, anunciou que a pasta está de portas abertas para dialogar e contribuir com a elaboração de um projeto de lei que venha a fomentar a prática. “A formação de atletas passa pelo apoio social e econômico. Estamos na retaguarda para colaborarmos com a construção de políticas que venham a fortalecer o esporte feminino”, avaliou.

Também em nome do Executivo Estadual, o coordenador de Educação Fiscal da Secretaria de Tributação, Adriano Almeida, falou sobre o programa Nota Potiguar e explicou como poderia ser viabilizado o repasse de recursos dele a clubes potiguares de futebol feminino. “Além de trabalhar a educação fiscal, o Nota Potiguar também traz esse lado filantrópico em determinadas áreas, como assistência social, esporte amador e saúde. É importante destacar que o cidadão consumidor, participante do programa, é quem escolhe a instituição beneficiada. Nesse sentido, é importante que os clubes femininos façam um apelo junto a esse consumidor a fim de serem lembrados por eles para receberem os beneficiados”, explicou o coordenador, acrescentando que o órgão “está disposto a contribuir e ouvir, fazendo o que estiver ao nosso alcance pelo futebol feminino”, pontuou.

Jornalista esportivo com atuação no Estado, Diego Breno reforçou a necessidade de investimentos no futebol feminino e cobrou maior participação de outros setores da sociedade, citando como exemplo a própria imprensa. “A gente precisa não somente dos investimentos, que são fundamentais, mas também fazermos parte desse processo. É necessária uma presença maior da imprensa no futebol feminino, um outro olhar, uma mudança de comportamento. Ora, se o RN é pioneiro no País em outros campos, como por exemplo na participação feminina na política, por que não também no futebol?”, questionou o jornalista.

Durante o debate, foi questionada também a exclusão do clube ABC União, campeão potiguar feminino em 2022, do Campeonato Brasileiro de Futebol Feminino A3. Em teoria, a conquista do título potiguar deveria garantir a vaga do time na competição, mas não foi o que aconteceu. Na ocasião, o diretor de competição da Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol (FNF), Arnóbio Medeiros, justificou a decisão da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) apontando o não cumprimento do número mínimo de participantes para a competição. Segundo ele, seriam necessárias, minimamente, 4 equipes na disputa do Campeonato potiguar, mas somente 3 participaram.

De acordo com o Regulamento Geral das Competições da CBF para o ano de 2022, quando se trata da realização de um torneio que tem o objetivo de classificar clubes para competições nacionais, somente os certames que contarem com um mínimo de quatro clubes serão reconhecidos pela confederação, o que não foi cumprido pelo regulamento do Campeonato Potiguar do mesmo ano, onde somente três equipes participaram. “Inicialmente cinco equipes iriam participar do campeonato, mas dois times desistiram de competir no certame. A FNF fez apelos à CBF para que a medida fosse repensada, mas a decisão foi mantida”, alegou.

Vereadora de Natal, Brisa Bracchi, contestou a decisão da entidade e disse que a mesma “não afeta apenas as atletas do ABC União, mas também outras gerações”, disse ela, destacando ainda a aprovação na Câmara Municipal de lei que inclui o Dia do Futebol Feminino no Calendário Oficial da Cidade.

Outra pauta abordada por ela foi a aprovação na Casa Municipal do projeto de resolução que estabelece ponto facultativo no horário dos jogos da seleção brasileira de futebol feminino durante a Copa do Mundo, a ser realizada em julho. “Um projeto apresentado inicialmente pela então vereadora e hoje deputada, Divaneide Basílio, o qual tive a honra de subscrever”, frisou ela, lamentando ainda que o projeto tenha sido questionado por alguns “setores da sociedade”, concluiu.

Na sequência, o subsecretário de Esporte e Lazer da Secretaria de Educação do RN, Cezinha Nunes, contextualizou a trajetória da modalidade e a falta de investimentos no futebol feminino do Rio Grande do Norte, anunciando também algumas iniciativas da pasta em favor do esporte. “Em breve (no segundo semestre) pretendemos lançar a Copa da Mulher. Vale ressaltar que já estamos iniciando o processo licitatório da arbitragem com a estimativa de 260 jogos. Também com a Copa da Mulher iniciamos conversa com uma tv local tentando apoio na busca por essas atletas”, detalhou o subsecretário, anunciando ainda a aprovação de recursos na ordem de quase R$ 178 mil, do Programa de Incentivo ao Esporte e ao Lazer, do Governo do Estado, a serem destinados à equipe União.

“A Subsecretaria de Esporte e Lazer da Secretaria de Educação do RN está de portas abertas para dialogar sobre toda e qualquer ação do esporte feminino, em especial do futebol feminino. Queremos construir juntos a Copa da Mulher para que essa seja uma das maiores e mais completas edições dentre as já realizadas no Estado para, a partir dela, avançarmos cada vez mais nessa modalidade”, concluiu Cezinha.

Diversos outros presentes se manifestaram durante o debate, colaborando com o tema. A vereadora de Currais Novos, Rayssa Batista, reforçou o papel da mulher no esporte e na sociedade. “Que possamos construir uma política pública que de fato dê apoio a todas essas mulheres e modalidades”, afirmou. A técnica do PSG Academy Natal, Denise Fernandes ponderou a falta de investimentos nos trabalhos de base. “Como fomentar o esporte profissional se não se tem base?”, indagou na ocasião. A deputada Divaneide Basílio (PT) enalteceu o debate e as contribuições discutidas em favor da elaboração de “novos caminhos para a modalidade”.

Ao final da audiência pública, a deputada Isolda pontuou alguns encaminhamentos do debate, com destaques para: agendamento de audiência com a ministra dos Esportes, Ana Moser, para dar conhecimento sobre a situação ocorrida com a equipe ABC União, que ficou de fora do Campeonato Brasileiro Futebol Feminino A3; solicitação de permanência dos recursos do programa Nota Potiguar para o time ao qual estava destinado; destinação dos espaços públicos estaduais e municipais com horários nobres para treinos também por equipes femininas; priorizar participação de arbitragem feminina na realização da Copa da Mulher; entre outros.